Portaria No.: 2386/2012

Data: 27 de setembro de 2012

Estabelece procedimento para emissão de autorização para exploração ?orestal de pequenos extrativistas localizados nas zonas ribeirinhas do Estado do Pará, com até 100 ha

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138, no inciso II, da Constituição do Estado do Pará e dá outras providências,

CONSIDERANDO o artigo 12, §1º da Resolução CONAMA 237/1997, que estabelece a possibilidade de procedimentos simplificados de licenciamento ambiental para as atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental;

CONSIDERANDO a necessidade de simplificação dos procedimentos para a exploração florestal, o processamento, o comércio e o transporte executados por pequenos extrativistas de madeira, situados nas zonas ribeirinhas do Estado do Pará;

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 6° da Resolução COEMA n° 91/2011, em que constitui a AUTEF, como documento hábil para exploração ?orestal de pequenos extrativistas localizados nas zonas ribeirinhas do Estado do Pará, com até 100 ha;

CONSIDERANDO que até o presente momento, o SIMLAM não dispõe de AUTEF especí?ca para o exercício da atividade descrita;

CONSIDERANDO que ainda não fora incluído na Instrução Normativa n° 11/2006 o dispositivo para atendimento especí?co desses usuários,

CONSIDERANDO TÃO SOMENTE OS PROCESSOS CONTEMPLADOS NA PORTARIA Nº 2065/2012 DE 24 DE AGOSTO DE 2012

RESOLVE:

Art. 1º Nos processos enquadrados na Portaria nº 2065/2012 de 24 de agosto de 2012, a SEMA emitirá autorização como documento hábil para exploração ?orestal da área objeto do licenciamento, até que a Autorização de Exploração Florestal Simpli?cada?AUTEF-s esteja disponível no SIMLAM.

Art. 2º A relação dos documentos a serem apresentados para inscrição no CEPROF, até que seja acrescida a Instrução Normativa n° 11/2006, são:

I – Requerimento padrão da SECTAM-PA;

II – Formulário 1 – Requerimento de Cadastro;

III – Formulário 2 – Proprietário;

IV – Formulário 3 -Representante legal;

V – Formulário 4 – Representante operacional;

VI – Formulário 6- Característica do empreendimento de extração, coleta e produção;

VII – Cópia autenticada da Carteira de Identidade e CPF do Proprietário ou do Possuidor/Detentor;

VIII – Cópia autenticada da Carteira de Identidade e CPF do Representante Legal, caso não seja o proprietário, apresentar cópia autenticada da Procuração Pública e especí?ca para atuar junto ao CEPROF/SISFLORA;

IX ? Cópia autenticada da Carteira de Identidade e CPF do Representante Operacional, caso não seja o proprietário, apresentar cópia autenticada da Procuração Pública e especí?ca para atuar junto ao CEPROF/SISFLORA;

X ? Cópia da Declaração de Concessão emitida pelo SPU,órgão fundiário ou Poder Público Municipal competente pela circunscrição do Imóvel rural.

Parágrafo Único. No caso dos incisos I ao VI os documentos deverão estar devidamente preenchidos e com ?rma reconhecida.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALBERTO DA SILVA COLARES

Secretário de Estado de Meio Ambiente

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará