PORTARIA Nº 1565/2013 – GAB/SEMA, DE 27/06/13. PUBLICADA NO DOE/PA Nº 32.427, DE 28/06/13, CADERNO 5, PÁGINA 1.

Data: 28 de junho de 2013

Institui o Conselho da Reserva Biológica Maicuru e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138, no inciso II, da Constituição do Estado do Pará e dá outras providências;

 

Considerando o disposto no art. 29 da lei federal nº. 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a criação de Conselho consultivo das unidades de conservação de proteção integral;

 

Considerando o Decreto Federal nº. 4.340 de 22 de agosto de 2002, que regulamenta artigos da referida Lei,

 

Considerando o Decreto Estadual 2.610, de 04 de dezembro de 2006, que cria a Reserva Biológica Maicuru;

 

Considerando o Decreto Estadual nº 2.609, de 04 de dezembro de 2006, que cria a Estação Ecológica do Grão Pará nos Municípios de Almeirim e Monte Alegre, Estado do Pará, e dá outras providências.

 

RESOLVE:

 

Art. 1o.  Fica instituído o Conselho da Reserva Biológica Maicuru.

 

Art. 2o.  O Conselho da Reserva Biológica Maicuru tem caráter consultivo e será composto por dezesseis membros, representantes de órgãos do Poder Público e da sociedade civil, designados por portaria.

 

Parágrafo único.  A representação dos órgãos públicos e da sociedade civil será, sempre que possível, paritária.

 

Art. 3o.  O Presidente do Conselho da Reserva Biológica Maicuru será o representante desta Secretaria de Estado de Meio Ambiente-SEMA, que, em suas faltas ou impedimentos, poderá ser substituído por um suplente.

 

Art. 4o.  Caberá ao presidente a nomeação dos demais integrantes do Conselho, concedendo-lhes, conforme o caso, o mandato de dois anos, prorrogável por igual período, não remunerado e considerado atividade de relevante interesse público.

 

Art. 5o.  O Conselho da Reserva Biológica Maicuru atenderá ao princípio da participação popular em sua constituição, permitindo a alternância periódica da representatividade da sociedade civil nos termos de seu Regimento Interno.

 

Art. 6o.  Compete ao Conselho da Reserva Biológica Maicuru:

 

I – acompanhar a elaboração, implementação e revisão do Plano de Manejo da unidade de conservação, garantindo o seu caráter participativo;

 

II – buscar a integração da unidade de conservação com as demais unidades e espaços territoriais especialmente protegidos e com o seu entorno;

 

III – envidar esforços para compatibilizar os interesses dos diversos segmentos sociais relacionados com a unidade;

 

IV – avaliar o orçamento da unidade e o relatório financeiro anual elaborado pelo órgão executor em relação aos objetivos da unidade de conservação;

 

V – opinar sobre a contratação e os dispositivos do termo de parceria a ser firmado com Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, no caso de gestão compartilhada da unidade;

 

VI – acompanhar a gestão por OSCIP e recomendar a rescisão do termo de parceria, quando constatada irregularidade, no caso do inciso anterior;

 

VII – manifestar-se, sobre obra ou atividade potencialmente causadora de impacto na unidade de conservação;

 

VIII – propor diretrizes e ações para compatibilizar, integrar e otimizar a relação com a população do entorno ou do interior da unidade; e;

 

IX – elaborar o seu regimento interno.

 

Art. 7o.  As normas internas de organização e funcionamento do Conselho constarão no Regimento Interno, por ele elaborado e aprovado.

 

Art. 8o. Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

 

DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

 

 

JOSÉ ALBERTO DA SILVA COLARES

Secretário de Estado de Meio Ambiente

 

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará