Resolução No.: 104

Data: 23 de outubro de 2012

Aprova por DESTAQUE os pareceres da Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos do COEMA, que NÃO mantém a decisão da SEMA, instância administrativa inferior, quanto à aplicação das penalidades oriundas da lavratura dos respectivos autos de infração, dos processos abaixo especificados.

O CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE-COEMA, no uso das atribuições que lhes são conferidas no art. 4º-A, da Lei Estadual nº 5.752, de 26 de agosto de 1993, alterada pela Lei nº 7.026, de 30 de julho de 2007 e o disposto no Decreto Estadual nº 1.859, de 16 de setembro de 1993;

CONSIDERANDO decisão do Plenário do COEMA de deliberar por DESTAQUE as decisões nos autos dos processos instaurados por infração administrativa ambiental que tiverem parecer da SEMA e voto da Câmara Técnica Jurídica contrário;

CONSIDERANDO os pareceres da Câmara Técnica Permanente de Assuntos Jurídicos do COEMA, aprovado no plenário da 45ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em 23 de outubro de 2012;

RESOLVE:
Art. 1º – Aprovar por DESTAQUE os pareceres da Câmara Técnica Permanente de Assuntos Jurídicos do COEMA, que não mantém a decisão da SEMA, em instância administrativa inferior, quanto a aplicação das penalidades por esta imposta, dos processos abaixo relacionados, nos seguintes termos:
2007/362740 Conversão da penalidade em Advertência.
2006/416228 Extinção da pena pecuniária e regularização da Licença.
2007/416064 Redução da pena pecuniária.
2007/123900 Conversão da penalidade em Advertência.
2007/315884 Conversão da penalidade em Advertência.
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

PLENÁRIO DO CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE ? COEMA, 23 de outubro de 2012.

Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.

JOSÉ ALBERTO DA SILVA COLARES
Secretário de Estado de Meio Ambiente
Presidente do Conselho Estadual de Meio Ambiente ? COEMA

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
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