INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 004/2013

Data: 10 de maio de 2013

Dispõe sobre o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades aquícolas no Estado do Pará e dá outras providências.

O Secretário de Estado de Meio Ambiente, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 5.887/1995, que dispõe sobre a Política Estadual de Meio Ambiente; e

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CONAMA nº 413/2009, que estabelece normas e critérios para o licenciamento ambiental da aquicultura e estabelece as hipóteses de dispensa de licenciamento ambiental;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 6.713/2005, que estabelece a Política Pesqueira e Aquícola no Estado do Pará, e ainda, o que dispõe o Decreto nº 2.020/2006, que regula as atividades de gestão ambiental dos recursos pesqueiros e aquícolas e cria o licenciamento ambiental simplificado para as atividades de aquicultura;

CONSIDERANDO a necessidade de reavaliação dos procedimentos para a regularização e licenciamento ambiental de empreendimentos aquícolas;

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer procedimento de licenciamento adequado, ágil e eficaz, capaz de viabilizar o funcionamento, regularizar empreendimentos e atividades garantindo a preservação dos recursos naturais e o desenvolvimento sustentável do setor aquícola do Estado;

CONSIDERANDO que a outorga de direito de uso de recursos hídricos, conforme a Lei Federal no 9.433, de 08 de janeiro de 1997, tem como objetivos assegurar o controle qualitativo e quantitativo do uso dos recursos hídricos e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água;

CONSIDERANDO o grande potencial do Estado do Pará para o desenvolvimento da aquicultura, como alternativa de geração de emprego e renda.

RESOLVE:

CAPÍTULO I –DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1o. Esta Instrução Normativa dispõe sobre a regularização e o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades aquícolas no Estado do Pará e regulamenta o Licenciamento Ambiental Simplificado, com a expedição de Licença Ambiental Simplificada – LAS, bem como trata da possibilidade de dispensa de licenciamento, sem prejuízo de outras exigências estabelecidas na legislação em vigor.

Art. 2o. Os empreendimentos aquícolas devem obedecer aos termos estabelecidos nesta norma.

§1o  O órgão ambiental exigirá, quando couber, no processo de licenciamento, a outorga de recursos hídricos ou a declaração de dispensa de outorga, emitida pelo órgão competente, considerando a situação atual do empreendimento, nos termos da legislação específica.

§2o Os empreendimentos e atividades aquícolas dispensadas de licenciamento ambiental devem obter a outorga de recursos hídricos, quando couber, ou a declaração de dispensa de outorga, emitida pelo órgão competente.

Art. 3o. Para os efeitos desta instrução normativa, entende-se por:

I-                  aquicultura: o cultivo de organismos cujo ciclo de vida se dá inteiramente em meio aquático;

II-               espécie nativa: espécie que ocorre naturalmente em águas das bacias hidrográficas do Estado do Pará;

III-            espécie exótica: espécie que não ocorre naturalmente em águas  das bacias hidrográficas do Estado do Pará, quer tenha ou não já sido introduzida.

IV-            licenciamento ambiental simplificado: procedimento administrativo de licenciamento ambiental realizado em uma única etapa para as atividades de médio e pequeno porte, desde que estes não se enquadrem nas hipóteses de dispensa;

V-               licença ambiental simplificada – LAS: concedida no licenciamento ambiental simplificado para regularizar empreendimentos e atividades aquícolas que já estejam em operação na entrada em vigor desta norma e para novos empreendimentos e atividades nos limites do Anexo I desta norma. É instrumento de controle da instalação e operação de empreendimentos e atividades aquícolas, equiparando-se, para todos os efeitos legais, à Licença de Operação – LO.

VI-            Piscicultura de pesque e solte e/ou pesque e pague: empreendimento aquícola, com o uso de viveiro escavado ou tanques, para a manutenção de estoques de peixes disponíveis para pesca amadora e/ou esportiva;

VII-         reservatórios artificiais: corpo hídrico de formato geralmente irregular, comumente utilizado para fins diversos, resultante do barramento de um curso d’água e que, na aquicultura, pode servir tanto para o abastecimento de viveiros e tanques, como para a instalação de tanques-rede em suas águas;

VIII-      tanque: estrutura destinada a conter água para fins de aquicultura, podendo ser escavada no terreno natural e, neste caso, revestida por material impermeabilizante, ou ainda locada sobre o terreno e, nesta hipótese, fabricada de materiais diversos, tais como alvenaria, concreto, pedras rejuntadas, fibra de vidro, placas de metal, lonas e outros, com controle de entrada e saída de água;

IX-            tanques redes: estruturas de formato cilíndrico, cúbico ou de paralelepípedo, semelhante a uma gaiola, em cuja borda superior são atrelados elementos flutuadores, sendo as laterais, fundo e  tampa constituídas de telas de nylon, arame galvanizado ou materiais semelhantes que tenham por finalidade conter os animais sob cultivo no interior da estrutura, ao mesmo tempo em que permitem o livre fluxo da água do meio interno para o externo e vice-versa;

X-               viveiro escavado: infraestrutura de formato normalmente regular, destinada à prática da aquicultura, obtida pela simples escavação da terra e construção de diques ou taludes, sem revestimento interno, com sistemas de controle de entrada e saída da água;

CAPÍTULO II – DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

SEÇÃO I- DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL SIMPLIFICADO

Art. 4o. A Licença Ambiental Simplificada – LAS terá validade de até 4 (quatro) anos, com possibilidade de ser expedida com prazo menor de validade, mediante análise técnica fundamentada.

Art. 5o. A regularização ambiental através do licenciamento ambiental simplificado será aplicada para empreendimentos e atividades aquícolas de pequeno e médio porte em operação e para aqueles que ainda não estejam instalados, observando os limites estabelecidos no Anexo I.

Art. 6o. O requerimento para o licenciamento ambiental simplificado deverá ser protocolado no órgão ambiental competente, e deverá conter:

 

I- a documentação constante no Anexo II, desta norma;

II- o projeto técnico ambiental de aquicultura, devidamente assinado pelo responsável técnico, conforme Termo de Referência disposto no Anexo III.

Parágrafo único- O órgão ambiental poderá solicitar, durante a apreciação do processo de regularização e licenciamento, quaisquer outras informações ou complementações necessárias, considerando as particularidades de cada caso.

SEÇÃO II- DA DISPENSA DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Art. 7o. Estão dispensados do licenciamento ambiental os empreendimentos e atividades aquícolas de pequeno porte, constantes do Anexo I desta Instrução Normativa.

§1o  Não podem ser objeto da dispensa de licenciamento ambiental, constante do caput deste artigo, as atividades e empreendimentos aquícolas de pequeno porte que:

I – realize cultivo de espécies exóticas;

II – estejam em regiões de adensamento de cultivos aquícolas, assim definido em legislação específica;

III – as estruturas de produção resultem do afloramento do lençol freático;

IV – demandem novos barramentos de cursos d’água;

V- se encontrem em trecho de corpo d’água que apresente floração recorrente de cianobactérias, acima dos limites legais estabelecidos, ou que possa influenciar a qualidade da água bruta destinada ao abastecimento público;

VI-que necessitem suprimir vegetação de espécimes florestais com DAP (diâmetro a altura do peito) maior que 10 cm;

VII – que necessitem suprimir vegetação de floresta primária ou de formações sucessoras em estágio avançado de regeneração.

 

  • §2o  O órgão ambiental competente poderá considerar necessário o licenciamento ambiental de atividades enquadradas neste artigo, mediante análise técnica devidamente fundamentada.

 

§3oA dispensa do licenciamento ambiental, cujo formulário estará disponível no sítio eletrônico do órgão ambiental competente, não desobriga o interessado de obter as demais licenças e autorizações legalmente exigíveis na esfera municipal, estadual ou federal.

 

Art. 8o. Os titulares dos empreendimentos e atividades aquícolas de pequeno porte passíveis de dispensa de licenciamento ambiental, relacionados no Anexo I desta norma, deverão obter junto ao órgão ambiental competente, a Declaração de Dispensa do Licenciamento Ambiental (DLA), para fins de composição de cadastro, nos termos da Resolução COEMA no 107, de 08 de março de 2013 e CONAMA no 413, de 26 de junho de 2009.

Parágrafo único- A DLA será válida enquanto não houver novas modificações ou ampliações do empreendimento e/ou atividade aquícola.

Art. 9o. Os empreendimentos e atividades aquícolas de instituições públicas, voltados ao ensino, pesquisa, fomento e extensão poderão ainda ser dispensados de licenciamento ambiental, desde que promovam acordo de cooperação técnica com o órgão ambiental para compartilhamento e disseminação de tecnologias voltadas ao estabelecimento de aquicultura sustentável.

SEÇÃO III – DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL ORDINÁRIO

Art. 10. Os empreendimentos e atividades aquícolas com enquadramento de grande porte estão sujeitos ao licenciamento ambiental ordinário, passando pelas etapas de Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO).

Art. 11. O requerimento para o licenciamento ambiental ordinário deverá ser protocolado no órgão ambiental, e deverá conter:

I- a documentação constante no Anexo II, desta norma;

II- o projeto técnico ambiental de aquicultura, devidamente assinado pelo responsável técnico, conforme Termo de Referência disposto no Anexo III.

Parágrafo único- O órgão ambiental poderá solicitar, durante a apreciação do processo de regularização e licenciamento, quaisquer outras informações ou complementações necessárias, considerando as particularidades de cada caso.

 CAPÍTULO III-  DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. O empreendedor poderá submeter à análise carta consulta para aprovação prévia da área, antes da protocolização de processo, conforme modelo disposto no Anexo VI.

Art. 13. Nos empreendimentos aquícolas com cultivo de mais de uma espécie e/ou modalidade e/ou sistema de cultivo, prevalecerá, para fins de enquadramento, o caso mais restritivo em termos ambientais.

Parágrafo único – Excetuam-se, do disposto no caput, os empreendimentos que utilizem policultivo ou sistemas integrados que demonstrem a melhor utilização dos recursos e a redução de resíduos sólidos e líquidos, bem como os que possuem sistemas de tratamento de efluentes e de biossegurança.

Art. 14. Nos casos em que o projeto técnico ambiental de aquicultura contemplar todos os critérios necessários para a análise da construção/instalação e funcionamento de barragens, sua análise e licenciamento será considerada parte integrante da aquicultura, no mesmo processo de licenciamento.

§1o  As barragens para uso, direto ou indireto, nas atividades aquícolas, devem apresentar relatório do monitoramento de segurança da barragem anualmente, atestando sua segurança, por profissional devidamente habilitado.

§2o  Para os casos que contrariarem o caput o órgão ambiental poderá solicitar o licenciamento ambiental específico para sua construção/instalação e funcionamento.

§3o  O licenciamento ambiental da barragem não exime o empreendedor do licenciamento da atividade aquícola.

Art. 15. Será exigido, no processo de licenciamento ambiental, a adoção de medidas que visem a redução dos riscos de erosão e rompimentos de barragens e taludes; a prevenção e controle de fuga das espécies cultivadas.

Art. 16. O aquicultor é responsável pela comprovação da origem das matrizes, reprodutores e formas jovens utilizadas nos cultivos, que devem ser adquiridos de fornecedores devidamente regularizados no órgão competente.

§1o O empreendedor que não conseguir comprovar a origem das matrizes e reprodutores deverá apresentar a declaração de plantel, de acordo com o Anexo V desta norma.

§2o Serão considerados comprovantes de origem a que se refere o caput deste artigo, cópia de nota fiscal ou qualquer outro documento particular de doação ou compra e venda.

Art. 17. A alteração ou ampliação de empreendimentos aquícolas, inclusive para aqueles que já obtiveram dispensa de licenciamento depende da apresentação prévia de requerimento, pelo interessado, a ser aprovado pelo órgão ambiental.

§1o  Na ampliação de empreendimentos aquícolas deverão ser atendidas as exigências referentes ao novo enquadramento, quando for o caso, com base na tabela constante do Anexo I.

§2o  Na ampliação referida no caput deste artigo, que implique um enquadramento total  superior ao estabelecido para a dispensa, estes deverão ser licenciados em sua totalidade.

Art. 18. O empreendedor deverá apresentar relatório de informação ambiental anual – RIAA, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cada ano de atividade licenciada, conforme Anexo IV, desta norma, o qual deverá ser assinado pelo responsável técnico e pelo empreendedor.

Parágrafo único – A apresentação do RIAA, a que se refere o caput deste artigo, deve ser acompanhada da declaração de veracidade das informações (constante no próprio relatório), anotação de responsabilidade técnica, bem como, do pagamento da taxa anual de validade da licença estabelecido pelo Decreto Estadual no 1.120, de 08 de julho de 2008, alterado pelo Decreto Estadual no 1.881, de 14 de setembro de 2009.

Art. 19. A não apresentação do RIAA, na forma do Art. 19, desta norma, e a ocorrência de qualquer irregularidade, ocasionará a suspensão ou cancelamento da licença ambiental, sem prejuízo às demais penalidades previstas em lei.

Parágrafo único – A licença ambiental poderá ser cancelada, em até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados a partir da suspensão.

Art. 20. A apresentação regular do RIAA e o cumprimento das condicionantes e exigências estabelecidas pelo órgão ambiental serão obrigatórias para a renovação das licenças emitidas.

Art. 21. O licenciamento ambiental de empreendimentos de aquicultura em Zona Costeira deve observar os critérios e limites definidos no Zoneamento Ecológico-Econômico Costeiro, Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro e Planos Locais de Desenvolvimento da Maricultura (PLDM), sem prejuízo do atendimento aos demais instrumentos normativos de uso dos recursos pesqueiros.

Parágrafo único – No caso do licenciamento ambiental de empreendimentos de carcinicultura em zona costeira, além do disposto nesta norma, deverão ser observados os critérios da Resolução CONAMA no  312, de 10 de outubro de 2002.

Art. 22. No caso do licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades aquícolas, localizados no interior de unidades de conservação (UC), ou sua zona de amortecimento, serão consideradas as recomendações do órgão gestor da unidade, e seus conselhos consultivos e deliberativos, observada a Resolução CONAMA no 428, 20 de dezembro de 2010 e alterações legais.

Art. 23. No caso do licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades aquícolas localizados em águas de domínio da União, além do disposto nesta norma, deverão ser seguidas as normas específicas para a obtenção de Autorização de Uso de espaços físicos de corpos d’água de domínio da União.

Art. 24. O licenciamento ambiental de parques aquícolas será efetivado em processo administrativo único e a respectiva licença ambiental englobará todas as áreas aquícolas.

Art. 25. O órgão ambiental poderá autorizar atividades aquícolas em áreas degradadas pela exploração mineral, considerando as recomendações técnicas inerentes à aquicultura e legislação específica vigente.

§1o  O licenciamento para a aquicultura não autoriza a comercialização, direta ou indireta, do material oriundo das adaptações e escavações necessárias para a conversão das áreas em viveiros.

§2o  Nos casos em que haja interesse na comercialização dos produtos minerais, o interessado deverá obter documento comprobatório do direito de exploração emitido pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), e ainda, licenciamento ambiental específico para extração do material junto ao órgão competente.

Art. 26. A regularização, o licenciamento ambiental e a dispensa de licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades aquícolas desenvolvidas em áreas rurais fica condicionada ao cadastramento da propriedade no Cadastro Ambiental Rural – CAR.

Parágrafo único – Os empreendimentos e atividades aquícolas localizadas diretamente no corpo hídrico, não se sujeitam ao Cadastro Ambiental Rural – CAR, exceto quando esse corpo hídrico estiver no interior da propriedade rural.

Art. 27. Os empreendimentos de aquicultura, quando necessário, deverão implementar sistemas de tratamento e monitoramento de efluentes, a fim de atender aos padrões de qualidade de água estabelecidos na legislação ambiental vigente.

Parágrafo único – O órgão ambiental aceitará o monitoramento de parâmetros físico-químicos da qualidade da água realizado pelo aquicultor, desde que comprove metodologia e equipamentos tecnicamente adequados.

Art. 28.  Para fins de enquadramento e ressarcimento dos custos de análise de processo, a área inundada dos reservatórios artificiais utilizados para fins aquícolas e totalmente inseridos na propriedade, será computada na área total da atividade, sendo excluída a área destinada à decantação dos resíduos sólidos dos efluentes.

Art. 29. A conversão de florestas nativas e em estágio avançado de regeneração para implantação de atividades aquícolas poderá ser autorizada, excepcionalmente, desde que devidamente fundamentada.

Art. 30. A intervenção em área de preservação permanente – APP fica condicionada aos critérios estabelecidos em legislação específica.

Art. 31. O titular do empreendimento poderá ser distinto do titular do imóvel, admitindo o licenciamento para parceiros, arrendatários ou cessionários de águas públicas, deste que apresente contrato de parceria; de arrendamento ao órgão ambiental; ou autorização de uso de espaço físico público ou documento equivalente.

Parágrafo único- Na hipótese prevista no caput o prazo máximo das licenças não excederá ao prazo da parceria ou contrato firmado entre o empreendedor e o proprietário arrendador.

Art. 32. Esta norma aplica-se aos processos de regularização e licenciamento em tramitação no órgão ambiental competente, inclusive nos casos de renovação.

Art. 33. Os empreendimentos em operação deverão requerer a regularização ambiental de sua atividade, em até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados da data de publicação dessa norma.

Art. 34. No encerramento das atividades de aquicultura deverá o empreendedor apresentar ao órgão ambiental um Plano de Desativação e Recuperação da área quando for o caso, com cronograma de execução, no prazo de trinta dias do encerramento.

Art. 35. Os casos omissos serão decididos pelo órgão ambiental, com vistas à proteção do meio ambiente e à fauna e flora.

Art. 36. Fica revogada a Instrução Normativa no 9, de 16 de maio de 2008.

Art. 37. Este instrumento entra em vigor 30 (trinta) dias, a partir de sua publicação.

JOSÉ ALBERTO DA SILVA COLARES

Secretário de Estado de Meio Ambiente

ANEXO_I

ANEXO_II

ANEXO_III

ANEXO_IV

ANEXO_V

ANEXO_VI

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará