Portaria No.: 2386/2012

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138, no inciso II, da Constituição do Estado do Pará e dá outras providências,

CONSIDERANDO o artigo 12, §1º da Resolução CONAMA 237/1997, que estabelece a possibilidade de procedimentos simplificados de licenciamento ambiental para as atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental;

CONSIDERANDO a necessidade de simplificação dos procedimentos para a exploração florestal, o processamento, o comércio e o transporte executados por pequenos extrativistas de madeira, situados nas zonas ribeirinhas do Estado do Pará;

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 6° da Resolução COEMA n° 91/2011, em que constitui a AUTEF, como documento hábil para exploração ?orestal de pequenos extrativistas localizados nas zonas ribeirinhas do Estado do Pará, com até 100 ha;

CONSIDERANDO que até o presente momento, o SIMLAM não dispõe de AUTEF especí?ca para o exercício da atividade descrita;

CONSIDERANDO que ainda não fora incluído na Instrução Normativa n° 11/2006 o dispositivo para atendimento especí?co desses usuários,

CONSIDERANDO TÃO SOMENTE OS PROCESSOS CONTEMPLADOS NA PORTARIA Nº 2065/2012 DE 24 DE AGOSTO DE 2012

RESOLVE:

Art. 1º Nos processos enquadrados na Portaria nº 2065/2012 de 24 de agosto de 2012, a SEMA emitirá autorização como documento hábil para exploração ?orestal da área objeto do licenciamento, até que a Autorização de Exploração Florestal Simpli?cada?AUTEF-s esteja disponível no SIMLAM.

Art. 2º A relação dos documentos a serem apresentados para inscrição no CEPROF, até que seja acrescida a Instrução Normativa n° 11/2006, são:

I – Requerimento padrão da SECTAM-PA;

II – Formulário 1 – Requerimento de Cadastro;

III – Formulário 2 – Proprietário;

IV – Formulário 3 -Representante legal;

V – Formulário 4 – Representante operacional;

VI – Formulário 6- Característica do empreendimento de extração, coleta e produção;

VII – Cópia autenticada da Carteira de Identidade e CPF do Proprietário ou do Possuidor/Detentor;

VIII – Cópia autenticada da Carteira de Identidade e CPF do Representante Legal, caso não seja o proprietário, apresentar cópia autenticada da Procuração Pública e especí?ca para atuar junto ao CEPROF/SISFLORA;

IX ? Cópia autenticada da Carteira de Identidade e CPF do Representante Operacional, caso não seja o proprietário, apresentar cópia autenticada da Procuração Pública e especí?ca para atuar junto ao CEPROF/SISFLORA;

X ? Cópia da Declaração de Concessão emitida pelo SPU,órgão fundiário ou Poder Público Municipal competente pela circunscrição do Imóvel rural.

Parágrafo Único. No caso dos incisos I ao VI os documentos deverão estar devidamente preenchidos e com ?rma reconhecida.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALBERTO DA SILVA COLARES

Secretário de Estado de Meio Ambiente