RESOLUÇÃO NO.: 108

Data: 11 de abril de 2013

Aprova a concessão de Licença Prévia do processo nº 2012/16133, referente ao projeto Estação de Transbordo de Cargas-ETC HSBA Tapajós, localizado no distrito de Miritituba, município de Itaituba/PA, de responsabilidade da empresa Hidrovias do Brasil-Miritituba S.A.

O CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE-COEMA, no uso das atribuições que lhes são conferidas no art. 4º-A, da Lei Estadual nº 5.752, de 26 de agosto de 1993, alterada pela Lei nº 7.026, de 30 de julho de 2007 e o disposto no Decreto Estadual nº1. 859, de 16 de setembro de 1993; e

 

CONSIDERANDO os termos do Parecer Técnico nº 21587/GEINFRA/CLA/DILAP/2013, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA, no processo nº 2012/16133;

 

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 8620/CONJUR/SECAD/2013 da Consultoria Jurídica – CONJUR da Secretaria Estadual de Meio Ambiente – SEMA no processo nº 2012/16133;

 

CONSIDERANDO o Parecer da Câmara Técnica Permanente de Projetos Industriais e de Infraestrutura do COEMA, apresentado e aprovado com alterações sugeridas pela Plenária do Conselho Estadual de Meio Ambiente, na 48º Reunião Ordinária, realizada em 11 de abril de 2013.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – Aprovar a concessão de Licença Prévia – LP do processo nº 2012/16133, referente ao projeto ESTAÇÃO DE TRANSBORDO DE CARGAS – ETC HSBA TAPAJÓS de Miritituba, município de Itaituba/PA, de responsabilidade da empresa Hidrovias do Brasil- distrito de Miritituba, com prazo de validade fixado em três (03) anos.

 

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

PLENÁRIO DO CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE – COEMA, 11 de abril de 2013.

 

Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.

 

JOSÉ ALBERTO DA SILVA COLARES

Secretário de Estado de Meio Ambiente
Presidente do Conselho Estadual de Meio Ambiente – COEMA

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará