Resolução No.: 94

Data: 17 de abril de 2012

Determina a realização de somente mais uma (01) audiência pública no processo de licenciamento ambiental nº 2006/0000006258, projeto de responsabilidade da Empresa Cargil Agrícola S/A, a ser realizada no município de Belterra (Pa).

O CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE-COEMA, no uso das atribuições que lhes são conferidas no art. 4º- A, da Lei Estadual nº 5.752, de 26 de agosto de 1993, alterada pela Lei nº 7.026, de 30 de julho de 2007 e o disposto no Decreto Estadual nº 1.859, de 16 de setembro de 1993 e;

CONSIDERANDO o parecer jurídico nº 4291/CONJUR/SECAD/2010 da Consultoria Jurídica da Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Estado do Pará ? SEMA/PA;

CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do Conselho Estadual de Meio Ambiente do Estado do Pará na 42ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de janeiro de 2012 e na 43ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de abril de 2012.

RESOLVE:

Art. 1º – Determinar a realização de somente mais uma (01) audiência pública no processo de licenciamento ambiental nº 2006/0000006258, projeto de responsabilidade da Empresa Cargil Agrícola S/A, a ser realizada no município de Belterra/PA, por se tratar de área de influência direta (AID) do projeto em questão.

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PLENÁRIO DO CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE ? COEMA, 17 de abril de 2012.

Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.

JOSÉ ALBERTO DA SILVA COLARES
Secretário de Estado de Meio Ambiente
Presidente do Conselho Estadual de Meio Ambiente ? COEMA

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará