Instrução Normativa No: 10/2012

Data: 18 de outubro de 2012

Dispõe acerca do procedimento a ser adotado pelas carvoarias no Sistema de Comercialização e Transporte de Produtos Florestais ? SISFLORA

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138, no inciso II, da Constituição do Estado do Pará e dá outras providências,

CONSIDERANDO as cláusulas nº 3.2.1 e 3.20 do Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta ?rmado em fevereiro de 2012, entre o Ministério Público Federal ? MPF, a Secretária de Estado de Meio Ambiente ? SEMA, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e as indústrias siderúrgicas em funcionamento no Estado do Pará;

CONSIDERANDO que a carvoaria não é fonte de matéria prima para outras carvoarias e o artigo 3º, VII da IN SEMA 11, de 30/11/2006 a de?ne como atividade de industrialização de produtos derivados da exploração ?orestal e resíduos industrializados;

CONSIDERANDO que o artigo 3º, VIII da IN SEMA 11, de 30/11/2006, de?ne comércio como atacadista dos produtos relativos a extração, coleta, produção, serraria, laminação, bene?ciamento, industrialização, inclusive venda de resíduos industrializados ou não, para lenha e carvão;

CONSIDERANDO os termos do artigo 6º da IN SEMA nº 01, de 10/03/2008, que disciplina o transporte de operações internas e exportação, bem como a necessidade de controlar o transporte entre carvoarias de produtos que contenham em sua composição matéria-prima ?orestal;

CONSIDERANDO que os planos de suprimento anuais ? PSA das indústrias siderúrgicas são aprovados somente após análise da capacidade de produção das carvoarias fornecedoras, e que a aquisição de carvão entre carvoarias ou comércios, não é parâmetro para o aumento da capacidade produtiva da carvoaria,

RESOLVE:

Art. 1º – Fica vedada no Sistema de Comercialização e Transporte de Produtos Florestais – SISFLORA a comercialização, entre carvoarias ou carvoarias e comércios não produtores, dos produtos classi?cados como resíduo fonte de energia (Código 04), resíduos ?orestais (Código 06), cavaco (Código 75), carvão (Código 130), lenha (Código 140) e tiço (Código 131).

Art. 2º – Deverá ser respeitado o raio máximo de 40 km, entre o ponto de carbonização e as fontes de suprimento de matéria prima ?orestal e, em casos excepcionais, o raio máximo de 60 km, mediante comprovação de viabilidade técnica e econômica a ser analisada pelo órgão ambiental.

Art. 3º – A SEMA terá um prazo de 40 dias úteis, contados a partir da data da publicação desta Instrução Normativa, para efetivar as mudanças necessárias no Sistema de Comercialização e Transporte de Produtos Florestais ? SISFLORA.

Art. 4º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

JOSÉ ALBERTO DA SILVA COLARES

Secretário de Estado de Meio Ambiente

DOE nº 32.263, de 18/10/2012.

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