INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003/2012, DE 31 DE MAIO DE 2012, PUBLICADA NO DOE/PA Nº 32.169 CAD. 2 PÁG 16

Data: 31 de maio de 2012

Estabelece procedimentos para a dispensa da certidão de autenticidade fundiária nos processos de licenciamento em curso na Secretaria Estadual de Meio Ambiente .

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições conferidas pelo art. 138, parágrafo único, II, da Constituição do Estado do Pará e o previsto na Constituição Federal, em seu art. 225, caput, Art. 2º, I da Lei Complementar n. 140/2011, no Art. 10 caput da Lei Federal n. 6.938/81, no Art. 1º, II da Resolução CONAMA 237/1997, na Lei Estadual nº 5.887/95.

Considerando que o licenciamento Ambiental é o procedimento destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental quando houver construção, instalação, ampliação e funcionamento destas atividades ou empreendimentos.

Considerando que os entes federativos dispõem de organismos específicos para cuidar da gestão fundiária.

Considerando que já existem normas em vigor que simplificam e desobrigam certas exigências fundiárias em razão do tamanho da área de até 100 hectares, como no Art. 7º da Instrução Normativa 03, de 04 de março de 2002 do INCRA e Art. 10 da Instrução Normativa 74, de 25 de agosto de 2005 do IBAMA.

Considerando que a gestão ambiental deve buscar o desenvolvimento sustentável sem gerar burocracia desnecessária especialmente para que as pequenas posses e propriedades possam estar de acordo com as normas e padrões ambientais.

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer critérios e procedimentos para a dispensa da certidão de autenticidade fundiária para os imóveis de até 100 hectares para fins do Cadastro Ambiental Rural e procedimento de licenciamento ambiental.

Parágrafo Único – Será tolerada a admissão da dispensa da certidão de autenticidade para área superior à 100 hectares desde que não ultrapasse 10% (dez por cento) da área total do imóvel.

Art. 2º A dispensa da certidão de autenticidade fundiária de que trata esta Instrução Normativa somente poderá ser concedida pelo Órgão Central e Chefias das Unidades Regionais

da Secretaria Estadual de Meio Ambiente quando constatada a inexistência de conflito ou tensão social pelo domínio e posse do imóvel rural objeto do requerimento de cadastro ambiental rural ou licenciamento ambiental.

Parágrafo Único – A prova de inexistência de conflito ou tensão social pelo domínio e posse do imóvel rural de que trata o caput deste artigo poderá ser feita pelo próprio Requerente, mediante declaração, sujeita a qualquer tempo, à confirmação ou não

pelo Poder Público, o que implicará na aplicação do Art. 5º desta instrução Normativa.

Art. 3º A SEMA-PA não se responsabiliza por eventual uso indevido do Cadastro Ambiental Rural – CAR ou da licença ambiental, advindo de dolo ou má fé.

Art. 4º Todos os documentos apresentados pelo interessado, especialmente os pessoais e dominiais, bem como as informações prestadas pelo(a) proprietário(a) do imóvel e/ou responsável técnico do projeto são de inteira responsabilidade dos mesmos.

Art. 5º Os atos administrativos da SEMA referentes ao Cadastro Ambiental Rural – CAR e ao licenciamento ambiental poderão ter sua validade e direito de execução, suspensos ou cancelados, a qualquer tempo, por motivo de irregularidades constatadas, decisões judiciais ou em virtude da Lei.

Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALBERTO DA SILVA COLARES

Secretário de Estado de Meio Ambiente

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará