Resolução No.: 95

Data: 17 de abril de 2012

Aprova a concessão de Licença Prévia – LP, para o projeto ?Primavera Pará Votorantim?, de responsabilidade da empresa VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S.A.

O CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE-COEMA, no uso das atribuições que lhes são conferidas no art. 4º-A, da Lei Estadual nº 5.752, de 26 de agosto de 1993, alterada pela Lei nº 7.026, de 30 de julho de 2007 e o disposto no Decreto Estadual nº 1.859, de 16 de setembro de 1993; e

CONSIDERANDO o Parecer Técnico da Gerência de Projetos Industriais ? GEIND, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente ? SEMA (PT nº 17875/GEIND/CLA/DILAP/2012), ao processo nº 2010/0000033756;

CONSIDERANDO o parecer jurídico da Consultoria Jurídica ? CONJUR da Secretaria Estadual de Meio Ambiente ? SEMA (PJ Nº 6456/CONJUR/SECAD/2012), ao processo nº 2010/0000033756;

CONSIDERANDO o Parecer da Câmara Técnica Permanente de Projetos Industriais e de Infraestrutura do COEMA, apresentado e aprovado no Plenário do Conselho Estadual de Meio Ambiente, na 43º Reunião Ordinária, realizada em 17 de abril de 2012.

RESOLVE:

Art. 1º – Aprovar a concessão de Licença Prévia – LP, para o projeto ?Primavera/Pará Votorantim? que visa à implantação de uma fábrica de cimento e exploração de lavra de calcário e argila, no município de Primavera, no Estado do Pará, com prazo de validade fixado em três (03) anos.

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PLENÁRIO DO CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE ? COEMA, 17 de abril de 2012.

Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.

JOSÉ ALBERTO DA SILVA COLARES
Secretário de Estado de Meio Ambiente
Presidente do Conselho Estadual de Meio Ambiente ? COEMA

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará