Decreto Estadual No.: 488

Data: 25 de julho de 2012

Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação –
CONCITI.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ EM EXERCÍCIO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art.135, inciso III, da Constituição Estadual, e Considerando o Parecer nº. 0575/2012 da Consultoria Geral do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aprovado, na forma do Anexo Único deste Decreto, o Regimento Interno do Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação – CONCITI.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 24 DE JULHO DE 2012.
HELENILSON PONTES
Governador do Estado em exercício
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 488, DE 24 DE JULHO DE 2012. REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESTADUAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO ? CONCITI
Capítulo I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º O Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação – CONCITI, órgão colegiado consultivo, propositivo e que presta assessoramento superior ao Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação para a formulação e a implementação da política estadual de ciência, tecnologia e inovação, rege-se pela Lei nº. 7.017, de 24 de julho de 2007, e por este Regimento.
Art. 2º As ações e as atividades decorrentes das diretrizes básicas estabelecidas pelo Conselho serão implementadas por meio de estímulo e incentivo ao desenvolvimento científico e tecnológico, conforme dispõe o art. 5º, inciso III, da Lei nº. 7.017, de 24 de julho de 2007.
Capítulo II
Das competências do CONCITI
Art. 3º Compete ao Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação – CONCITI:
I – propor normas e diretrizes para a implantação da política de ciência, tecnologia e inovação no Estado;
II – sugerir planos e programas na área de desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação;
III – sugerir mecanismos e instrumentos de articulação entre o órgão estadual de desenvolvimento de ciência, tecnologia e inovação com estaduais, federais e privadas, nacionais e estrangeiras;
IV – propor instrumentos que promovam a transferência de tecnologia gerada ou adaptada no Estado aos setores produtivos;
V – opinar sobre a proposta orçamentária destinada para a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação – SECTI;
VI – opinar sobre assuntos de área de ciência e tecnologia que lhes sejam encaminhados pelo Governador do Estado ou pelo Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação;
VII – propor as prioridades da pesquisa científi ca e tecnológica entre as linhas de maior interesse para o desenvolvimento do Estado;
VIII – propor política de parques de ciência e tecnologia, incubadoras de empresas e de outros ambientes de inovação.
Capítulo III
Da Estrutura Organizacional
Art. 4º A composição do Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação – CONCITI deverá garantir a representatividade do Poder Público, das Instituições de Ciência e Tecnologia (ICT) sediadas no Estado e das empresas que, em território paraense, desenvolvem bens e serviços baseados em ciência, tecnologia e inovação.
Parágrafo único. Caberá ao CONCITI, ao fi nal de cada dois anos, escolher as ICT?s e as empresas de que trata o caput deste artigo, atendendo aos seguintes critérios:
I – a ICT deverá:
a) ter sede no Estado;
b) realizar atividades de pesquisa e desenvolvimento no Estado;
II – a empresa deverá:
a) desenvolver produtos e/ou processos inovadores em território paraense;
b) ter sede no Estado;
c) realizar investimento em pesquisa e desenvolvimento no Estado;
d) comprovar regularidade jurídica e fiscal com o município, o Estado e a União.
Art. 5º Os representantes do Poder Público no CONCITI serão:
I – a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação – SECTI;
II – a Assembleia Legislativa do Estado – ALEPA;
III – a Fundação Amazônia Paraense de Amparo à Pesquisa – FAPESPA;
IV – a Secretaria de Indústria, Comércio e Mineração – SEICOM;
V – A Federação das Associações dos Municípios do Estado doPará – FAMEP;
VI – Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA;
VII – Secretaria de Estado de Agricultura – SAGRI.
Art. 6º Os representantes de Instituições de Ciência e Tecnologia (ICT) no CONCITI
serão:
I – Universidade do Estado do Pará – UEPA;
II – Universidade Federal do Pará – UFPA;
III – Universidade Federal Rural da Amazônia – UFRA;
IV – Instituto Federal do Pará – IFPA;
V – Universidade Federal do Oeste do Pará – UFOPA;
VI – Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA;
VII – Museu Paraense Emílio Goeldi – MPEG;
VIII – Instituto Evandro Chagas – IEC;
IX – Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira – CEPLAC;
X – Sistema de Proteção da Amazônia – SIPAM;
XI – 1 (uma) associação científica;
XII – 1 (uma) instituição privada de ensino e pesquisa;
XIII – 1 (um) instituto ou centro de pesquisa privado.
Parágrafo único. Os membros contemplados nos incisos XI, XII e XIII serão eleitos por
seus pares, em forma de rodízio, de acordo com o proposto no artigo 10.
Art. 7º Os representantes do setor empresarial no CONCITI serão:
I – a Federação das Indústrias do Estado do Pará – FIEPA;
II – a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Pará – FAEPA;
III – o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Pará – SEBRAE/PA;
IV – 1 (um) representante de Parque de Ciência e Tecnologia localizado no Estado do Pará;
V – 1 (uma) empresa que investe em ciência, tecnologia e inovação.
Parágrafo único. Os representantes de que tratam os incisos IV e V deste artigo serão eleitos por seus pares, bem como por suas entidades, inclusive sindicais, nos termos da lei, em forma de rodízio, respeitando o proposto no artigo 10.
Art. 8º Cada instituição que compõe o CONCITI deverá indicarum membro titular e um suplente.
§ 1º O membro suplente substituirá o titular em suas eventuais ausências.
§ 2º A função de membro do Conselho não é remunerada, sendo considerada como relevante serviço prestado ao Estado.
§ 3º Os membros titulares do Conselho e os suplentes serão nomeados pelo Governador do Estado.
Capítulo IV
Do Mandato
Art. 9° Os membros do CONCITI com mandato permanente serão:
I – os do Poder Público que trata o art. 5°;
II – as Instituições de Ciência e Tecnologia de que trata o art. 6 °, inciso I ao X;
III – os do setor empresarial de que trata o art. 7°, incisos I, II e III.
Art. 10. Os membros do CONCITI que terão mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida apenas 1 (uma) recondução por igual período, serão:
I – as Instituições de Ciência e Tecnologia (ICT) que trata o art. 6°, incisos XI ao XIII;
II – os do setor empresarial que trata o art. 7°, incisos IV e V.
Capítulo V
Da Presidência do CONCITI
Art. 11. A Presidência do CONCITI será exercida pelo Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.
Parágrafo Único. Na ausência do titular desta Secretaria, a presidência do Conselho será exercida pelo Secretário Adjunto da SECTI.
Art. 12. Compete ao Presidente do Conselho:
I – convocar, presidir, inclusive extraordinariamente, reuniões e representar o Conselho;
II – constituir grupos de trabalho, comissões especializadas ou mecanismos semelhantes;
III – orientar ou aprovar a organização da pauta das reuniões do CONCITI, consultando para tanto os demais membros, encaminhando-a a cada um deles com antecedência mínima de dez dias corridos, devidamente instruída com a documentação pertinente, permitindo o prévio e amplo conhecimento;
IV – cumprir e fazer cumprir as normas regimentais e as deliberações do Conselho;
V – assinar as atas aprovadas nas reuniões;
VI – propor ao Plenário a indicação de membros para representar externamente o
Conselho em eventos, quando pertinente;
VII – apresentar relatório anual das atividades do Conselho ao Governador do Estado;
VIII – resolver casos omissos de natureza administrativa.
Art. 13. O Presidente do Conselho, a seu critério ou em decorrência de proposição aprovada no Plenário poderá convidar para participar das reuniões do Conselho autoridades, personalidades, profi ssionais ou cidadãos que possam colaborar com as finalidades do CONCITI.
Capítulo VI
Dos Membros do CONCITI
Art. 14. Compete aos Membros do CONCITI:
I – propor grupos de trabalho, comissões especializadas ou outros mecanismos semelhantes, de caráter temporário e que poderão incluir representantes do poder público (executivo, judiciário e legislativo), de empresários, de trabalhadores e da comunidade científica e tecnológica;
II – submeter à aprovação do Presidente do Conselho solicitação de convocação de
reuniões extraordinárias, nos termos deste Regimento;
III – propor planos e programas relacionados ao desenvolvimento científico, tecnológico, de inovação, de extensão e à capacitação de recursos humanos para a pesquisa científica aplicada e o desenvolvimento experimental;
IV – propor indicadores e critérios de priorização e metas para o fomento e apoio a projetos de pesquisa e demais iniciativas e ações voltadas à inovação, extensão e à formação de recursos humanos;
V – aprovar alterações deste Regimento a serem encaminhadas ao Governador;
VI – cumprir e fazer cumprir este Regimento;
VII – exercer os demais direitos e obrigações inerentes à condiçãode membro do
Conselho.
Capítulo VII
Das Atividades e das Reuniões Plenárias
Art. 15. As sessões plenárias deverão ser realizadas da seguinte forma:
I – abertura da sessão pelo Presidente do Conselho, após a verificação do quórum;
II – leitura, discussão e aprovação da ata da reunião anterior;
III – leitura da pauta;
IV – recomendações e deliberações;
V – assuntos gerais;
VI – encerramento.
Art. 16. O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, quatro vezes por ano e, extraordinariamente, quando convocado pelo Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.
Art. 17. A convocação das reuniões consignará pauta e agenda, acompanhada dos expedientes, documentos e propostas de resoluções que instruam as matérias a serem apreciadas.
Art. 18. O Conselho reunir-se-á com o quórum mínimo de metade de seus membros, dentre os quais pelo menos um terço de representantes do poder público, observando-se que:
I – os integrantes do CONCITI deverão confirmar presençajunto à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação – SECTI com 3 (três) dias de antecedência, em caso de reuniões ordinárias;
II – na hipótese de reuniões extraordinárias, a confirmação deverá ocorrer com antecedência mínima de quarenta e oito horas, junto à SECTI.
Art. 19. As recomendações e decisões do Conselho serão tomadas pela maioria simples dos seus membros presentes.
Parágrafo único. Das matérias em que não houver consenso, será realizada votação, e em caso de empate, o voto de minerva será do Presidente.
Art. 20. De cada reunião do Conselho, o Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação lavrará a ata ou material ou nota técnica a ser submetida à sua apreciação.
§ 1° As atas ou equivalentes serão lavradas em folhas soltas, numeradas, claramente identifi cadas e recebendo as assinaturas dos membros presentes.
§ 2° As atas ou equivalentes serão encaminhadas aos membros do Conselho, por meio eletrônico, no prazo máximo de dez dias úteis, e, após, submetidas à aprovação do colegiado, por meio de votação realizada em sessão plenária.
§ 3° Poderão ser apresentadas emendas, submetidas à aprovação na reunião
subsequente.
Capítulo VIII
Das Disposições Finais
Art. 21. Este Regimento somente poderá ser alterado mediante deliberação da maioria
absoluta dos membros do CONCITI e aprovado por Decreto do Chefe do Poder
Executivo.
Art. 22. Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação.
DOE Nº 32.206, de 25/07/2012.

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará