INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003/2013

Data: 12 de março de 2013

Dispõe acerca do procedimento a ser adotado pelas carvoarias no Sistema de Comercialização e Transporte de Produtos Florestais ? SISFLORA

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138, no inciso II, da Constituição do Estado do Pará e dá outras providências,
CONSIDERANDO as cláusulas nº 3.2.1 e 3.20 do Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta ?rmado em fevereiro de 2012, entre o Ministério Público Federal ? MPF, a Secretária de Estado de Meio Ambiente ? SEMA, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e as indústrias siderúrgicas em funcionamento no Estado do Pará;
CONSIDERANDO que a carvoaria não é fonte de matéria prima para outras carvoarias e o artigo 3º, VII da IN SEMA 11, de 30/11/2006 a de?ne como atividade de industrialização de produtos derivados da exploração ?orestal e resíduos industrializados;
CONSIDERANDO que o artigo 3º, VIII da IN SEMA 11, de 30/11/2006, de?ne comércio como atacadista dos produtos relativos a extração, coleta, produção, serraria, laminação, bene?ciamento, industrialização, inclusive venda de resíduos industrializados ou não, para lenha e carvão;
CONSIDERANDO os termos do artigo 6º da IN SEMA nº 01, de 10/03/2008, que disciplina o transporte de operações internas e exportação, bem como a necessidade de controlar o transporte entre carvoarias de produtos que contenham em sua composição matéria-prima ?orestal;
CONSIDERANDO que os Planos de Suprimento Sustentáveis ? PSS, anual, das indústrias siderúrgicas são aprovados somente após análise da capacidade de produção das carvoarias fornecedoras, e que a aquisição de carvão entre carvoarias ou comércios, não é parâmetro para o aumento da capacidade produtiva da carvoaria,
RESOLVE:
Art. 1º Fica vedada no Sistema de Comercialização e Transporte de Produtos Florestais – SISFLORA a comercialização, entre carvoarias ou carvoarias e comércios não produtores, dos produtos classi?cados como resíduo fonte de energia (Código 04), resíduos ?orestais (Código 06), cavaco (Código 75), lenha (Código 140) e tiço (Código 131).
Parágrafo único. Somente é permitida a aquisição do carvão (Código 130) por empreendimentos que o comercialize para uso doméstico, sendo vedada a sua comercialização para carvoarias e siderúrgicas, bem como entre carvoarias.
Art. 2º Deverá ser respeitado o raio máximo de 40 (quarenta) km, entre o ponto de carbonização e as fontes de suprimento de matéria- prima ?orestal e, em casos excepcionais, o raio máximo de 60 (sessenta) km, mediante comprovação de viabilidade técnica e econômica a ser analisada pelo órgão ambiental.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a IN nº 10/2012.
JOSÉ ALBERTO DA SILVA COLARES
Secretário de Estado de Meio Ambiente

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
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