Sema e Ibama firmam acordo para gestão de fauna e taxa de fiscalização

Belém (30/04/13) – O titular da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) do Pará, José Alberto Colares, e o presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Volney Júnior, assinaram nesta terça-feira, 30, dois Acordos de Cooperação Técnica que tratam respectivamente da gestão compartilhada de fauna no estado e da taxa de fiscalização.

Com o primeiro acordo, a Sema passa a assumir atividades da área de fauna como a administração da criação amadorista de passeriformes, manuseio e emissão de autorizações para o transporte de animais silvestres no Pará. De acordo com o secretário Colares, trata-se de uma cooperação de articulação entre os dois órgãos de forma a ajustar as atribuições que pertencem ao Estado desde 2011, mas que só agora passaram de fato a ser executadas pelo órgão estadual.

“O Ibama vai nos acompanhar nesse processo de transição de competência legal em relação a gestão de fauna.  Vai ser algo integrado, ou seja, iremos não só interagir a equipe técnica de ambos, mas também os instrumentos, o aparelhamento técnico e tecnológico. Vamos compartilhar e receber essa transferência de atribuições paulatinamente, e com um cronograma de trabalho”, esclareceu Colares.

Em concordância com o secretário estadual, o presidente do Ibama, Valney, declarou que esse é um processo que está acontecendo não apenas no Pará mas valerá para todos os estados e o Distrito Federal, à medida que forem se estruturando e assinando esses termos. “Esse acordo veio para organizar o que está previsto na Lei Complementar de nº140/2011, que retira atribuições do órgão federal ambiental e delega aos Estados. Então, o Ibama entra com seus sistemas e capacitação para manter a qualidade do serviço a ser prestado à população. A lei não quer cada um no seu canto, mas prevê cooperação”, enfatizou.

O segundo acordo é sobre a taxa de controle de fiscalização ambiental, em que se prevê a integração das bases de dados do Pará com o governo federal (por meio do Ibama), e propiciará o repasse de 60% dos recursos arrecadados com a taxa de controle de fiscalização ambiental ao estado do Pará, que poderá utilizar este recurso para  qualificação e sustentação de seu sistema estadual de meio ambiente.

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