Instrução Normativa regulamenta procedimentos de compensação ambiental

Belém (13/03/13) – Instrução Normativa (IN) publicada no Diário Oficial do Estado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), nesta semana, regulamenta os procedimentos administrativos para a celebração de termos de compromisso e termo de concordância do cálculo de compensação ambiental provenientes de processos de Licenciamento Ambiental no Pará.

O objetivo da IN é garantir a eficácia e eficiência na gestão de Unidades de Conservação, para onde os recursos advindos da compensação ambiental são destinados. Regulamentar os procedimentos administrativos para a cobrança, aplicação e a gestão desses recursos, que são resultantes de processos de Licenciamento Ambiental de empreendimentos que promovem significativo impacto ambiental no Estado. Com esta legislação, se estabelece, em especial, a celebração de termo de compromisso para cumprimento da compensação e o termo de concordância de cálculo de gradação de impacto ambiental.

O Termo de Compromisso é firmado entre a Sema e o empreendedor para assegurar que este irá compensar o dano ambiental causado por alguma obra pela qual tenha recebido licença para executar; o Termo de Concordância de Cálculo de Gradação Ambiental é um instrumento firmado entre o órgão estadual ambiental e o responsável por projeto de impacto ambiental para estabelecer consenso quanto ao cálculo de gradação ambiental; e a Certidão de Cumprimento de Compensação é um documento emitido pela Sema, que certifica o cumprimento parcial ou integral, pelo empreendedor, de suas obrigações relativas à compensação ambiental.

Na IN está listado o passo a passo para a compensação, que indica, por exemplo, o detalhamento para formalização dos termos, que incluem desde a instauração do processo de licenciamento, análises pelos técnicos e Câmara de Compensação Ambiental (CCA) até a publicação do termo de compromisso. Também há o esclarecimento sobre o processo que conduz à valoração dos indicadores e resultado final do cálculo de Compensação e como proceder em relação ao Plano de Trabalho.

O Plano de Trabalho é o documento elaborado pela Diretoria de Áreas Protegidas, da Sema, submetido à aprovação pela CCA com o objetivo de orientar e definir as ações técnicas, atividades físicas e execução físico-financeira das ações a serem executadas durante o Termo de Compromisso. O Plano também indica quais as Unidades de Conservação que serão atendidas com o recurso da compensação ambiental e/ ou informa a necessidade de sua criação.

Ascom Sema

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