D E C R E T O N° 767, DE 20 DE JUNHO DE 2013. Publicado no DOE Nº 32.423, de 24/06/2013.

Data: 24 de junho de 2013

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no art. 6° da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, promulgada no Brasil através do DECRETO n° 5.051, de 19 de abril de 2004;

Considerando o disposto no art. 1° da Lei Estadual n° 7.030, de 30 de julho de 2007;

Considerando os arts. 9° a 11 do DECRETO Estadual n° 261, de 22 de novembro de 2011, que dispõem sobre os planos de utilização sustentável e de desenvolvimento socioeconômicoambiental para as comunidades remanescentes de quilombos no Estado do Pará,

D E C R E T A:

Art. 1° Fica delegada ao Instituto de Desenvolvimento Econômico,Social e Ambiental do Pará – IDESP a competência para realizar a consulta prévia, livre e informada do “Plano de Utilização e de Desenvolvimento Socioeconômico, Ambiental e Sustentável” à comunidade remanescente de quilombo de Cachoeira Porteira. Parágrafo único. O trabalho pressupõe a elaboração de um Plano de Consulta, no qual deverá ser garantida ampla participação da comunidade quilombola.

Art. 2° O Instituto de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Pará – IDESP executará o Plano de Consulta com a finalidade de obter o consentimento da comunidade consultada para a implementação do “Plano de Utilização e de Desenvolvimento Socioeconômico, Ambiental e Sustentável”.

Parágrafo único. Caso não haja o consentimento da comunidade quilombola, o “Plano de Utilização e de Desenvolvimento Socioeconômico, Ambiental e Sustentável” não poderá ser executado.

Art. 3° Devem ser cientificados da consulta a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, o Ministério Público do Estado do Pará, a Defensoria Pública do Estado do Pará, o Ministério Público Federal, a Fundação Nacional do Índio – FUNAI e a Coordenação das Associações das Comunidades Remanescentes de Quilombos do Pará – MALUNGU.

Parágrafo único. Deverá ser convocada a participar do processo a Comissão Estadual de Políticas para Comunidades Remanescentes de Quilombos.

Art. 4° Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 20 de junho de 2013.

SIMÃO JATENE

Governador do Estado

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará