Decreto suspense atividades de garimpo no rio Tapajós

Belém (16/04/13) – O governador do Estado, Simão Jatene, assinou decreto publicado no Diário Oficial da última segunda-feira, 15, que proíbe a concessão de novas licenças e/ou autorizações ambientais para atividade garimpeira em áreas do rio Tapajós. O documento abre exceção para os locais constituídos de correntes não navegáveis nem flutuantes, desde que amparado em estudos que comprovem que o meio ambiente tenha condições de suportar a atividade. Essa regra vale até que seja editado ato normativo pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), que regule ambientalmente a atividade garimpeira.

A concessão ou renovação de licenças e/ou autorizações ambientais minerais no leito do rio Tapajós somente será possível após análise técnica motivada pela Sema, que considerará o impacto sinérgico das atividades já existentes, em rigorosa observância à legislação.

As licenças e/ou autorizações ambientais para atividade garimpeira com escavadeira hidráulica e equipamento flutuante – dragas, balsas chupadeiras e balsinhas, nos afluentes diretos e indiretos do rio Tapajós, que tenham sido concedidas ficam no prazo de 60 dias, a partir da publicação deste decreto, com sua validade suspensa. Com isso, todo o maquinário deve ser desmobilizado. Caso haja descumprimento deste Decreto, o infrator estará sujeito ao embargo imediato da atividade e às penalidades administrativas, cíveis e penais, na forma da legislação em vigor.

A Instrução Normativa, que está sendo elaborada pela Sema, baseada na proposta formulada com o apoio da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Mineração (Seicom), do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Mineração e Produção de Itaituba, da Câmara Municipal, e participação de representantes da classe garimpeira, contempla tópicos como saúde e segurança do trabalhador, utilização correta de maquinários, dimensões máximas de barrancos, recuperação da área alterada, além de proibições, como a garimpagem com equipamento flutuante em todos os afluentes diretos e indiretos do rio Tapajós. A IN também prevê a realização de cursos semestrais de desenvolvimento de extração mineral e práticas ambientais obrigatórias para os titulares das licenças e colaboradores.

O funcionamento irregular de garimpos e os crimes ambientais decorridos da atividade, além da ausência de uma produção organizada, motivou a criação da proposta desta IN para regularizar a atividade na região. Segundo o titular da Sema José Alberto Colares, a regularização irá proteger o garimpeiro legalizado da concorrência de quem pratica a atividade de forma predatória. “Ninguém vai poder trabalhar na clandestinidade. Vamos fazer um ajuste, em parceria com as cooperativas, para salvaguardar os direitos de quem já está há muito tempo na região, de forma regular”, explicou.

 

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