Resolução No.: 101

Data: 28 de setembro de 2012

Aprova a concessão de Licença Prévia – LP, para o projeto intitulado ?Central de Processamento e Tratamento de Resíduos Classe II, no município de Marituba?, de responsabilidade da empresa Revita Engenharia S.A.

O CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE-COEMA, no uso das atribuições que lhes são conferidas no art. 4º-A, da Lei Estadual nº 5.752, de 26 de agosto de 1993, alterada pela Lei nº 7.026, de 30 de julho de 2007 e o disposto no Decreto Estadual nº 1.859, de 16 de setembro de 1993;

CONSIDERANDO o Parecer Técnico da Gerência de Projetos de Obras Civis e de Infraestrutura – GEINFRA, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente ? SEMA (PT nº 19840/GEINFRA/CLA/DILAP/2012), referente ao processo nº 2010/0000031087;

CONSIDERANDO o parecer jurídico da Consultoria Jurídica ? CONJUR da Secretaria Estadual de Meio Ambiente ? SEMA (PJ Nº 7673/CONJUR/SECAD/2012), referente ao processo nº 2010/0000031087;

CONSIDERANDO o Parecer da Câmara Técnica Permanente de Projetos Industriais e Infraestruturais do COEMA, apresentado e aprovado no Plenário do Conselho Estadual de Meio Ambiente, na 49º Reunião Extraordinária, realizada em 28 de setembro de 2012.

RESOLVE:

Art. 1º – Aprovar a concessão de Licença Prévia – LP, para o projeto que visa à implantação de um complexo de destinação final de resíduos sólidos urbanos, intitulado como Central de Processamento e Tratamento de Resíduos Classe II, localizado no município de Marituba, estado do Pará, com prazo de validade fixado em três (03) anos.

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PLENÁRIO DO CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE ? COEMA, 28 de setembro de 2012.

Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.

JOSÉ ALBERTO DA SILVA COLARES
Secretário de Estado de Meio Ambiente
Presidente do Conselho Estadual de Meio Ambiente ? COEMA

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
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