LEI Nº 7.629, DE 11 DE MAIO DE 2012. Publicado no DOE Nº 32.160, de 18/05/2012.

Data: 18 de maio de 2012

LEI Nº 7.629, DE 11 DE MAIO DE 2012.

Autoriza o Poder Executivo Estadual a dispor sobre o Programa Estadual de Fomento Florestal.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e seu Presidente, nos termos do § 7º do art. 108 da Constituição do Estado do Pará promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Estadual a criar o Programa Estadual de Fomento Florestal, destinado a estimular a implantação de florestas de produção sustentada de biomassa e de proteção dos mananciais e do solo.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO CABANAGEM, GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, EM 11 DE MAIO DE 2012.

DEPUTADO MANOEL PIONEIRO

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Pará

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará