INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 005/2013

Data: 5 de junho de 2013

Estabelece os procedimentos para celebração de Convênio de Delegação de Competência para o Licenciamento Ambiental entre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Municípios do Estado do Pará e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 138, inciso II, da Constituição do Estado do Pará e,

CONSIDERANDO que é dever do Poder Público e de toda a coletividade defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, para as presentes e futuras gerações, nos termos do Art. 225 da Constituição Federal de 1988;

 

CONSIDERANDO que é competência comum da União, do Estado do Pará e de seus Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, bem como preservar as florestas, a fauna e a flora, nos termos do Art. 23, incisos VI e VII, da Constituição Federal de 1988, regulamentados pela Lei Complementar no. 140/2011;

 

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer o Sistema Estadual do Meio Ambiente – SISEMA no Estado do Pará, através da gestão ambiental compartilhada, nos termos da legislação em vigor;

 

Considerando a necessidade do Município estar apto ao desempenho das ações voltadas ao licenciamento e à fiscalização das atividades de impacto local e daquelas recebidas por delegação;

 

CONSIDERANDO a possibilidade do Estado delegar a execução de atividades de licenciamento, nos termos do Art. 5o da Lei Complementar no. 140/2011.

 

RESOLVE:

Art. 1o. Estabelecer os procedimentos para celebração de Convênio de Delegação de Competência para o Licenciamento Ambiental entre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA e os Municípios do Estado do Pará.

Art. 2o. Para os efeitos desta norma, entende-se como Convênio de Delegação de Competência para o Licenciamento Ambiental o instrumento firmado entre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/PA e o Município apto a receber a delegação das atividades de licenciamento e de controle e fiscalização ambiental, de competência originária do Estado, na forma da Lei Complementar no. 140/2011.

 

Parágrafo único – As atividades e/ou empreendimentos a serem delegados e o prazo de vigência da delegação serão especificados no instrumento a ser firmado, conforme Anexo Único da presente norma.

Art. 3o. Para a celebração do Convênio de Delegação de Competência para o Licenciamento Ambiental, o Município deverá apresentar os seguintes documentos:

a) Cópia da carteira de identidade, Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, Termo de Posse e Diploma do Prefeito e Secretário de Meio Ambiente Municipal;

b) Cópia do Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas – CNPJ;

c) Declaração assinada pelo Prefeito e pelo Secretário de Meio Ambiente Municipal, na qual declaram que Município preenche os requisitos contidos no Art. 5o da Lei Complementar no. 140/2011;

d) Ofício solicitando a formalização do Convênio de Delegação de Competência para o Licenciamento Ambiental com a identificação da (s) atividade (s) e/ou empreendimento (s), quando a iniciativa for municipal.

Art. 4o. A Gerência da Central de Atendimento – GECAT desta SEMA formalizará o processo, com a documentação constante no Art. 3o desta Instrução Normativa, e endereçará ao Gabinete para ciência, que remeterá à Diretoria Competente pelo Licenciamento para apreciação dos documentos apresentados e análise técnica, com fins de celebração do instrumento.

Art. 5o. Após análise técnica, o processo será encaminhado à Gerência de Contratos e Convênios – GECON para elaboração de minuta do Convênio de Delegação de Competência Ambiental, na forma do Anexo Único desta Instrução Normativa, e, posteriormente, à Consultoria Jurídica – CONJUR para análise jurídica que encaminhará ao Gabinete para celebração.

Art. 6o. Celebrado o Convênio de Delegação de Competência Ambiental, o processo será encaminhado à Gerência de Contratos e Convênios – GECON, para receber o respectivo tombamento e publicação no Diário Oficial.

Art. 7o. A GECON expedirá memorando à diretoria de licenciamento competente e à diretoria de planejamento – DIPLAN, para que possam ter ciência da delegação, e à Assessoria de Comunicação – ASCOM para publicação no sítio da SEMA e divulgação.

§1o À diretoria de licenciamento competente do órgão ambiental estadual compete analisar o conteúdo dos relatórios apresentados, sendo que poderá recomendar ao Secretário de Estado de Meio Ambiente que torne sem efeito a delegação, caso sejam constatadas irregularidades que impossibilitem a continuidade do convênio.

§2o À DIPLAN compete acompanhar a apresentação dos relatórios semestrais a serem apresentados pelo Município, para fins de consolidação, preferencialmente de forma eletrônica, dos dados referentes às delegações firmadas e seu andamento.

Art. 8o.  O Convênio de Delegação de Competência Ambiental não prevê a transferência de recursos financeiros.

Art. 9o. O Município, com a celebração do Convênio de Delegação de Licenciamento Ambiental, obriga-se a adotar o termo de referência da SEMA/PA para a definição dos estudos ambientais necessários ao início do licenciamento ambiental.

Art. 10. É assegurada à SEMA/PA as prerrogativas de conservar a autoridade normativa e de assumir o licenciamento ambiental e/ou fiscalização do empreendimento, caso constate a prática de irregularidades na sua condução ou quando fato superveniente impossibilitar a continuidade do processo no âmbito municipal.

Art. 11. Os casos omissos nesta Instrução Normativa serão dirimidos pelo Exmo. Secretário, subsidiado pela Consultoria Jurídica desta SEMA.

Art. 12. Aplicam-se aos processos de delegação, em trâmite, nesta Secretaria, esta Instrução Normativa.

Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOSÉ ALBERTO DA SILVA COLARES

Secretario de Estado de Meio Ambiente

ANEXO ÚNICO

 

CONVÊNIO DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE DO PARÁ E O MUNICÍPIO DE _____________

 

O ESTADO DO PARÁ, através da SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, inscrita no CNPJ nº. 34.921.783/0001-68, doravante denominada SEMA/PA, sediada em Belém, à Tv. Lomas Valentinas, 2717, Marco, CEP: 66.095-770, Belém – PA, neste ato representada por seu Secretário, o Sr. ________________________________, portador do RG nº. _____________, inscrito no CPF sob o nº _________________; e o Município de _________________, inscrito no CNPJ sob no: ___________________, com sede na ______________________, nº.________, bairro _______________, CEP: ______________, cidade___________ – PA, neste ato representado pelo seu Prefeito, o Sr. ____________________________, portador do RG nº. _______________, inscrito no CPF/MF sob o no. ________________, por sua SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, doravante denominada de _____________, neste ato representada pelo seu Secretário Municipal de Meio Ambiente, o Sr. ___________________________, portador do RG nº. _______________, inscrito no CPF sob o nº. _________________, assinam o presente Convênio de Delegação de Competência para o Licenciamento Ambiental, nos termos do Art. 5o da Lei Complementar no. 140/2011:

 

CONSIDERANDO que é dever do Poder Público e de toda a coletividade defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, para as presentes e futuras gerações, nos termos do Art. 225 da Constituição Federal de 1988;

 

CONSIDERANDO que é competência comum da União, do Estado do Pará e do Município de _________________ proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, bem como preservar as florestas, a fauna e a flora, nos termos do Art. 23, incisos VI e VII, da Constituição Federal de 1988, alterados pela Lei Complementar no. 140/2011;

 

Considerando que o Município de ___________________ declara, neste ato de celebração desse convênio, estar apto ao desempenho das ações voltadas ao licenciamento, controle e fiscalização das atividades de impacto local e daquelas que, por delegação, tenham a competência transferida;

 

RESOLVEM celebrar o presente convênio para o exercício da atividade de licenciamento, controle e fiscalização, de acordo com as cláusulas e condições seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

 

O presente convênio tem por objeto a DELEGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA SEMA-PA PARA O MUNICÍPIO DE _______________, por intermédio da ___________­_______, para o LICENCIAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL da (s) seguinte (s) atividade (s) e/ou empreendimentos (detalhar especificamente):

 

a)_____________________________________________________

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS RESPONSABILIDADES

 

O licenciamento, controle e fiscalização, delegados por este Convênio, serão de absoluta responsabilidade do Município de _____________, o qual responderá por todo e quaisquer danos que por sua ação, atos, atividades ou simples omissão, venham a ser causados a terceiros ou ao meio ambiente.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – DAS RESPONSABILIDADES DO MUNICÍPIO DE________:

 

O Município de ____________ se compromete, a fim de viabilizar a delegação da competência em questão, a assumir expressamente as seguintes obrigações:

 

A) DO TERMO DE REFERÊNCIA: O Município de _________ obriga-se a adotar o termo de referência da SEMA/PA para a definição dos estudos ambientais necessários ao início do licenciamento ambiental.

 

B) DOS RELATÓRIOS SEMESTRAIS: O Município de _________deve apresentar, à SEMA/PA, relatórios semestrais acerca do desenvolvimento das atividades executadas do licenciamento da atividade em questão, a fim de serem analisados pelo setor competente.

 

C) DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LC No. 140/2011: Para exercer a competência de que trata este convênio, o Município de ______________declara atender o disposto no Art. 5o da Lei Complementar no. 140, de 08 de dezembro de 2011, ou seja, dispor de órgão ambiental capacitado, a executar as ações administrativas a serem delegadas, e de Conselho Municipal de Meio Ambiente, com a possibilidade, se for o caso, de firmar consórcios para suprir tais requisitos.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO – DAS RESPONSABILIDADES DA SEMA/PA

 

A SEMA/PA se compromete, a fim de viabilizar a delegação da competência, em questão a assumir as seguintes obrigações:

 

A) Prestar colaboração técnica, quando demandado pelo Município de ____________, para a fiel execução deste termo e o perfeito desempenho das atividades;

 

B) Avaliar, periodicamente, os relatórios da execução do objeto pactuado, fazendo recomendação para o bom andamento dos trabalhos, se necessário;

 

C) Disponibilizar, ao Município de ___________, dados e informações necessários à execução do objeto pactuado, quando demandado pelo órgão ambiental municipal, desde que não seja de utilização exclusiva, sigilosa ou, ainda, de interesse específico da SEMA/PA, tudo mediante solicitação formal;

 

PARÁGRAFO TERCEIRO – DAS PRERROGATIVAS DO ÓRGÃO AMBIENTAL ESTADUAL DELEGANTE – É assegurada à SEMA/PA a prerrogativa de manter a autoridade normativa e de retomar o licenciamento ambiental, controle e fiscalização da atividade ou do empreendimento, caso constate a prática de irregularidades na sua condução ou quando fato superveniente impossibilitar a continuidade do processo no âmbito municipal.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS RECURSOS FINANCEIROS

 

O presente instrumento não prevê a transferência de recursos financeiros entre os partícipes, que são respectivamente responsáveis por todas as despesas que incorrerem.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – As ações que, porventura, envolverem transferência de recursos financeiros serão formalizadas por meio de instrumentos específicos e independentes deste. 

 

CLÁUSULA QUARTA – DA LOGÍSTICA

Para a execução deste termo serão empregados valores, bens, materiais e equipamentos pertencentes a cada partícipe e no interesse destes, em caráter isolado, cabendo a cada um a responsabilidade pelas obrigações assumidas no presente instrumento.

 

CLÁUSULA QUINTA – DA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO

Os profissionais envolvidos na execução do presente Termo ficam, única e exclusivamente, vinculados à parte contratante, sendo de sua exclusiva responsabilidade os custos relativos à prestação do serviço, não se comunicando, a título de solidariedade ou subsidiariamente, a quaisquer das outras partes, sob qualquer pretexto ou fundamento.

 

CLÁUSULA SEXTA – DAS RESPONSABILIDADES DE INFORMAÇÕES

Toda e qualquer informação repassada pelo Município de ____________ à SEMA/PA será de total responsabilidade deste, em especial quanto aos dados e informações relativos aos impactos ambientais decorrentes do processo de licenciamento em questão, cuja responsabilidade pela veracidade das mesmas caberá integralmente ao ente municipal e ao interessado.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O Município de ____________ será o único responsável pelas informações, dados ou quaisquer atos e fatos que impliquem em ajuizamento de ações judiciais ou em resposta a essas para todo e qualquer empreendimento, cujo funcionamento tenha sido por ele licenciado ou autorizado, nos termos do presente instrumento.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO – A SEMA/PA poderá, a qualquer tempo, solicitar quaisquer esclarecimentos e informações ao Município de ____________, sempre considere necessário, a fim de dar fiel cumprimento ao caput da presente Cláusula.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS ALTERAÇÕES E VEDAÇÃO DE CESSÃO

De acordo com o interesse dos participes e mediante comunicação formal, este instrumento poderá ser modificado por meio de termo aditivo, desde que não importe em alteração de seu objeto, sendo vedado às partes, ceder ou transferir o presente convênio, salvo mediante consentimento prévio e por escrito de todos os envolvidos.

 

CLÁUSULA OITAVA – DA DIVULGAÇÃO E DA PUBLICIDADE

A divulgação e publicidade dos atos, ações e atividades, previstos no presente instrumento, priorizarão o caráter educativo, informativo e/ou de orientação social, com igual destaque para a SEMA/PA e o Município de ___________, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens, que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – A SEMA/PA incumbir-se-á de providenciar a publicação do extrato deste Termo de Cooperação Técnica e de seus eventuais aditivos no Diário Oficial do Estado do Pará, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da data de assinatura, devendo o Ente Municipal e os demais parceiros divulgá-lo em seu quadro de avisos e no seu site institucional, nos termos do § 5o, do Art. 28 da Constituição do Estado do Pará.

 

CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO/DENÚNCIA

O presente instrumento poderá ser denunciado a qualquer tempo e por qualquer um dos partícipes, mediante comunicação escrita de uma parte à outra, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou, ainda, rescindindo em caso de descumprimento de qualquer uma de suas cláusulas.

 

CLÁUSULA DÉCIMA – DA VIGÊNCIA

O presente termo terá vigência de _____________ (05 (cinco) anos ou observar a especificidade do objeto, em especial quando se tratar de delegação de empreendimento), a contar da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Pará, prorrogáveis a critério das partes, podendo, ainda, ser alterado mediante interesse comum formalmente manifesto, vedada a alteração do objeto.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DOS CASOS OMISSOS E DO FORO

Fica eleito o foro da cidade de Belém, capital do Estado do Pará, com exclusão de qualquer outro, para resolver controvérsias decorrentes da execução do presente instrumento, não solucionadas administrativamente. Os casos omissos no presente convênio de delegação de competência poderão ser resolvidos por mútuo acordo entre as partes, obedecendo à legislação vigente.

 

E por estarem assim justos e acordados com as cláusulas e condições ora estabelecidas, firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, que também subscrevem.

 

Belém,_____de __________ de 201__.

 

 

__________________________________                          ________________________________

 

NOME DO SECRETÁRIO COMPLETO                          NOME DO PREFEITO COMPLETO

Secretário de Estado de Meio Ambiente                              Município de ________________

 

 

________________________

NOME DO SECRETÁRIO MUNICIPAL COMPLETO

Secretário Municipal de Meio Ambiente

 

 

TESTEMUNHAS:

1. 2.
Nome: Nome:
CPF:_________________________ CPF:_____________________________

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará