Portaria define critérios e cálculos para o repasse do ICMS Verde a municípios

Belém, 27/6/13 – A Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) publicou, nesta sexta-feira (27), Portaria no Diário Oficial do Estado onde informa os critérios e cálculos para o repasse aos municípios do Imposto sobre Circulação de Serviços e Mercadorias (ICMS) Verde. O documento considera a Lei Estadual nº 7.638, de 12 de julho de 2012 e o Decreto Estadual n°775, de 26 de junho de 2013, que instituem o ICMS Verde no Estado do Pará.

Na publicação, a Sema resolve que o repasse do ICMS Verde aos municípios, durante o ano de 2014, estará de acordo com os pesos, critérios e indicadores definidos no Decreto Estadual nº 775, de 26 de junho de 2013. Será considerado para o cálculo da cota parte ICMS Verde, percentual da área municipal ocupada por Unidades de Conservação de Uso Sustentável e de Proteção Integral federais, estaduais e municipais; territórios quilombolas, terras indígenas e áreas militares.

O texto relaciona, de forma detalhada, os dados e fontes para cálculo de um estoque mínimo de cobertura vegetal e a redução do desmatamento nos municípios. A exigência é de uma cobertura vegetal mínima de 20% em relação à cobertura nativa original municipal e redução de, no mínimo, também 20% do desmatamento registrado em 2011/2012.

A Portaria estabelece os cálculos da porcentagem da área cadastrável do município inserida no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e define que a Diretoria de Áreas Protegidas (Diap), da Sema, decidirá as regras e critérios para atualização do cadastro de áreas protegidas e especiais.

Os pedidos de esclarecimento ou revisão dos dados publicados na Portaria devem ser dirigidos, pelos representantes legais dos municípios, ao Secretário de Estado de Fazenda (Sefa), que informará a Sema, e esta o subsidiará com a análise técnica e jurídica da impugnação apresentada.

Após consulta aos técnicos, o secretário de Estado de Meio Ambiente decidirá sobre o caso e, se necessário, fará a comunicação para a Sefa sobre a alteração dos dados que compõem a base de cálculo para repasse do ICMS Verde, fazendo publicar a decisão no Diário Oficial do Estado.

Ascom Sema

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