Tucuruí recebe habilitação para gestão ambiental municipal

Belém (10/01/13) – O município de Tucuruí recebeu, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), habilitação para exercer a gestão ambiental local. A informação foi publicada nesta semana, no Diário Oficial do Estado do Pará. Com a gestão, a população pode ter suas atividades ambientais licenciadas sem sair do município.

O Licenciamento, monitoramento e fiscalização de atividades de impacto local, a partir dessa data, passam a ser de responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, como por exemplo, autorização para funcionamento de padarias e postos de gasolina.

Para ser habilitado, o município deve dispor do Fundo Municipal de Meio Ambiente; ter implantado e em funcionamento Conselho Municipal de Meio Ambiente, com caráter deliberativo, tendo em sua composição, no mínimo, 50% de entidades não governamentais; possuir nos quadros do órgão municipal do meio ambiente, ou a disposição do mesmo, profissionais legalmente habilitados para a realização do licenciamento ambiental, exigindo a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), ou conselho.

Precisa também possuir: servidores municipais com competência e habilidade para exercício da fiscalização ambiental; legislação própria disciplinando o licenciamento ambiental e as sanções administrativas pelo seu descumprimento; plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, o Município com população superior a 20.000 habitantes, ou Lei de Diretrizes Urbanas, o Município com população igual ou inferior a 20.000 habitantes; e Plano Ambiental, aprovado pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente, de acordo com as características locais e regionais.

Quando a ampliação dos empreendimentos e atividades já licenciados pelo órgão municipal de meio ambiente ultrapassarem os impactos locais estabelecidos por norma do Conselho Estadual de Meio Ambiente, a competência do licenciamento ambiental retorna ao Estado, para que seja executada de forma supletiva, podendo retornar ao município quando tiver condições técnicas delegadas pela Sema.

Ascom Sema

(91) 3184-3341

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará