Aviso urgente – AUTEF dos PMFs

Tendo em vista a restrição para execução de atividades de corte, arraste e transporte na floresta para Plano de Manejo Florestal (PMFS) situados em Terra Firme, conforme estabelecem o artigo 14 da resolução CONAMA 406/2009 e Art. 15 da IN 05/2011 da Secretaria Estadual de Meio Ambiente do Estado do Pará, e ainda em conformidade com as condicionantes constantes nos anexos das Autorizações para Exploração Florestal (AUTEF), esta Secretaria somente irá aprovar, no CEPROF, os créditos das Autorizações para Exploração Florestal emitidas a partir de 01.01.2013, após ultrapassado o período chuvoso nos municípios onde estão localizados os PMFS. Os créditos lançados e liberados no CEPROF referentes às AUTEF emitidas no período supracitado serão automaticamente bloqueados até ultrapassar o período de restrição das atividades de exploração nos PMFS.Esta medida visa inibir a liberação de emissão das guias de transporte de produtos florestais (GF) do tipo 1 (toras de madeira nativa) sem que tenham ocorrido efetivamente as atividades de exploração florestal nos PMFS, as quais somente poderão ocorrer após  o término do período de embargo das atividades de exploração nos PMFS.

Esclarecemos que a  informação utilizada para embasar a definição do período chuvoso nos municípios e período autorizado para exploração florestal será feita a partir das informações apresentadas no Relatório Técnico elaborado pela Gerência de Sistemas de Informações de Recursos Hídricos da Diretoria de Recursos Hídricos da SEMA/PA (cópia anexa), no qual é apresentada a média de precipitação ao longo de todos os meses do ano, considerando os dados dos últimos 30 anos. A Tabela em anexo, contendo as informações de cada município do estado, deverá ser observada para definição dos meses que serão considerados o período chuvoso (embargo) e demais meses (período de safra) em que serão permitidas as atividades de corte, arraste e transporte na floresta. Neste último período, serão liberados os créditos CEPROF das autorizações de exploração ora mencionadas.

Informamos que o cadastramento dos créditos das AUTEF dos PMFS deverá continuar sendo feito normalmente na GESFLORA, sendo que a aprovação e liberação dos mesmos visando a sua efetiva comercialização por meio de contratos DVPF e emissão de GFs somente será feita após ultrapassado o período de embargo.

Esclarecemos que uma portaria esta sendo elaborada e será publicada no prazo de 30 dias. Nela, será estabelecido o calendário florestal onde constarão os períodos de embargo e período de safra, considerando as subregiões climáticas definidas para o estado do Pará.

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
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