Seminário discute licenciamento ambiental aquícola no estado

Belém (23/05/13) – Novos procedimentos para obtenção de licenciamento ambiental a atividades na aquicultura no Pará é o foco do Seminário de Regularização Aquícola, que será realizado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), por meio da Gerência de Pesca e Aqüicultura (Gepaq), no auditório da Sema, das 8h30 às 15h, dia 29 de maio.

O seminário reunirá outros órgãos públicos que trabalham para o desenvolvimento da aquicultura, como a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Pará (Emater), Secretaria de Estado de Pesca e Aquicultura, Ministério de Pesca e Aquicultura, universidades e associações de aquicultores. Estão previstas exposições de quatro temas relacionados às atividades aquícolas: Cadastro Ambiental Rural (CAR), Outorga de Recursos Hídricos, Licenciamento e Plano Safra.

A abertura do evento será feita pelo secretário de Meio Ambiente do Pará, José Alberto Colares. Na ocasião, será explicado o licenciamento ambiental, para a atividade normatizada por meio da Instrução Normativa (IN) 004/2013, publicada no Diário Oficial do Estado, dia 10 de maio.

A publicação da IN considera as políticas estaduais de meio ambiente e de pesca e aquicultura, leis estaduais e federais, além de resoluções e decretos que regulam essas atividades no Pará, assegurando o controle qualitativo e quantitativo do uso dos recursos hídricos e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água e ao grande potencial do estado para o desenvolvimento da aquicultura, como alternativa de geração de emprego e renda. Instituições públicas, voltadas ao ensino, pesquisa, fomento e extensão poderão ainda ser dispensados de licenciamento ambiental, desde que promovam acordo de cooperação técnica com o órgão ambiental para compartilhamento e disseminação de tecnologias voltadas à aquicultura sustentável.

O seminário vai tratar do que ficou definido no documento sobre o controle da instalação e operação de empreendimentos aquícolas, equiparando-se à Licença de Operação (LO), que terá validade de até quatro anos, com possibilidade de ser expedido com prazo menor de validade, mediante análise técnica. Não podem ser objeto da dispensa de licenciamento ambiental os empreendimentos aquícolas de pequeno porte que realizem cultivo de espécies exóticas e outras exigências.

Os empreendimentos e atividades aquícolas com enquadramento de grande porte estão sujeitos ao licenciamento ambiental ordinário, passando pelas etapas de Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO). O empreendedor poderá submeter à análise, carta-consulta para aprovação prévia da área.

No caso do licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades aquícolas localizados no interior de unidades de conservação (UC), ou sua zona de amortecimento, serão consideradas as recomendações do órgão gestor da unidade, e seus conselhos consultivos e deliberativos. Em atividades aquícolas localizados em águas de domínio da União, além do disposto nesta norma, deverão ser seguidas as normas específicas para a obtenção de Autorização de Uso de espaços físicos de corpos d’água de domínio da União. Já as atividades desenvolvidas em áreas rurais ficam condicionadas ao cadastramento da propriedade no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e quando estiverem diretamente no corpo hídrico, não se sujeitam ao CAR, exceto quando esse corpo hídrico estiver no interior da propriedade rural.

A IN também determina que a intervenção em Área de Preservação Permanente (APP) fica condicionada aos critérios estabelecidos em legislação específica. Os empreendimentos em operação deverão requerer a regularização ambiental de sua atividade, em até 365 dias, contados da data de publicação dessa norma, que entra em vigor 30 dias, a partir de sua publicação.

 

Ascom Sema

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