L E I N° 7.644, DE 12 DE JULHO DE 2012. Publicado no DOE Nº 32.199, de 16/07/2012.

Data: 16 de julho de 2012

Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores civis ativos e inativos integrantes da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Poder Executivo do Estado do Pará e dá outras providências.

ANEXO DA LEI 7.644-2012

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reajustado o vencimento-base dos servidores civis ativos e inativos, integrantes da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Poder Executivo Estadual, na forma constante nas tabelas Anexas a presente Lei.

Art. 2º Passa a integrar ao vencimento-base dos cargos/funções o abono salarial atualmente praticado às categorias de nível superior integrantes da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, de acordo com as tabelas Anexas à presente Lei.

Parágrafo único. Excetua-se do disposto no caput deste artigo os cargos de nível superior dos Grupos Polícia Civil e do Grupo Ocupacional Perícia Técnico-Científica.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros retroagindo a 1º de abril de 2012.

PALÁCIO DO GOVERNO, 12 de julho de 2012.

SIMÃO JATENE

Governador do Estado

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará