D E C R E T O Nº 574, DE 18 DE OUTUBRO DE 2012. Publicado no DOE Nº 32.264, de 19/10/2012.

Data: 19 de outubro de 2012

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de o Estado planejar, organizar, dirigir, coordenar e avaliar as ações setoriais relativas à utilização dos recursos minerais e à gestão e ao desenvolvimento de sistemas de produção, transformação, expansão, distribuição e comércio de bens minerais, conforme estabelecido nos arts. 245 a 248 da Constituição do Estado do Pará;

Considerando o disposto na Lei nº 7.591, de 28 de dezembro de 2011, D E C R E T A:

Art. 1º O inciso II, do art. 8º do Decreto nº 386, de 23 de março de 2012, passa vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º …………………………………………………………………. … II – para 1 (uma) Unidade Padrão Fiscal do Estado do Pará – UPF-PA na extração do caulim, calcário calcítico, cobre, manganês, minério de ferro e níquel. …………………………….” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 18 de outubro de 2012.

SIMÃO JATENE

Governador do Estado

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará