Resolução No.: 106

Data: 21 de fevereiro de 2013

Aprova a concessão de Licença Prévia do processo nº 2012/10005, referente ao projeto de instalação do TERMINAL PORTUÁRIO DE USO PRIVATIVO?TUP, localizado dentro do Porto Organizado de Vila do Conde, município de Barcarena/PA, de responsabilidade da empresa Hidrovias do Brasil-Vila de Conde S.A.

O CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE-COEMA, no uso das atribuições que lhes são conferidas no art. 4º-A, da Lei Estadual nº 5.752, de 26 de agosto de 1993, alterada pela Lei nº 7.026, de 30 de julho de 2007 e o disposto no Decreto Estadual nº1. 859, de 16 de setembro de 1993; e

CONSIDERANDO os termos do Parecer Técnico nº 20923/GEINFRA/CLA/DILAP/2013 e da Nota Técnica nº 3524/GEINFRA/CLA/DILAP/2013 da Gerência de Projetos de Obras Civis e de Infraestrutura ? GEINFRA, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente ? SEMA, no processo nº 2012/10005;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 8217/CONJUR/SECAD/2013 da Consultoria Jurídica ? CONJUR da Secretaria Estadual de Meio Ambiente ? SEMA no processo nº 2012/10005;

CONSIDERANDO o Parecer da Câmara Técnica Permanente de Projetos Industriais e de Infraestrutura do COEMA, apresentado e aprovado no Plenário do Conselho Estadual de Meio Ambiente, na 47º Reunião Ordinária, realizada em 21 de fevereiro de 2013.

RESOLVE:

Art. 1º – Aprovar a concessão de Licença Prévia – LP do processo nº 2012/10005, referente ao projeto de instalação do TERMINAL PORTUÁRIO DE USO PRIVATIVO?TUP, localizado dentro do Porto Organizado de Vila do Conde, município de Barcarena/PA, de responsabilidade da empresa Hidrovias do Brasil-Vila do Conde, com prazo de validade fixado em três (03) anos.

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PLENÁRIO DO CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE ? COEMA, 21 de fevereiro de 2013.

Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.

JOSÉ ALBERTO DA SILVA COLARES
Secretário de Estado de Meio Ambiente
Presidente do Conselho Estadual de Meio Ambiente ? COEMA

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará