Resolução No.: 102

Data: 28 de setembro de 2012

Aprova as Resoluções Ad Referendum nº 088, de 07/12/2010 e a nº 097, de 13 de julho de 2012 do COEMA e estabelece nova tabela de enquadramento das atividades sujeitas a cobrança de taxas.

O CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE-COEMA, no uso das atribuições que lhes são conferidas no art. 4º-A, da Lei Estadual nº 5.752, de 26 de agosto de 1993, alterada pela Lei nº 7.026, de 30 de julho de 2007 e o disposto no Decreto Estadual nº 1.859, de 16 de setembro de 1993;

CONSIDERANDO os dispositivos da Lei Estadual nº 6.724, de 02 de fevereiro de 2005, que alterou a Lei Estadual nº 6.013, de 27 de dezembro de 1996, que estabelecem as taxas administrativas das licenças ambientais e das autorizações;

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art.9º da Lei Estadual nº 6.013, de 27 de dezembro de 1996;

RESOLVE:
Art. 1º – Aprovar as Resoluções nº 088, de 07/12/2010 (ad referendum) e nº097, de 13/07/2012 do COEMA (ad referendum).
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

PLENÁRIO DO CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE ? COEMA, 28 de setembro de 2012.

Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.

JOSÉ ALBERTO DA SILVA COLARES
Secretário de Estado de Meio Ambiente
Presidente do Conselho Estadual de Meio Ambiente ? COEMA

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
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