D E C R E T O Nº 580, DE 30 DE OUTUBRO DE 2012. Publicado no DOE Nº 32.271, de 31/10/2012.

Data: 31 de outubro de 2012

Altera o Decreto Estadual nº 2.608, de 4 de dezembro de 2006, que cria a Floresta Estadual do Paru nos Municípios de Almerim, Monte Alegre, Alenquer e Óbidos, Estado do Pará e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 24, inciso VI, e 225, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, e art. 22 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de junho de 2000, e de acordo com os arts. 17, inciso VII, e 255, inciso V, da Constituição do Estado, e tendo em vista o art. 7º da Lei nº 6.745, de 6 de maio de 2005, que trata do Macrozoneamento Ecológico-Econômico do Estado do Pará e dá outras providências, e

Considerando que o Decreto nº 2.608, de 4 de dezembro de 2006, que cria a Floresta Estadual (FLOTA) do Paru nos Municípios de Almeirim, Monte Alegre, Alenquer e Óbidos, Estado do Pará, e dá outras providências, incorporou nos limites da Unidade de Conservação (UC) uma área urbana de 85.320,50 hectares pertencentes ao Município de Prainha;

Considerando as consultas públicas que precederam a criação da Unidade de Conservação, nas quais a população do Município de Prainha manifestou-se de forma contrária à inclusão na referida UC, bem como o Macrozoneamento EcológicoEconômico do Estado que respeitou a vontade da população ao criar a UC sem abranger o Município de Prainha; Considerando que a própria ementa e o art. 1º do Decreto nº 2.608, de 4 de dezembro de 2006, não menciona o Município de Prainha dentre os demais Municípios abrangidos pela área da Floresta Estadual Paru;

Considerando o Processo Administrativo SEMA/PA nº 14120/2012, que demonstra mediante pareceres técnico e jurídico a ocorrência de erro material na incorporação de área urbana de 85.320,50 hectares pertencentes ao Município de Prainha nas dimensões constantes do memorial descritivo do Decreto nº 2.608, de 4 de dezembro de 2006, que criou a FLOTA Paru;

Considerando que, constatado o erro material no memorial descritivo decorrente do equívoco na descrição das coordenadas geográfi cas, é possível a alteração do Decreto Estadual que criou a UC por outro ato normativo da mesma natureza, tendo em vista não se tratar de alteração dos limites de UC, vedado pelo art. 22, § 7º, da Lei nº 9.985, de 2000 (SNUC), mas de mera correção de erro material,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica retificado o memorial descritivo da Floresta Estadual do Paru, mediante alteração do art. 2º do Decreto nº 2.608, de 4 de dezembro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“A Floresta Estadual do Paru possui uma área de aproximadamente 3.527.593,50ha (três milhões, quinhentos e vinte e sete mil quinhentos e noventa e três hectares e cinquenta ares), conforme o seguinte memorial descritivo e perímetro: partindo do ponto M-01, situado no limite com o Rio Jari, defi nido pela coordenada geográfica de Latitude 1°14’33,75” Norte e Longitude 53°32’46,26” Oeste, Datum SIRGAS2000, deste confrontando neste trecho com o Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque, conforme o Decreto Presidencial de 22 de agosto de 2002, seguindo com distância de 106.294,81 m chega-se ao ponto M-02 , definido pela coordenada geográfica de Latitude 0°41’22,00” Norte e Longitude 53°07’28,64” Oeste, deste segue-se a jusante pela margem direita do Rio Jari, seguindo com distância de 186.707,85 m até chegar ao ponto M-03 , definido pela coordenada geográfica de Latitude 0°26’47,03” Sul e Longitude 52°41’51,69” Oeste, deste confrontando neste trecho com Estação Ecológica do Jari, conforme Decreto nº 87.092 de 12 de abril de1982, seguindo com distância de 184.699,06 m chega-se ao ponto M-04 , localizado na margem direita do Rio Paru, definido pela coordenada geográfica de Latitude 0°51’31,19” Sul e Longitude 53°13’41,45” Oeste, deste seguese a jusante pela margem direita do Rio Paru, seguindo com distância de 20.911,85 m até chegar ao ponto M-05 , localizado na confluência com um tributário sem denominação do Rio Paru, definido pela coordenada geográfica de Latitude 1°00’49,52” Sul e Longitude 53°14’32,83” Oeste, deste segue-se a montante pela margem esquerda do referido tributário com distância de 83.802,12 m até chegar ao ponto M-06 , localizado na cabeceira do referido tributário sem denominação do Rio Paru, definido pela coordenada geográfica de Latitude 0°58’24,86” Sul e Longitude 53°42’27,61” Oeste, deste seguindo com distância de 2.274,75 m e azimute plano de 253°18’57” chega-se ao ponto M-07 , definido pela coordenada geográfica de Latitude 0°58’46,16” Sul e Longitude 53°43’37,98” Oeste, deste confrontando neste trecho com Município de Prainha, seguindo com distância de 2.144,58 m e azimute plano de 287°58’21” chega-se ao ponto M-08 , definido pela coordenada geográfica de Latitude 0°58’24,71” Sul e Longitude 53°44’43,90” Oeste, deste confrontando neste trecho com Município de Prainha, seguindo com distância de 3.280,69 m e azimute plano de 299°43’14” chega-se ao ponto M-09 , definido pela coordenada geográficade Latitude 0°57’31,91” Sul e Longitude 53°46’15,99” Oeste, deste confrontando neste trecho com Município de Prainha, seguindo com distância de 2.964,83 m e azimute plano de 289°10’22” chega-se ao ponto M-10 , definido pela coordenada geográfica de Latitude 0°57’00,33” Sul e Longitude 53°47’46,49” Oeste, deste confrontando neste trecho com Município de Prainha, seguindo com distância de 1.447,07 m e azimute plano de 272°32’53” chega-se ao ponto M-11 , definido pela coordenada geográfica de Latitude 0°56’58,28” Sul e Longitude 53°48’33,19” Oeste, deste confrontando neste trecho com Município de Prainha, seguindo com distância de 1.824,86 m e azimute plano de 254°07’33” chega-se ao ponto M-12, definido pela coordenada geográfica de Latitude 0°57’14,57” Sul e Longitude 53°49’29,88” Oeste, deste confrontando neste trecho com Município de Prainha, seguindo com distância de 10.378,32 m e azimute plano de 243°54’22” chega-se ao ponto M-13 , definido pela coordenada geográfica de Latitude 0°59’43,31” Sul e Longitude 53°54’30,87” Oeste, deste confrontando neste trecho com Município de Prainha, seguindo com distância de 3.974,46 m e azimute plano de 265°00’28” chega-se ao ponto M-14, definido pela coordenada geográfica de Latitude 0°59’54,67” Sul e Longitude 53°56’38,79” Oeste, deste confrontando neste trecho com Município de Prainha, seguindo com distância de 1.759,81 m e azimute plano de 284°31’34” chega-se ao ponto M-15, definido pela coordenada geográfica de Latitude 0°59’40,37” Sul e Longitude 53°57’33,85” Oeste, deste confrontando neste trecho com Município de Prainha, seguindo com distância de 4.945,20 m e azimute plano de 159°51’03” chega-se ao ponto M-16 , definido pela coordenada geográfica de Latitude 1°02’11,31” Sul e Longitude 53°56’38,67” Oeste, desteconfrontando neste trecho com Município de Prainha, seguindo com distância de 4.820,41 m e azimute plano de 105°51’16” chega-se ao ponto M-17, defi nido pela coordenada geográfica de Latitude 1°02’53,99” Sul e Longitude 53°54’08,80” Oeste, deste confrontando neste trecho com Município de Prainha, seguindo com distância de 982,13 m e azimute plano de 131°52’10” chega-se ao ponto M-18, definido pela coordenada geográfica de Latitude 1°03’15,29” Sul e Longitude 53°53’45,15” Oeste, deste confrontando neste trecho com Município de Prainha, seguindo com distância de 1.993,14 m e azimute plano de 170°02’00” chega-se ao ponto M-19 , definido pela coordenada geográfica de Latitude 1°04’19,12” Sul e Longitude 53°53’33,94” Oeste, deste confrontando neste trecho com Município de Prainha, seguindo com distância de 2.607,45 m e azimute plano de 207°10’15” chega-se ao ponto M-20 , defi nido pela coordenada geográfica de Latitude 1°05’34,60” Sul e Longitude 53°54’12,33” Oeste, deste confrontando neste trecho com Município de Prainha, seguindo com distância de 3.528,67 m e azimute plano de 172°43’54” chega-se ao ponto M-21, defi nido pela coordenada geográfica de Latitude 1°07’28,42” Sul e Longitude 53°53’57,79” Oeste, deste confrontando neste trecho com Município de Prainha, seguindo com distância de 3.246,62 m e azimute plano de 163°15’13” chega-se ao ponto M-22 , defi nido pela coordenada geográfica de Latitude 1°09’09,50” Sul e Longitude 53°53’27,46” Oeste, deste confrontando neste trecho com Município de Prainha, seguindo com distância de 1.421,84 m e azimute plano de 188°35’17” chega-se ao ponto M-23 , definido pela coordenada geográfi ca de Latitude 1°09’55,23” Sul e Longitude 53°53’34,27” Oeste, deste confrontando neste trecho com Município de Prainha, seguindo com distância de 4.643,65 m e azimute plano de 160°49’16” chega-se ao ponto M-24, definido pela coordenada geográfica de Latitude 1°12’17,81” Sul e Longitude 53°52’44,81” Oeste, deste confrontando neste trecho com Município de Prainha, seguindo com distância de 2.445,23 m e azimute plano de 147°54’18” chega-se ao ponto M-25, definido pela coordenada geográfica de Latitude 1°13’25,13” Sul e Longitude 53°52’02,76” Oeste, deste seguindo com distância de 8.646,47 m e azimute plano de 268°05’27” chega-se ao ponto M-26, localizado na cabeceira de um tributário sem denominação do Rio Jauaru, definido pela coordenada geográfica de Latitude 1°13’34,83” Sul e Longitude 53°56’41,98” Oeste, deste seguindo com distância de 19.428,62 m e azimute plano de 349°36’47” chega-se ao ponto M-27, definido pela coordenada geográfica de Latitude 1°03’13,40” Sul e Longitude 53°58’35,82” Oeste, deste confrontando neste trecho com o PDS Serra Azul, seguindo com distância de 28.096,77 m e azimute plano de 261°56’41” chega-se ao ponto M-28, definido pela coordenada geográfica de Latitude 1°05’22,33” Sul e Longitude 54°13’34,72” Oeste, deste confrontando neste trecho com a Floresta Nacional de Mulata, conforme Decreto Presidencial de 1º de agosto de 2001, seguindo com distância de 133.212,28 m chega-se ao ponto M-29 , localizado na confluência da Floresta Nacional de Mulata com o Rio Cuminapanema, definido pela coordenada geográfica de Latitude 1°00’01,57” Sul e Longitude 55°21’07,66” Oeste, deste segue-se a montante pela margem esquerda do Rio Cuminapanema com distância de 35.143,32 m até chegar ao ponto M-30, localizado na confluência do Rio Cuminapanema com a Terra Indígena Zo’e, definido pela coordenada geográfica de Latitude 0°50’29,08” Sul e Longitude 55°33’53,92” Oeste, deste segue-se a montante pela margem esquerda do Rio Cuminapanema distância de 69.358,09 m confrontando com a Terra Indígena Zo’e até chegar ao ponto M-31 , localizado na confluência do Rio Cuminapanema com um tributário da margem esquerda sem denominação, defi nido pela coordenada geográfica de Latitude 0°23’57,19” Sul e Longitude 55°36’29,67” Oeste, deste segue-se a montante pela margem esquerda do referido tributário com distância de 38.121,03 m até chegar ao ponto M-32 , definido pela coordenada geográfica de Latitude 0°14’43,50” Sul e Longitude 55°21’58,35” Oeste, deste seguindo com distância de 1.294,93 m e azimute plano de 153°23’40” chega-se ao ponto M-33 , localizado na cabeceira de um tributário sem denominação do Rio Curuá, definido pela coordenada geográfica de Latitude 0°15’21,19” Sul e Longitude 55°21’39,59” Oeste, deste segue-se a jusante pela margem direita do referido tributário com distância de 31.421,34 m até chegar ao ponto M-34 , localizado na confluência do referido tributário sem denominação com o Rio Curuá, definido pela coordenada geográfica de Latitude 0°26’07,51” Sul e Longitude 55°11’02,79” Oeste, deste segue-se a montante pela margem esquerda do Rio Curuá com distância de 37.850,19 m até chegar ao ponto M-35, localizado na confluência do Rio Curuá com um tributário sem denominação da margem esquerda, definido pela coordenada geográfica de Latitude 0°10’10,48” Sul e Longitude 55°08’27,80” Oeste, deste segue-se a montante pela margem esquerda do referido tributário sem denominação com distância de 27.990,94 m até chegar ao ponto M-36 , localizado na cabeceira do referido tributário, definido pela coordenada geográfica de Latitude 0°07’31,61” Sul e Longitude 54°55’15,12” Oeste, deste seguindo com distância de 2.142,51 m e azimute plano de 104°28’25” chega-se ao ponto M-37 , localizado na cabeceira de um tributário sem denominação do Rio Maicuru, definido pela coordenada geográfica de Latitude 0°07’49,03” Sul e Longitude 54°54’08,05” Oeste, deste segue-se a jusante pela margem direita do referido tributário com distância de 46.555,09 m até chegar ao ponto M-38 , localizado na confluência do referido tributário com o Rio Maicuru, definido pela coordenada geográfica de Latitude 0°23’24,64” Sul e Longitude 54°36’17,04” Oeste, deste segue-se a montante pela margem esquerda do Rio Maicuru com distância de 9.457,14 m até chegar ao ponto M- 39 , localizado na confluência do Rio Maicuru com um tributário sem denominação da margem esquerda, definido pela coordenada geográfica de Latitude 0°19’12,24” Sul e Longitude 54°36’53,29” Oeste, deste seguese a montante pela margem esquerda do referido tributário sem denominação com distância de 52.492,54 m até chegar ao ponto M-40 , localizado na cabeceira do referido tributário, definido pela coordenada geográfica de Latitude 0°03’14,67” Sul e Longitude 54°23’47,23” Oeste, deste seguindo com distância de 1.013,27 m e azimute plano de 94°15’38” chegase ao ponto M-41, localizado na cabeceira do Igarapé Tucurana, definido pela coordenada geográfica de Latitude 0°03’17,12” Sul e Longitude 54°23’14,57” Oeste, deste segue-se a jusante pela margem direita do Igarapé Tucurana com distância de 66.191,03 m até chegar ao ponto M-42 , localizado na confluência do Igarapé Tucurana com um tributário sem denominação, definido pela coordenada geográfica de Latitude 0°08’03,26” Sul e Longitude 53°59’20,58” Oeste, deste seguese a montante pela margem esquerda do referido tributário com distância de 9.566,13 m até chegar ao ponto M-43 , localizado na cabeceira do referido tributário sem denominação, definido pela coordenada geográfica de Latitude 0°05’35,31” Sul e Longitude 53°55’33,69” Oeste, deste seguindo com distância de 2.978,72 m e azimute plano de 80°15’23” chegase ao ponto M-44, localizado na cabeceira de um tributário sem denominação do Rio Paru, definido pela coordenada geográfica de Latitude 0°05’18,91” Sul e Longitude 53°53’58,85” Oeste, deste segue-se a jusante pela margem direita do referido tributário com distância de 7.526,45 m até chegar ao ponto M-45, localizado na confluência do referido tributário sem denominação com o Rio Paru, definido pela coordenada geográfica de Latitude 0°05’03,05” Sul e Longitude53°50’18,45” Oeste, deste segue-se a montante pela margemesquerda do Rio Paru distância de 49.391,04 m até chegar ao ponto M-46, localizado na confluência do Rio Paru com o Igarapé Apupariú, definido pela coordenada geográfica de Latitude 0°12’21,79” Norte e Longitude 53°49’59,33” Oeste, deste segue-se a montante pela margem esquerda do Igarapé Apuparuí com distância de 21.059,97 m até chegar ao ponto M-47 , localizado na cabeceira do referido Igarapé Apupariú, definido pela coordenada geográfica de Latitude 0°19’24,94” Norte e Longitude 53°43’40,75” Oeste, deste seguindo com distância de 3.907,99 m e azimute plano de 27°16’17” chegase ao ponto M-48, localizado na cabeceira do Igarapé dos Patos, definido pela coordenada geográfica de Latitude 0°21’17,87” Norte e Longitude 53°42’42,87” Oeste, deste segue-se a jusante pela margem direita do Igarapé dos Patos distância de 23.892,43 m até chegar ao ponto M-49, localizado na confluência do Igarapé dos Patos com o Rio Ipitinga, definido pela coordenada geográfi ca de Latitude 0°30’01,88” Norte e Longitude 53°35’55,40” Oeste, deste segue-se a montante pela margem esquerda do Rio Ipitinga com distância de 57.039,58 m até chegar ao ponto M- 50, localizado na confluência do Rio Ipitinga com um tributário sem denominação da margem esquerda, defi nido pela coordenada geográfica de Latitude 0°45’48,75” Norte e Longitude 53°52’46,00” Oeste, deste segue-se a montante pela margem esquerda do referido tributário com distância de 27.386,64 m até chegar ao ponto M-51, localizado na cabeceira do referido tributário sem denominação, defi nido pela coordenada geográfi ca de Latitude0°57’46,85” Norte e Longitude 53°47’16,18” Oeste, deste seguindo com distância de 7.688,08 m e azimute plano de 345°12’37” chega-se ao ponto M-52, localizado na cabeceira de um tributário sem denominação do Rio Jarí, definido pela coordenada geográfica de Latitude 1°01’48,64” Norte e Longitude 53°48’19,34” Oeste, deste segue-se a jusante pela margem direita do referido tributário com distância de 12.914,97 m até chegar ao ponto M-53 , localizado na confluência do referido tributário com um outro tributário sem denominação do Rio Jarí, definido pela coordenada geográfica de Latitude 1°08’02,84” Norte e Longitude 53°45’34,30” Oeste, deste segue-se a jusante pela margem direita do referido tributário com distância de 29.056,75 m até chegar ao ponto M-01, localizado na confl uência do referido tributário sem denominação com o Rio Jarí, ponto inicial da descrição deste perímetro.”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO, 30 de outubro de 2012.

SIMÃO JATENE

Governador do Estado

 

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
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