D E C R E T O Nº 667, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013. Publicado no DOE Nº.32.346, de 28/02/2013.

Data: 27 de fevereiro de 2013

Homologa ato da Presidência do Instituto de Terras do Pará – ITERPA, que aprovou a definição e implantação da divisa parcial entre os Municípios de Oriximiná e Terra Santa.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando a importância dos trabalhos técnicos realizados pelo Instituto de Terras do Pará – ITERPA, na definição e implantação da divisa territorial entre os Municípios de Oriximiná e Terra Santa, cujos resultados foram expressamente aprovados pelos respectivos gestores municipais;

Considerando que tal providência trará enormes benefícios àqueles municípios, pela aferição de renda proveniente da exploração de recursos minerais existentes na faixa abrangida pelo chamado “Platô Bela Cruz”;

Considerando, enfim, que a atuação do ITERPA limitou-se a fixar em campo os marcos delimitativos dos limites territoriais dos dois municípios interessados, com fundamento na legislação que instituiu suas respectivas bases físicas,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica homologado o ato da Presidência do Instituto de Terras do Pará – ITERPA, consubstanciado na Portaria nº 01138, de 11 de setembro de 2012, publicada no Diário Oficial do Estado nº 32.247, de 24 de setembro de 2012, que aprovou o resultado dos trabalhos técnicos de definição e implantação da divisa parcial entre ao Municípios de Oriximiná e Terra Santa, no trecho abrangido pelo chamado “Platô Bela Cruz”, situado na fronteira daqueles Municípios.

Art. 2º O ITERPA deverá fornecer aos dois municípios interessados cópia integral das peças técnicas referentes aos trabalhos realizados no local, inclusive do memorial descritivo e mapa de localização.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO, 27 de fevereiro de 2013.

HELENILSON PONTES

Governador do Estado em exercício

 

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
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