INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002/2012, DE 25 DE ABRIL DE 2012, PUBLICADA NO DOE/PA Nº 32.144 CAD. 3 PÁG 10

Data: 25 de abril de 2012

Dispõe sobre procedimentos para protocolo de processos de licenciamento ambiental que dependem de Outorga Preventiva ou Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 138, inciso II, da Constituição Estadual; Considerando a Lei nº 6.381, de 25 de julho de 2001, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e institui o Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos e que, no seu inciso III do artigo 3°, defi ne como diretriz de ação para a implementação da Política Estadual de Recursos Hídricos a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental; Considerando a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que institui a Política Nacional de Meio Ambiente, regulamentada pelo Decreto nº 99.274, de 06 de junho de 1990, alterado pelo Decreto nº 3.942, de 27 de setembro de 2001, e a Resolução nº 237, de 19 de dezembro de 1997, do Conselho Nacional do Meio Ambiente- CONAMA, que regulamenta aspectos do licenciamento ambiental, e respeitadas as competências do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e do Sistema Nacional de Meio Ambiente; e Considerando o disposto na Resolução do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, nº 65, de 07 de dezembro de 2006, que estabelece diretrizes de articulação dos procedimentos para obtenção da outorga de direito de uso de recursos hídricos com os procedimentos de licenciamento ambiental.

 

RESOLVE:

Estabelecer os procedimentos de protocolo de processos referentes às atividades que dependem de uso de recursos hídricos, para as etapas do licenciamento ambiental.

Art. 2º Para fi ns desta Instrução Normativa serão adotadas as seguintes definições:

I- Outorga Preventiva: Ato administrativo com finalidade de declarar a disponibilidade de água para os usos requeridos, não conferindo o direito de uso de recursos hídricos e se destinando a reservar a vazão passível de outorga;

II- Outorga de Direito: Ato administrativo que o Poder Público Outorgante faculta ao outorgado o uso de recurso hídrico, por prazo determinado nos termos e nas condições expressas no respectivo ato;

III- Declaração de Dispensa de Outorga: Ato administrativo com finalidade de declarar os usos que independem de outorga, de acordo com norma específi ca aprovada pelo CERH;

IV- Licenciamento ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso. (defi nição constante do art. 1o, inciso I, da Resolução CONAMA n° 237, de 19 de dezembro de 1997);

V- Licença ambiental: ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental. (defi nição constante do art. 1º, inciso II, da Resolução CONAMA n° 237, de 1997);

VI- Licença Prévia – LP: concedida na fase preliminar do planejamento de empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação. (defi nição constante do art. 8°, inciso I, da Resolução CONAMA nº 237, de 1997);

VII- Licença de Instalação – LI: autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante. (defi nição constante do art. 8º, inciso II, da Resolução CONAMA nº 237, de 1997);

VIII- Licença de Operação – LO: autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinadas para a operação. (definição constante do art. 8º, inciso III, da Resolução CONAMA n° 237, de 1997).

Art. 3º A cópia do protocolo do pedido de Outorga Preventiva ou de Dispensa de Outorga deverá ser apresentada durante o processo de obtenção da Licença Prévia (LP).

Parágrafo único. Nos casos de atividades que necessitem efetuar lançamento de efluentes, a conclusão da análise técnica fica condicionada a apresentação da outorga preventiva.

Art. 4º A cópia do protocolo do pedido de Outorga Preventiva, ou Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos ou Dispensa de Outorga, deverá ser apresentada no ato do protocolo do pedido de Licença de Instalação ou no ato do protocolo de pedido de Licença Prévia e Licença de Instalação em um único processo.

§1º O empreendedor ou interessado somente apresentará o protocolo do pedido de Outorga Preventiva ou de Dispensa, caso não utilize o recurso hídrico na etapa de instalação, entretanto, caso utilize, a emissão da Licença de Instalação, fica condicionada a apresentação da cópia da Outorga Preventiva ou da Dispensa de Outorga.

§2º Nos empreendimentos ou atividades em que os usos ou interferências nos recursos hídricos sejam necessários para sua implantação, a emissão da Licença de Instalação fica condicionada a apresentação da Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos.

Art. 5º A cópia do protocolo do pedido de Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos ou da Dispensa de Outorga deverá ser apresentada pelo empreendedor ou interessado no ato do protocolo do pedido de Licença de Operação.

§1º- Nos casos em que o empreendedor ou interessado protocolar o pedido de renovação da LO, se o mesmo não estiver regularizado quanto ao uso dos recursos hídricos, caberá ao órgão ambiental licenciador notificá-lo à apresentação do protocolo de solicitação de Outorga de Direito de Recursos Hídricos ou de Dispensa de Outorga.

§2º – A cópia da Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos ou da Dispensa de Outorga deverá ser apresentada ao órgão ambiental licenciador para obtenção da Licença de Operação.

Art. 6º Nos casos em que o empreendedor ou interessado estiver com processo de pedido de licenciamento ambiental em trâmite na SEMA, e o mesmo não estiver regularizado quanto ao uso dos recursos hídricos, deverá apresentar o documento compatível com a fase do licenciamento.

Art. 7º Para os empreendimentos que fazem uso dos Recursos Hídricos para fins de geração de energia deverá ser apresentada quando do pedido de Licença Prévia cópia do protocolo de solicitação de Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica – DRDH, na forma do art. 19 da Lei 6.381/2001.

Parágrafo único. Fica a cargo do órgão ambiental competente a expedição de autorização e/ou licença necessária a implantação e operação do empreendimento referido no caput deste artigo, desde que apresentada a DRDH emitida pelo órgão gestor de recursos hídricos.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALBERTO DA SILVA COLARES

SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará