PORTARIA Nº 556/2013 – GAB/SEMA, DE 21 DE MARÇO DE 2013. PUBLICADA NO DOE/PA Nº32.364, DE 26/03/13, CADERNO 5, PÁGINA 2

Data: 26 de março de 2013

Aprova o modelo de Carteira Funcional – CF dos Auxiliares de Fiscalização Ambiental da SEMA/PA e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 138, inciso II da Constituição do Estado do Pará e dá outras providências;

 

CONSIDERANDO o art.l 110 da Lei 5887/1995 que dispõe sobre a competência desta Secretaria em realizar fiscalização ambiental no Estado do Pará;

 

CONSIDERANDO a necessidade de identificação dos servidores que irão ser designados para desempenharem a função de auxiliar de fiscalização ambiental da Sema/PA.

 

RESOLVE:

 

Art.1° Fica aprovado o modelo de Carteira Funcional – CF, descrito no Anexo que acompanha esta Portaria, para uso exclusivo dos Auxiliares de Fiscalização Ambiental da SEMA/PA, quando no efetivo exercício de suas competências legais, nos termos das portarias vigentes.

 

§ 1° É proibida a outorga de identidade fi scal a quem não seja Auxiliar de Fiscalização Ambiental.

§ 2° As Carteiras Funcionais, emitidas em conformidade com esta Portaria, terão prazo de validade de cinco anos.

 

Art.2° Confi gura falta grave o fornecimento ou a requisição de Carteira Funcional para qualquer pessoa não integrante do Quadro de Auxiliares de Fiscalização Ambiental da SEMA/PA.

 

Parágrafo único: Considera-se igualmente falta grave o uso da Carteira Funcional para fi ns outros que não os da fi scalização.

 

Art.3° A Carteira de Identidade Fiscal deverá ser devolvida para guardar ou inutilização, sob as penas da lei, nos seguintes casos:

 

I – posse em outro cargo público efetivo inacumulável;

 

II – posse em cargo comissionado de quadro diverso da Secretaria de Estado de Meio Ambiente;

 

III – exoneração ou demissão da função de Auxiliar de Fiscalização Ambiental;

 

IV – aposentadoria; ou

 

§ 1° Em caso de perda, extravio ou roubo da Carteira Funcional, a segunda via somente será fornecida mediante requerimento instruído com cópia do Boletim de Ocorrência Policial.

 

§ 2° Em caso de inutilização da Carteira Funcional, a segunda via somente será entregue mediante requerimento, ao qual deverá ser juntada a carteira inutilizada.

 

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

 

Belém, 21 de março de 2013.

 

JOSÉ ALBERTO DA SILVA COLARES

Secretário de Estado de Meio Ambiente

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará