Resolução No.: 103

Data: 23 de outubro de 2012

Aprova em BLOCO os pareceres da Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos do COEMA, que mantém a decisão da SEMA, instância administrativa inferior, quanto à aplicação das penalidades oriundas da lavratura dos respectivos autos de infração, dos processos abaixo especificados, com os deveres dele decorrentes.

O CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE-COEMA, no uso das atribuições que lhes são conferidas no art. 4º-A, da Lei Estadual nº 5.752, de 26 de agosto de 1993, alterada pela Lei nº 7.026, de 30 de julho de 2007 e o disposto no Decreto Estadual nº 1.859, de 16 de setembro de 1993;

CONSIDERANDO decisão do Plenário do COEMA de deliberar em BLOCO as decisões nos autos dos processos instaurados por infração administrativa ambiental que tiverem parecer da SEMA e voto da Câmara Técnica Jurídica concordantes;

CONSIDERANDO os pareceres da Câmara Técnica Permanente de Assuntos Jurídicos do COEMA, aprovado no plenário da 45ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em 23 de outubro de 2012;

RESOLVE:
Art. 1º – Aprovar em BLOCO os pareceres da Câmara Técnica Permanente de Assuntos Jurídicos do COEMA, que mantém a decisão da SEMA, em instância administrativa inferior, quanto a aplicação das penalidades por esta imposta, dos processos abaixo relacionados:
2008/347169
2008/391080
2008/484597
2008/1667
2008/12670
2008/548005
2008/372746
2008/210404
2005/366710
2008/335880
2008/264079
2009/22230
2009/27454
2007/325489
2007/276729
2007/304604
2007/277023
2007/149354
2007/304509
2007/126030
2007/258085 2009/3680
2006/434148
2006/273218
2006/352163
2007/315945
2007/109049
2007/114653
2007/242081
2009/12772
2008/283632 2008/372939
2008/208429
2007/363368
2007/141183
2008/208660
2008/22983
2007/253583
2008/347136
2006/196663
2007/461648
2008/372779
2008/84688 2006/196685
2007/402054
2007/304573
2007/264169
2007/315900
2007/143988
2007/304481
2007/461516
2007/276737
2007/276893
2007/315979
2007/253557
2007/304439
2007/108986
2007/144211
2007/328415
2007/276687
2007/461682
2007/98722
2007/191606
2007/253740
2007/399902
2007/398491
2007/258152
2007/332631
2008/310201

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

PLENÁRIO DO CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE ? COEMA, 23 de outubro de 2012.

Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.

JOSÉ ALBERTO DA SILVA COLARES
Secretário de Estado de Meio Ambiente
Presidente do Conselho Estadual de Meio Ambiente ? COEMA

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará