PORTARIA Nº 1.563/2013 – GAB/SEMA, DE 27 DE JUNHO DE 2013. PUBLICADA NO DOE/PA Nº 32.427, DE 28/06/13, CADERNO 5, PÁGINA 2.

Data: 28 de junho de 2013

Institui o Conselho da Estação Ecológica do Grão Pará e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138, no inciso II, da Constituição do Estado do Pará e dá outras providências;

Considerando o disposto no art. 29 da Lei Federal nº. 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a criação de Conselho consultivo das unidades de conservação de proteção integral;

Considerando o Decreto Federal no 4.340 de 22 de agosto de 2002, que regulamenta artigos da referida Lei; e,

Considerando o Decreto Estadual no 2.609, de 04 de dezembro de 2006, que cria a Estação Ecológica do Grão Pará nos Municípios de Alenquer, Monte Alegre, Óbidos e Oriximiná, Estado do Pará, e dá outras providências;

 

RESOLVE:

 

Art. 1o  Fica instituído o Conselho da Estação Ecológica do Grão Pará.

 

Art. 2o  O Conselho da Estação Ecológica do Grão Pará dotará de caráter consultivo e será composto por 16 (dezesseis) membros, representantes de órgãos do Poder Público e da sociedade civil, designados por portaria.

Parágrafo único. A representação dos órgãos públicos e da sociedade civil será, sempre que possível, paritária.

 

Art. 3o  O Presidente do Conselho da Estação Ecológica do Grão Pará será o representante do órgão gestor ambiental, que, em suas faltas ou impedimentos, poderá ser substituído por um suplente.

 

Art. 4o  Caberá ao presidente a nomeação dos demais integrantes do Conselho, concedendo-lhes, conforme o caso, o mandato de dois anos, prorrogável por igual período, não remunerado e considerado atividade de relevante interesse público.

 

Art. 5o  O Conselho da Estação Ecológica do Grão Pará atenderá ao princípio da participação popular em sua constituição, permitindo a alternância periódica da representatividade da sociedade civil nos termos de seu Regimento Interno.

 

Art. 6o  Compete ao Conselho da Estação Ecológica do Grão Pará:

I – acompanhar a elaboração, implementação e revisão do Plano de Manejo da unidade de conservação, garantindo o seu caráter participativo;

II – buscar a integração da unidade de conservação com as demais unidades e espaços territoriais especialmente protegidos e com o seu entorno;

III – envidar esforços para compatibilizar os interesses dos diversos segmentos sociais relacionados com a unidade;

IV – avaliar o orçamento da unidade e o relatório financeiro anual elaborado pelo órgão executor em relação aos objetivos da unidade de conservação;

V – opinar sobre a contratação e os dispositivos do termo de parceria a ser firmado com Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, no caso de gestão compartilhada da unidade;

VI – acompanhar a gestão por OSCIP e recomendar a rescisão do termo de parceria, quando constatada irregularidade, no caso do inciso anterior;

VII – manifestar-se, sobre obra ou atividade potencialmente causadora de impacto na unidade de conservação;

VIII – propor diretrizes e ações para compatibilizar, integrar e otimizar a relação com a população do entorno ou do interior da unidade e;

IX – elaborar o seu regimento interno.

 

Art. 7o As normas internas de organização e funcionamento do Conselho constarão no Regimento Interno, por ele elaborado e aprovado.

 

Art. 8o  Esta norma entra em vigor a partir de sua publicação.

 

DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

JOSÉ ALBERTO DA SILVA COLARES

Secretário de Estado de Meio Ambiente

 

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
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