Pará começa a debater programas de regularização ambiental

Belém, 06/5/13 – Representantes da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) e do Ministério do Meio Ambiente (MMA) iniciaram debates, este mês, para implementação dos Programas de Regularização Ambiental definidos na Lei 12.651 de 2012, que altera o antigo Código Florestal Brasileiro. A expectativa é que dentro de seis meses o Pará tenha a regulamentação definida, para a redução dos passivos ambientais.

Os Programas têm como objetivo a adequação ambiental das propriedades e posses rurais a partir da recuperação de Áreas de Reserva Legal e Áreas de Preservação Permanente degradadas-alteradas. A inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural (CAR) é condição obrigatória para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.

Os trabalhos para a definição do marco legal que disciplinará sobre as metodologias de recuperação dessas áreas, bem como o monitoramento serão conduzidos pela empresa Bioflora – contratada pelo MMA – e pelos grupos de trabalho da Sema e interinstitucional a serem oficializados pelo secretário de Estado de Meio ambiente.

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