INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 004/2012 DE 04 DE JUNHO DE 2012, PUBLICADA NO DOE/PA Nº 32.172 CAD. 3 PÁG 7

Data: 4 de junho de 2012

Revogar a Instrução Normativa nº. 10/2011.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe confere o art.138, inciso II da Constituição do Estado do Pará, Considerando a Lei nº 6.381, de 25 de julho de 2001, o que dispõe a Política Estadual de Recursos Hídricos e institui o Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos e que, no seu inciso III do artigo 3°, defi ne como diretriz de ação para a implementação da Política Estadual de Recursos Hídricos a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental; Considerando a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que institui a Política Nacional de Meio Ambiente, regulamentada pelo Decreto nº 99.274, de 06 de junho de 1990, alterado pelo Decreto nº 3.942, de 27 de setembro de 2001, e a Resolução n° 237, de 19 de dezembro de 1997, do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, que regulamenta aspectos do licenciamento ambiental, e respeitadas as competências do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e do Sistema Nacional de Meio Ambiente; Considerando o disposto na Resolução n° 65, de 07 de dezembro de 2006, do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, que estabelece diretrizes de articulação dos procedimentos para obtenção da outorga de direito de uso de recursos hídricos com os procedimentos de licenciamento ambiental; e Considerando o disposto na Instrução Normativa nº 02/2012, que dispõe sobre procedimentos para protocolo de processos de licenciamento ambiental que dependem de Outorga Preventiva ou Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos.

 

RESOLVE:

Art. 1º Revogar a Instrução Normativa nº 10/2011 de 28 de junho de 2011, bem como as disposições em contrário à Instrução Normativa nº 02/2012 de 26 de abril de 2012.

 

Art. 2º Os efeitos desta Instrução Normativa retroagem à data da publicação da IN nº 02/2012 no Diário Ofi cial do Estado do Pará, em 26 de abril de 2012.

 

JOSÉ ALBERTO DA SILVA COLARES

Secretário de Estado de Meio Ambiente

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
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