D E C R E T O Nº 740, DE 29 DE MAIO DE 2013. Publicado no DOE Nº 32.409, de 04/06/2013.

Data: 4 de junho de 2013

Dispõe sobre o apoio e incentivos aos municípios que atendem as metas do Programa Municípios Verdes – PMV.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 135, inciso III, da Constituição Estadual,

Considerando o Decreto Estadual nº 54, de 29 de março de 2011, que institui o Programa Municípios Verdes – PMV no âmbito do Estado do Pará; Considerando que o Comitê Gestor do Programa Municípios Verdes – PMV, por meio da Resolução COGES/PMV nº 01/2012, estabeleceu metas a serem cumpridas pelos municípios participantes do Programa;

Considerando o Termo de Compromisso firmado pelos municípios paraenses perante o Ministério Público Federal – MPF, prevendo metas para o controle do desmatamento e avanço do Cadastro Ambiental Rural – CAR-PA, de modo semelhante às metas fixadas pelo Comitê Gestor do PMV;

Considerando que os municípios cumpridores das metas fixadas pelo Comitê Gestor do PMV e pelo Termo de Compromisso firmado perante o MPF possuem maior grau de ordenamento e gestão ambiental, a realização do pacto contra o desmatamento ilegal, atingindo significativos avanços na redução e controle do desmatamento, bem como na cobertura de seu território pelo CAR-PA;

Considerando que o município que possui desmatamento monitorado e sob contrato necessita aumentar a produtividade de seus imóveis nas áreas já alteradas; Considerando a necessidade de estimular e recompensar o esforço dos municípios que possuem maior ordenamento ambiental, bem como viabilizar o desenvolvimento econômico local em bases sustentáveis,

D E C R E T A:

Art. 1º Os municípios paraenses, participantes do Programa Municípios Verdes – PMV e que cumpram as metas fixadas pelo Programa, devem ser priorizados pelos órgãos estaduais na aplicação dos recursos públicos decorrentes de programas, projetos ou investimentos que estimulem o desenvolvimento socioeconômico sustentável.

Art. 2º A Coordenação do Programa Municípios Verdes publicará a relação dos municípios aptos a receberem a prioridade prevista neste Decreto e deve estabelecer os entendimentos necessários junto aos órgãos públicos estaduais para seu cumprimento.

Art. 3º Os órgãos públicos estaduais devem encaminhar à Casa Civil da Governadoria do Estado e à Coordenação do Programa Municípios Verdes, até a data de 30 de junho de 2013, a relação dos programas, projetos ou investimentos em andamento ou a serem implantados nos municípios beneficiados por este Decreto e, a partir desta data, informar, a cada quatro meses, o andamento das atividades nos municípios.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 29 de maio de 2013.

SIMÃO JATENE

Governador do Estado

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará