INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMA Nº. 01/2013

Data: 11 de março de 2013

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMA Nº. 01/2013

Anexo I

Anexo II

Anexo III

Anexo IV

Anexo V

Regulamenta os procedimentos administrativos para a celebração de termos de compromisso e termo de concordância do cálculo de  compensação ambiental em cumprimento à obrigação de compensação ambiental, decorrentes de processos de Licenciamento Ambiental de empreendimentos promotores de significativo impacto ambiental no âmbito do Estado do Pará.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto no art. 36 da Lei Federal nº. 9.985, de 18 de julho de 2000, no Decreto Federal nº. 4.340, de 22 de agosto de 2002, alterado pelo Decreto Federal n°. 5.566, de 26 de outubro de 2005, no Decreto Estadual nº. 714, de 7 de dezembro de 2007 e na Resolução CONAMA n°. 371, de 05 de abril de 2006;

CONSIDERANDO que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA é o órgão ambiental competente para efetuar o Licenciamento Ambiental no Estado do Pará e estabelecer o grau dos impactos negativos não mitigáveis aos recursos ambientais para efeitos de Compensação Ambiental;

CONSIDERANDO a Portaria SECTAM nº. 144, de 13 de março de 2007, que cria a Câmara de Compensação Ambiental do Estado do Pará – CCA, bem como a Portaria SEMA nº. 2.770, de 29 de dezembro de 2011, que altera a composição da referida Câmara e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº. 2.033, de 21 de dezembro de 2009, que disciplina e exige a Compensação Ambiental por empreendimentos com significativo impacto ambiental e Instrução Normativa 43, de 10 de maio de 2010 que estabelece procedimentos para a gradação de impacto ambiental, nos casos de licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental.

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer normas e procedimentos ao trato da Compensação Ambiental no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA, bem como ao fluxo administrativo por ela motivado, com o objetivo precípuo de garantir a eficácia e a eficiência na gestão de Unidades de Conservação do Estado do Pará.

Resolve.

Art. 1º. Regulamentar os procedimentos administrativos para a cobrança, a aplicação e a gestão dos recursos de compensação ambiental, decorrentes de processos de Licenciamento Ambiental de empreendimentos promotores de significativo impacto ambiental, em especial a celebração de termo de compromisso para cumprimento da compensação ambiental e termo de concordância de cálculo de gradação de impacto ambiental.

CAPÍTULO I – DAS DEFINIÇÕES

Art. 2º. Para fins desta Instrução Normativa, considera-se.

I – Termo de Compromisso para Cumprimento da Compensação Ambiental. instrumento firmado entre a SEMA e o Empreendedor, com o objetivo de assegurar o cumprimento à obrigação da Compensação Ambiental, assinado até o dia anterior à liberação da Licença de Instalação – LI, sendo uma condicionante para esta, em consonância com o art. 4º, parágrafo 2º da Resolução CONAMA nº. 371/2006.

II – Termo de Concordância de Cálculo de Gradação de Impacto Ambiental. instrumento firmado entre o Órgão Estadual de Meio Ambiente e o Empreendedor de projeto de significativo impacto ambiental, com o objetivo de estabelecer consenso quanto ao cálculo de gradação de impacto ambiental e, em consequência, do valor final de Compensação Ambiental. Traz consigo, necessariamente, a Memória de Cálculo de Gradação de Impacto Ambiental.

III – Certidão de Cumprimento de Compensação Ambientala Secretaria de Estado de Meio Ambiente que certifica o cumprimento parcial ou integral, pelo Empreendedor, de suas obrigações relativas à Compensação Ambiental, nos moldes de Termo de Compromisso previamente firmado com a SEMA.

IV- Plano de Trabalho. documento elaborado pela Diretoria de Áreas Protegidas, submetido à aprovação pela Câmara de Compensação Ambiental, com o objetivo de orientar e definir as ações técnicas, atividades físicas e execução físico-financeira das ações a serem executadas durante o Termo de Compromisso. O Plano de Trabalho também indica quais as Unidades de Conservação que serão atendidas com o recurso da compensação ambiental e/ ou informa a necessidade de sua criação.

Parágrafo Único. Os instrumentos acima previstos estarão disponibilizados no sítio eletrônico da SEMA, devidamente atualizados.

CAPÍTULO II – DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Seção I

           Do trâmite processual

Art. 3º. A celebração de Termo de Compromisso para o Cumprimento de Compensação Ambiental entre a SEMA e o empreendedor, objetivando o cumprimento da compensação ambiental pela implantação de empreendimento de significativo impacto, será precedida de processo administrativo instaurado de ofício ou a pedido do empreendedor ou órgão licenciador.

 Art. 4º. O procedimento para formalização do Termo de Compromisso, que objetiva a cobrança de compensação ambiental, deverá observar as seguintes etapas.

  • Instauração do processo, de ofício pelo órgão licenciador ou por solicitação do empreendedor;
  • Análise técnica;
  • Análise jurídica;
  • Aprovação pela Câmara de Compensação;
  • Assinatura e;
  • Publicação do Termo de Compromisso.

Art. 5º. O processo deverá ser instruído com os seguintes documentos.

I – requerimento do empreendedor, se for o caso;

II – cópia da carteira de identidade e de comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa

Física – CPF ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do empreendedor, conforme o caso;

III – ato constitutivo, estatuto ou contrato social, devidamente registrado e atualizado, se

o empreendedor for pessoa jurídica de direito privado;

IV – ata da última eleição da Diretoria, se o empreendedor for pessoa jurídica de direito

privado;

V – cópia da carteira de identidade e de comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa

Física – CPF do representante do empreendedor que assinará o Termo de Compromisso

para o Cumprimento de Compensação Ambiental, se o empreendedor for pessoa jurídica

de direito privado;

VI – cópia da publicação do ato de nomeação da autoridade signatária, se o empreendedor for pessoa jurídica de direito público;

VII – cópia da licença ambiental expedida pelo órgão licenciador com a condicionante de fixação da compensação ambiental; e

Parágrafo Único. Caso o empreendedor atue no processo por intermédio de procurador, deverá constar dos autos procuração com poderes específicos, em via original ou em cópia autenticada, além dos documentos pessoais do procurador, sem prejuízo dos documentos exigíveis para o empreendedor outorgante

Art. 6º O setor competente quando do recebimento do Processo de Licenciamento Ambiental advindo da equipe técnica de análise, deverá encaminhar à Secretaria Executiva da Câmara de Compensação Ambiental, para fins de composição do Processo de Compensação Ambiental, os seguintes documentos.

I – 1 (uma) via do Parecer Técnico do Setor de Licenciamento;

II – 1 (uma) via do Parecer Técnico sobre o Termo de Concordância dos cálculos apresentados;

III – 1 (uma) via com a Validação do Cálculo.

Art. 7º. A Câmara de Compensação Ambiental – CCA, por meio de notificação de sua Secretaria Executiva, encaminhará ao Empreendedor minuta de Termo de Concordância de Compensação Ambiental, juntamente com a Validação do Cálculo.

  • 1º Havendo consenso quanto à valoração dos indicadores e resultado final do cálculo de Compensação Ambiental, o Empreendedor procederá à assinatura do Termo de Concordância.
  • 2º Havendo divergência entre os valores apresentados pelo Empreendedor e pela equipe técnica de Licenciamento Ambiental, prevalecerá este último, cabendo recurso justificado da parte interessada.
  • 3º Em havendo recurso, cabe à Câmara de Compensação Ambiental a decisão final, com apreciação das justificativas do empreendedor e da equipe técnica da SEMA, sendo o interessado devidamente notificado.

Art. 8º. O Termo de Concordância deverá ser assinado em 3 (três) vias, sendo uma via do interessado.

Parágrafo Único. As demais vias serão protocoladas na SEMA, devendo a Secretaria Executiva da Câmara de Compensação proceder a juntada no processo de compensação ambiental e no processo de licenciamento ambiental, antes da realização da reunião do Conselho Estadual de Meio Ambiente –COEMA.

Art. 9º. O Termo de Concordância de Cálculo de Gradação de Impacto Ambiental a ser firmado entre o Órgão Estadual de Meio Ambiente e o empreendedor de projeto de significativo impacto ambiental deverá ser formalizado antes do Termo de Compromisso para Cumprimento da Compensação Ambiental e preferencialmente antes da emissão da Licença Prévia (LP).

 Art. 10. Após a emissão da Licença Prévia, o setor competente deverá encaminhar à Secretaria Executiva da CCA documento contendo cópia da referida Licença para fins de juntada ao Processo de Compensação Ambiental.

Art. 11. A Secretaria Executiva da CCA deverá remeter todas as informações relevantes à Diretoria de Áreas Protegidas – DIAP, no prazo de 05 (cinco) dias, para elaboração do Plano de Trabalho e Aplicação.

  • 1° O processo de destinação dos recursos deve respeitar o disposto no art. 36 da Lei Federal nº. 9.985, de 18 de julho de 2000, no art. 33 do Decreto Federal nº. 4.340/02, no art. 9º da Resolução CONAMA nº. 371, de 05 de abril de 2006, e as deliberações da CCA.
  • 2° A DIAP deverá, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de recebimento do Processo de Compensação Ambiental, elaborar o Plano de Trabalho e Aplicação e encaminhar à Secretaria Executiva da CCA.

Art. 12. As propostas de destinação previstas no Plano de Trabalho deverão ser apreciadas pelos membros da CCA, por meio de reunião, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de recebimento do Plano pela Secretaria Executiva da CCA.

 Parágrafo único. As propostas de destinação aprovadas pela CCA deverão constar no Termo de Compromisso a ser firmado entre Estado e Empreendedor.

Art. 13. A CCA, após reunião acerca da destinação de recursos de Compensação Ambiental, deverá, por meio de sua Secretaria Executiva, comunicar à DIAP acerca das deliberações referentes à aplicação dos recursos.

Parágrafo Único. Havendo discordância total ou parcial da CCA em relação ao teor dos Planos de Aplicação e/ou de Trabalho apresentados pela DIAP, proceder-se-á a devolução do(s) Plano(s) em divergência, para reformulação na DIAP, baseada em proposta registrada em ata de reunião da CCA para nova apreciação pela CCA.

Art. 14. A CCA, quando da aprovação do teor do Plano de Trabalho e Aplicação propostos pela DIAP, deverá, por meio de sua Secretaria Executiva, elaborar o Termo de Compromisso para Cumprimento da Compensação Ambiental, a ser celebrado com o Empreendedor, observada a composição básica de que trata o presente instrumento.

  • 1º A minuta do instrumento será encaminhada ao Setor Jurídico da SEMA, que avaliará o instrumento e  a regularidade jurídica do processo que, no caso de sua viabilidade, retornará à Secretaria Executiva da CCA para encaminhar ao interessado. 
  • 2º Constando o setor jurídico a existência de pendências, o processo retornará à Secretaria Executiva para as correções devidas.

Art. 15. A Câmara de Compensação deverá, através de ata, deliberar sobre a concordância de todos os termos do Termo de Compromisso para Cumprimento da Compensação Ambiental e documentação anexa, acostando no processo respectivo. 

Art. 16. A CCA deverá oficiar o interessado, encaminhando 3 (três) vias do Termo de Compromisso ao Empreendedor, que deverá, em até 10 (dez) dias da data do recebimento, reencaminhá-lo formalmente à CCA, para fins de celebração.

  • 1º A emissão da Licença de Instalação do empreendimento fica condicionada à assinatura do Termo de Compromisso.
  • 2° O descumprimento total ou parcial do Termo de Compromisso sujeitará o Empreendedor às sanções administrativas previstas na legislação em vigor.

Art. 17. O Termo de Compromisso deverá ser publicado, mediante extrato, pelo Órgão Estadual de Meio Ambiente no Diário Oficial do Estado do Pará – DOE.

  • 1º O Termo de Compromisso assinado e seu extrato de publicação no DOE deverão ser encaminhados, em 2 (duas) vias, ao setor competente para juntada, respectivamente, ao processo de Licenciamento do empreendimento e à Câmara de Compensação Ambiental.
  • . Cópias do Termo de Compromisso deverão ser encaminhadas à DIAP e à Diretoria de Gestão Administrativa e Financeira – DGAF. 

Seção II

Da Execução dos Recursos de Compensação Ambiental

Art. 18. Após o recebimento do Termo de Compromisso a DIAP deverá iniciar a execução do Plano de Trabalho e Aplicação, previamente aprovada pela Câmara de Compensação Ambiental, no prazo de 60 (sessenta) dias, detalhando os objetivos, bem como as ações, equipamentos, serviços e obras que serão executados.

Parágrafo Único. O Plano de Execução deverá respeitar as ações e o cronograma físico do Plano de Trabalho.

Art. 19. Os recursos de Compensação Ambiental serão executados mediante depósito no Fundo de Compensação Ambiental – FCA e, enquanto este não for criado, por intermédio de depósito em conta corrente específica vinculada ao Fundo Estadual de Meio Ambiente – FEMA e individualizada para cada empreendimento, nos termos do Parágrafo único do art. 2º do Decreto Estadual nº. 2.033/2009 e legislação em vigor.

Art. 20. As operações de aquisição de bens, móveis e imóveis, contratação de serviços, obras e estudos descritos no Plano de Trabalho e detalhados no Plano de Execução, serão realizadas pela SEMA, conforme solicitação da Unidade Administrativa responsável pela Unidade de Conservação beneficiada.

Parágrafo Único. Caso o empreendedor manifeste interesse em executar a compensação ambiental por meios próprios, a SEMA poderá mediante conveniência e oportunidade acatar ou não este pedido do empreendedor, devendo neste caso as despesas decorrentes da contratação de terceiros correrem às expensas do empreendedor, o qual permanecerá como único responsável pelo cumprimento das obrigações perante a SEMA.

Art. 21. Os rendimentos oriundos da aplicação dos recursos de Compensação Ambiental em Fundo específico deverão preferencialmente ser utilizados no mesmo objeto do Termo de Compromisso que gerou o depósito, garantindo assim retorno à(s) Unidade(s) de Conservação beneficiada(s) no processo.

Art. 22. A Diretoria de Gestão Administrativa e Financeira – DGAF é responsável pela incorporação patrimonial de bens permanentes adquiridos através de Compensação Ambiental, devendo zelar pelo cumprimento dos prazos estabelecidos e correta execução de procedimentos nos termos da legislação estadual específica.

  • 1º No prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de recebimento do bem/serviço, a DGAF, através de setor competente, deverá providenciar a incorporação patrimonial dos bens vinculados à(s) Unidade(s) de Conservação beneficiada(s) e oriundo(s) de processo de Compensação Ambiental já executados ou em execução.
  • 2° O setor competente de que trata o caput deverá atualizar o cadastro dos bens permanentes incorporados ao patrimônio da SEMA, conforme procedimentos estabelecidos pela legislação estadual específica.
  • 3° Os bens permanentes adquiridos através de processos de Compensação Ambiental deverão ter sua origem identificada através do dizer “Bem adquirido através da aplicação de recursos advindos da Compensação Ambiental”, consoante legislação em vigor.

Seção III

Do Acompanhamento e Encerramento do Processo 

Art. 23. O acompanhamento do processo de execução da Compensação Ambiental é de responsabilidade da Comissão de Acompanhamento, prevista em Termo de Compromisso.

  • 1º A Comissão deverá, semestralmente, elaborar Relatório Parcial de Acompanhamento, visando analisar as obrigações previstas no Termo de Compromisso, bem como as atividades realizadas com recursos oriundos da Compensação Ambiental, detalhando o desenvolvimento destas em relação ao cronograma físico proposto;
  • 2º Havendo detectado qualquer descumprimento na execução de compromissos, a Comissão, através de Relatório Parcial de Acompanhamento, deverá submeter a situação identificada à Secretaria Executiva da CCA, para providências;
  • 3° O relatório de que trata o parágrafo anterior deve ser elaborado em 3 (três) vias, a serem destinadas à Diretoria responsável pela UC, à Câmara de Compensação Ambiental e ao Empreendedor, em 1 (uma) via cada;

Art. 24. A Comissão de Acompanhamento terá seu prazo de funcionamento compreendido entre a assinatura do Termo de Compromisso e a conclusão do Relatório Final de Acompanhamento, o qual deverá conter as seguintes informações. 

I – Parecer técnico do chefe da Unidade Gestora responsável pela UC, levando em consideração o cumprimento dos compromissos detalhados no Plano de Execução;

II – Parecer técnico do chefe do Setor Administrativo-Financeiro da SEMA, a respeito da execução físico-financeira do processo de Compensação Ambiental.

Art. 25. De posse dos pareceres técnicos, a Comissão submeterá o Relatório Final de Acompanhamento à CCA, para apreciação e manifestação desta, a partir de sua metodologia própria de funcionamento;

Art. 26. A Câmara de Compensação Ambiental, de posse do(s) documento(s) comprobatório(s) de depósito(s) informado(s) a esta pela Diretoria de Gestão Administrativa e Financeira, deliberará pela confecção da Certidão de Cumprimento Integral de Compensação Ambiental, relativa aos compromissos assumidos a título de Compensação Ambiental do empreendimento.

Art. 27. A Certidão de Cumprimento Integral de Compensação Ambiental assinada e seu extrato de publicação no DOE deverão, por meio da CCA, ser encaminhados ao setor competenteà Diretoria de Controle e Qualidade Ambiental, para fins de anexação ao processo de Licenciamento Ambiental do empreendimento.

Art. 28. A Licença de Operação (LO) somente será expedida após a liquidação total da Compensação Ambiental.

CAPÍTULO III – DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 29. No caso de ampliação ou modificação de empreendimento já licenciado, o cálculo da Compensação Ambiental terá como base tão-somente o custo de sua ampliação ou modificação, excluído qualquer impacto considerado no ato do primeiro cálculo de compensação ambiental.

Art. 30.  Quando a análise técnica do Licenciamento indicar a necessidade de cobrança de Compensação Ambiental, a oficialização do Termo de Concordância é requisito obrigatório para a obtenção da Licença de Instalação (LI), devendo preferencialmente ser firmado no momento da expedição da Licença Prévia (LP) ou como condicionante desta.

Art. 31. Os empreendimentos considerados de significativo impacto ambiental cuja Compensação Ambiental não tiver sido definida na fase de Licença Prévia (LP), dependerão, necessariamente, do cumprimento no disposto neste Instrumento para obtenção das Licenças subseqüentes, na fase de Licenciamento em que se encontrarem.

Art. 32. Os empreendimentos que concluíram o processo de Licenciamento após a publicação do Decreto Federal 4.340, de 22 de agosto de 2002, e que não tiveram suas Compensações Ambientais definidas, serão notificados para se adequarem ao disposto neste Instrumento, bem como à Instrução Normativa nº. 43/2010, por meio de celebração de Termo de Concordância e, posteriormente, de Termo de Compromisso, nos moldes deste Instrumento.

  • 1° O Termo de Compromisso de empreendimento com Licença de Instalação ou Operação já emitida e inadimplente com a Compensação Ambiental, terá prazo de vigência entre 1 (um) ano e 3 (três) anos, a contar da data de assinatura do Termo de Concordância.
  • 2° Serão considerados para efeitos de cálculo, o Valor de Referência e as informações do empreendimento prestadas no EIA/RIMA à época da solicitação da Licença de Instalação – LI, ficando o Empreendedor sujeito a atender à solicitação do Órgão Estadual de Meio Ambiente, a partir do ato de submissão do Termo de Referência para Cálculo da Compensação Ambiental.

Art. 33. Poderá ser objeto de auditoria a aplicação dos recursos de Compensação Ambiental, conforme os Planos de Trabalho e de Execução.

Art. 34. A divulgação e a publicidade dos atos, ações e atividades referentes à execução da Compensação Ambiental deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, deles não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos, tampouco de quaisquer Empreendedores que, ao cumprimento da Compensação Ambiental, hajam implicado incorporação de recursos ao Estado.

Parágrafo único. Os dados coletados por ocasião da elaboração dos trabalhos contratados poderão embasar dissertações, teses, monografias, artigos científicos ou quaisquer publicações, desde que não tenham cunho comercial e estando condicionados, em todo caso, à anuência por escrito do titular do Órgão Estadual de Meio Ambiente ou por quem este expressamente delegar, sendo que o descumprimento do disposto no caput do artigo acarretará sanções legais cabíveis.

Art. 35. O valor nominal de Compensação Ambiental constante no Termo de Concordância deverá, mediante livre escolha do Empreendedor, ser liquidado por meio de.

I – Depósito Único, a ser realizado no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data de assinatura do Termo de Compromisso; ou

II – Parcelamento, a ser realizado em número de 3 (três) prestações, sendo as quais, invariavelmente, de 60 (sessenta), 90 (noventa) e 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de assinatura do Termo de Compromisso. 

Art. 36. Fica sujeito à atualização monetária o valor nominal de Compensação Ambiental nos casos de.

I – Parcelamento do cumprimento da Compensação, nos moldes de Termo de Compromisso específico;

II – Depósito Único do cumprimento da Compensação, nos moldes de Termo de Compromisso específico; e/ou

III – Atraso na realização do depósito, referente às parcelas mencionadas nos item I e II.

Parágrafo único. Os valores das parcelas deverão ser atualizados monetariamente, de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor (IPCA), ou outro índice que venha a substitui-lo, calculado da data imediatamente anterior ao do depósito, considerando o período compreendido entre a assinatura do Termo de Compromisso e o efetivo depósito das parcelas.

Art. 37. O valor nominal de Compensação Ambiental expresso no Termo de Concordância fica sujeito à multa em caso de atraso no depósito da(s) parcela(s) previstas no Termo de Compromisso.

Parágrafo único. Será cobrada multa de 2% (dois por cento), acrescidos de juros de 1,5% (um e meio por cento), mensais, considerando o valor em atraso, para fins de cálculo, como sendo a parcela ou depósito único previsto no modo de desembolso constante em Termo de Concordância. 

Art. 38. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Belém, Capital do Estado do Pará,  11  de março de 2013.

JOSÉ ALBERTO DA SILVA COLARES

Secretário de Estado de Meio Ambiente

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará