Termo de Ajuste de Conduta regulariza exportações de gado pelos portos do Pará

Belém13/6/2013 – A Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) iniciou neste semestre o processo de licenciamento para regularizar as exportações de gado em portos do Pará, com o objetivo de inibir todo e qualquer tipo de dano ambiental decorrente dessa atividade.

A ação, fruto do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) Nº 19/2013 assinado entre a Sema e a Associação Brasileira de Exportadores de Gado (Abeg), estabelece a adoção de medidas específicas aos estabelecimentos que exercem a atividade de transbordo de gado no estado, onde só poderão exercer as exportações regularmente, se estiverem com o licenciamento ambiental em dia.

Dos portos do estado, a Companhia Docas do Pará (CDP) já cumpre o termo e só permite transbordo de carga viva se as empresas estiverem devidamente regularizadas, para executar suas operações. O termo também foi assinado para o exercício da atividade no Porto de Vila do Conde, em Barcarena.

Conduta – O TAC é um instrumento extrajudicial por meio do qual as partes se comprometem a cumprir determinadas condições, de forma a resolver o problema que estão causando ou compensar danos e prejuízos já causados.

Ascom Sema

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