D E C R E T O Nº 775, DE 26 DE JUNHO DE 2013. Publicado no DOE Nº 32.426, de 27/06/2013.

Data: 27 de junho de 2013

Regulamenta a Lei Estadual no 7.638, de 12 de julho de 2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual,

Considerando que o art. 225, § 2º, da Constituição do Estado do Pará, assegura tratamento especial quanto ao crédito das parcelas decorrentes do ICMS aos municípios que tenham parte de seus territórios integrados por unidades de conservação ambiental;

Considerando que a Lei Estadual no 7.638, de 12 de julho de 2012, indica o critério ecológico e garante tratamento especial aos municípios que abriguem em seu território as unidades de conservação e outras áreas protegidas,

D E C R E T A:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1o O critério ecológico para crédito das parcelas de receita de que trata a Lei no 7.638, de 12 de julho de 2012, obedecerá à regulamentação prevista neste Decreto e às normas complementares estabelecidas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA e Secretaria de Estado da Fazenda – SEFA.

Art. 2o A parcela de ICMS distribuída segundo o critério ecológico será designada “ICMS Verde”, para os fins da política fiscal e de meio ambiente do Estado do Pará.

CAPÍTULO II

DOS PERCENTUAIS, PERÍODO DE CÁLCULO E REPASSE AOS MUNICÍPIOS

Art. 3o O ICMS Verde será implantado de forma sucessiva, anual e progressiva, sendo calculado e repassado aos municípios juntamente com as demais parcelas do ICMS, de acordo com os seguintes percentuais e cronograma:

I – 2% (dois por cento) referente ao ano-base 2012, calculado em 2013 e repassado em 2014;

II – 4% (quatro por cento) referente ao ano-base 2013, calculado em 2014 e repassado em 2015;

III – 6% (seis por cento) referente ao ano-base 2014, calculado em 2015 e repassado em 2016;

IV – 8% (oito por cento) referente ao ano-base 2015, calculado em 2016 e repassado em 2017.

CAPÍTULO III

DOS CRITÉRIOS E INDICADORES

Art. 4o O repasse do ICMS Verde aos municípios, durante os anos de 2014, 2015 e 2016, será feito de acordo com os seguintes critérios e indicadores:

I – 25% (vinte e cinco por cento) do valor total do repasse, considerando a porcentagem do território municipal ocupado pelas seguintes Áreas Protegidas e de uso especial:

  1. a) Unidades de Conservação de Proteção Integral, em nível federal, estadual ou municipal;
  2. b) Terras Indígenas;
  3. c) Áreas Militares;
  4. d) Unidades de Conservação de Uso Sustentável, em nível federal, estadual ou municipal;
  5. e) Terras Quilombolas arrecadadas ou em vias de arrecadação, com a respectiva comprovação de titulação ou certidão equivalente.

II – 25% (vinte e cinco por cento) do valor total do repasse, considerando a existência de um estoque mínimo de cobertura vegetal e a redução do desmatamento nos municípios, com base nos índices do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – INPE, da seguinte forma:

  1. a) cobertura vegetal mínima de 20% (vinte por cento) em relação à cobertura vegetal nativa original no território municipal;
  2. b) redução do desmatamento registrado no último ano em relação à média dos anos 2007/2008, 2008/2009, 2009/2010 e 2010/2011:
  3. em 2011/2012 o município deve ter uma redução mínima de 20% (vinte por cento) em relação à média 2007/2008 a 2010/2011;
  4. em 2012/2013 o município deve ter uma redução mínima de 30% (trinta por cento) em relação à média 2007/2008 a 2010/2011;
  5. em 2013/2014 o município deve ter uma redução mínima de 40% (quarenta por cento) em relação à média 2007/2008 a 2010/2011.

III – 50% (cinquenta por cento) do valor total do repasse, considerando a porcentagem da área cadastrável do município inserida no Cadastro Ambiental Rural – CAR-PA;

  • 1o A SEMA repassará os dados à Secretaria de Estado da Fazenda – SEFA, por município, até o último dia útil de maio, referentes aos critérios e indicadores previstos nos incisos I, II e III deste artigo, detalhando a forma de cálculo e as fontes, bem como sua forma de atualização, e a SEFA os publicará em conjunto com os demais dados relativos ao ICMS quota-parte dos municípios, na forma da legislação em vigor.
  • 2o As Áreas Protegidas, previstas nas alíneas “a”, “b”, e “c” do inciso I deste artigo, terão um peso de 60% (sessenta por cento) em relação às áreas previstas nas alíneas “d” e “e”, cujo peso será de 40% (quarenta por cento) neste critério.
  • 3o O repasse previsto nos incisos I e III deste artigo será feito de forma diretamente proporcional, beneficiando com mais recursos os municípios que tiverem maior porcentagem do seu território alcançado pelos critérios previstos nestes incisos.
  • 4o O repasse previsto no inciso II deste artigo será feito de forma igualitária entre os municípios que atendam às condições previstas nesse inciso.

Art. 5o. A SEMA deverá, até maio de 2015, definir indicadores de qualidade ambiental para os critérios previstos nos incisos I, II e III do art. 4o, atribuindo peso específico aos indicadores propostos, de modo a aperfeiçoar o repasse dos recursos entre os municípios, favorecendo aqueles que proporcionarem melhor proteção ambiental e benefício socioeconômico.

Art. 6o Os critérios e indicadores propostos neste Decreto serão reavaliados no ano de 2015, visando o repasse a ser feito a partir de 2017, podendo incluir novos critérios, excluir ou alterar o percentual de repasse dos critérios vigentes.

CAPÍTULO IV

DOS REQUISITOS PARA RECEBIMENTO DO ICMS VERDE

Art. 7o Para fruição do tratamento especial de que trata a Lei Estadual no 7.638, de 12 de julho de 2012, cada município deverá organizar e manter seu próprio Sistema Municipal do Meio Ambiente, obedecendo as diretrizes constantes no art. 3o da referida Lei, bem como os demais atos normativos e regulamentares da Política Estadual de Meio Ambiente e do Sistema Estadual de Meio Ambiente – SISEMA.

  • 1o Os municípios habilitados ou em processo de habilitação para a gestão ambiental municipal perante a SEMA, na data da publicação deste Decreto, serão considerados aptos para o tratamento especial de que trata o caput deste artigo, devendo a SEMA apoiar, acompanhar e avaliar o funcionamento dos sistemas municipais de meio ambiente visando ao seu fortalecimento e integração ao SISEMA.
  • 2o Os municípios que ainda não requereram a habilitação para a gestão ambiental municipal deverão firmar, até a data limite de 31 de dezembro de 2014, Termo de Adesão e Responsabilidade, em modelo a ser instituído pela SEMA, declarando que o município possui os requisitos exigidos pelo art. 3o da Lei Estadual no 7.638, de 12 de julho de 2012, ou que está em processo de organização e os implementará, sendo admitido consórcio para tal finalidade.

CAPÍTULO V

DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS E DO PROGRAMA DE APOIO AOS MUNICÍPIOS

Art. 8o A destinação dos recursos oriundos do ICMS Verde será definida em legislação municipal, com ênfase na operacionalização do Fundo Municipal do Meio Ambiente, e sua gestão pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente.

Art. 9o O Programa Municípios Verdes – PMV, instituído pelo Decreto Estadual no 54, de 29 de março de 2011, mediante articulação entre a coordenação do programa e os órgãos executores, especialmente a SEMA, estabelecerá as medidas de apoio aos municípios, visando integrá-los ao tratamento especial de que trata a Lei no 7.638/2012 e o presente Decreto, sem prejuízo de outros programas ou projetos que colaborem para a execução da finalidade aqui prevista.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. No caso de sobreposição entre critérios, Unidades de Conservação de categorias diferentes ou outras áreas protegidas, previstas na lei e regulamentadas neste Decreto, a SEFA optará pela que resulte em maior vantagem ao município beneficiário.

Art. 11. A SEMA, em conjunto com a Secretaria de Estado da Fazenda – SEFA e a Secretaria de Estado de Comunicação – SECOM, realizará campanha de divulgação do ICMS Verde buscando o engajamento da sociedade paraense em ações que visem a construção da cidadania fiscal.

Art. 12. A SEMA e a Secretaria de Estado de Fazenda – SEFA expedirão as normas complementares ao presente Decreto, no âmbito de suas respectivas competências.

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 26 de junho de 2013.

SIMÃO JATENE

Governador do Estado

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará