Sema contabiliza cerca de mil outorgas de recursos hídricos liberadas

Belém, 24/06/13 – Na Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), a Diretoria de Recursos Hídricos (Direh) coordena a emissão de outorga pelo uso da água, no Pará, por meio da Gerência de Outorga, Cobrança e Compensação (Geout). Desde que a outorga foi regulamentada, a Sema contabilizou aproximadamente mil liberadas. Regulamentada em 2008 pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH), a Resolução Nº 003 dispõe sobre a Outorga de direito do uso de recursos hídricos.

A Outorga de direito de uso de recursos hídricos é um dos instrumentos pelo qual o Poder Público autoriza o usuário, sob condições preestabelecidas, a utilizar a água ou realizar interferências hidráulicas nos corpos hídricos, necessárias ao seu consumo e às atividades produtivas. O objetivo é assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso aos recursos hídricos.

Todos os usuários de recursos hídricos, exceto os casos isentos previstos em lei e em regulamentos, devem dirigir-se à Sema e solicitar a outorga ou declaração de dispensa de outorga, para garantir seus direitos de uso de determinado volume de água, ou para realizar obras hidráulicas como poços e barramentos.

Para solicitação de outorga o interessado deverá seguir o descrito na Instrução Normativa n° 55/2010, publicada no Diário Oficial do Estado em 11 de outubro de 2010 e os critérios de análise de processos seguem o disposto na Resolução n° 10/2010 – CERH, publicada no Diário Oficial do Estado, na mesma data.

Com o objetivo de orientar e promover o uso adequado das águas, a Sema produziu um Manual de Outorga para todos os usuários de água do Estado, disponível aqui.

No Manual são encontradas as principais informações que os usuários interessados em fazer captação de água de rios ou poços, lançamento de efluentes, ou construir barragens, por exemplo, precisam saber para regularizarem a sua situação conforme a legislação vigente no Estado do Pará.

Ascom Sema

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