Instrução Normativa No: 06/2012

Data: 6 de julho de 2012

Altera a Instrução Normativa nº 53 de 27/09/2010, que institui o fluxo de atos administrativos no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA, para os processos que visam a limpeza de açaizais, com o objetivo de fortalecer a produção de frutos dos açaizeiros, em conformidade com que estabelecem os padrões técnicos, instituídos pela Instrução Normativa nº 05/1999/IBAMA e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138, no inciso II da Constituição do Estado do Pará e;

CONSIDERANDO a ampla demanda de requisições por parte de detentores, procuradores e responsáveis técnicos pela prorrogação de validade das autorizações para limpeza de açaizais;

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o art. 8º, parágrafo único, da Instrução Normativa nº 53 de 27/09/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

?Art. 8º ………………

§1º. As autorizações vencidas ou ainda em vigor na data de publicação desta Instrução Normativa serão prorrogadas pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar da data do seu vencimento. §2º. Após o vencimento do prazo do parágrafo anterior serão prorrogadas por mais 02 (dois) anos as autorizações, a contar da data do seu vencimento.?

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALBERTO DA SILVA COLARES

Secretário de Estado de Meio Ambiente

DOE nº32193 de 06/07/2012

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
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