Novo Repartimento recebe da Sema habilitação para gestão ambiental municipal

Belém, 09/5/13 – O município de Novo Repartimento, região do Lago de Tucuruí, é o mais novo integrante do grupo de municípios da Pará que têm habilitação para a gestão ambiental municipal, concedida pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema). Agora são 47 secretarias municipais com gestão ambiental plena e compartilhada. Nessa condição, os municípios passam a gerenciar as atividades de pequeno porte e de impacto local.  Quando os empreendimentos licenciados pelo órgão municipal de meio ambiente ultrapassam os impactos locais, a competência passa a ser do Estado.

A gestão municipal plena é fundamental para integrar a atuação dos componentes do Sistema Estadual de Meio Ambiente (Sisema) e consolidar o licenciamento ambiental como instrumento de gestão da Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Estado do Pará. Depois de descentralizados, os municípios passam a realizar licenciamentos, educação ambiental, fiscalização e regularização de todas as demais atividades que causem impacto ambiental local, conforme determina a Lei nº 7389/2010.

Para se obter a descentralização, técnicos da Coordenadoria de Gestão Compartilhada e Regionalizada da Sema visitam o município e utilizam um roteiro para avaliar as condições. O município deve ter legislação própria, ter implantado o Fundo Municipal do Meio Ambiente, possuir servidores municipais com competência e habilidade para exercício da fiscalização ambiental, criar um Conselho de Meio Ambiente, composto por, pelo menos, 50% de representantes da sociedade civil organizada e possuir infraestrutura adequada, entre outras exigências estabelecidas pela Resolução 79 de 07/07/2009, que dispõe sobre a Gestão Ambiental Compartilhada com fins ao fortalecimento da Gestão Ambiental.

Ascom Sema

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