Resolução No.: 97

Data: 13 de julho de 2012

Dá nova redação à tipologia 0218 da tabela de enquadramento das atividades sujeitas à cobrança de taxas administrativas e serviços instituídas pelo Poder Público Estadual na Resolução COEMA nº 085 de 12 de agosto de 2010.

O CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-COEMA, no uso das atribuições que lhes são conferidas no art. 4º-A, da Lei Estadual nº 5.752, de 26 de agosto de 1993, alterada pela Lei nº 7.026, de 30 de julho de 2007, tendo em vista o disposto no art. 1o, § 2o, inciso V, alínea “c”, da Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965;

CONSIDERANDO o art. 23, incisos VI e VII da Constituição Federal de 1988, que atribui à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a competência comum para proteção do meio ambiente;

CONSIDERANDO o art. 6º da Lei federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre os órgãos e entidades que integram o Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, conferindo-lhes responsabilidades para a proteção e melhoria da qualidade ambiental;

CONSIDERANDO a necessidade de licenciamento ambiental das atividades de comercialização e manejo de recursos aquáticos vivos, conforme disposto no anexo I, da Resolução CONAMA 237 de 19 de dezembro de 1997.

CONSIDERANDO a decisão havida na 39ª Reunião Ordinária do COEMA, realizada em 09 de agosto de 2010.

RESOLVE:

Art.1º – Aprovar ?ad referendum? a alteração da tipologia 0218 da atividade de aquicultura da tabela da resolução nº 85 do COEMA, cuja nomenclatura encontra-se: ?Comercialização de Peixes Ornamentais? para ?Manejo e comercialização de Recursos Aquáticos vivos?.

Art.2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

PLENÁRIO DO CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE ? COEMA, 13 de julho de 2012.
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.

JOSÉ ALBERTO DA SILVA COLARES
Secretário de Estado de Meio Ambiente
Presidente do Conselho Estadual de Meio Ambiente – COEMA

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
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