Resolução No.: 96

Data: 8 de maio de 2012

Aprova a concessão de Licença Prévia do processo nº 2011/0000016300, referente ao projeto de Estação de Transbordo de Cargas ? ETC, localizado no Distrito de Miritituba, município de Itaituba/Pa, de responsabilidade da empresa Rio Turia Logística Ltda.

O CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE-COEMA, no uso das atribuições que lhes são conferidas no art. 4º-A, da Lei Estadual nº 5.752, de 26 de agosto de 1993, alterada pela Lei nº 7.026, de 30 de julho de 2007 e o disposto no Decreto Estadual nº1.859, de 16 de setembro de 1993; e

CONSIDERANDO o Parecer Técnico da Gerência de Projetos de Obras Civis e de Infraestrutura ? GEINFRA da Secretaria de Estado de Meio Ambiente ? SEMA (PT nº 18456/GEINFRA/CLA/DILAP/2012), no processo nº 2011/0000016300;

CONSIDERANDO o parecer jurídico da Consultoria Jurídica ? CONJUR da Secretaria Estadual de Meio Ambiente ? SEMA (PJ Nº 6841/CONJUR/SECAD/2012) no processo nº 2011/0000016300;

CONSIDERANDO o Parecer da Câmara Técnica Permanente de Projetos Industriais e de Infraestrutura do COEMA, apresentado e aprovado com alterações no Plenário do Conselho Estadual de Meio Ambiente, na 47º Reunião Extraordinária, realizada em 08 de Maio de 2012.

RESOLVE:

Art. 1º – Aprovar a concessão de Licença Prévia – LP do processo nº 2011/0000016300, referente ao projeto da Estação de Transbordo de Cargas ? ETC, localizado no Distrito de Miritituba, Município de Itaituba/Pa, de responsabilidade da empresa Rio Turia Logística Ltda.

Art. 2º – A empresa responsável pelo empreendimento terá o prazo de 30 (trinta) dias para protocolar junto à Secretaria Estadual de Meio Ambiente ? SEMA a Anotação de Responsabilidade Técnica ? ART pendente no processo.

Parágrafo único: Decorrido o prazo mencionado no caput sem que a pendência seja sanada, a licença prévia concedida será cancelada.

Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PLENÁRIO DO CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE ? COEMA, 08 de maio de 2012.

Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.

JOSÉ ALBERTO DA SILVA COLARES
Secretário de Estado de Meio Ambiente
Presidente do Conselho Estadual de Meio Ambiente ? COEMA

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará