Decreto Estadual No.: 412

Data: 4 de abril de 2012

Dá nova redação ao Decreto nº 385, de 12 de setembro de 2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, em exercício, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 135, inciso VI, alínea?a?, da Constituição Estadual,
D E C R E T A:
Art. 1° Os arts. 2º, 3º e 5º do Decreto nº 385, de 12 de setembro de 2007, passam a
vigorar com a seguinte redação.
?Art. 2° …………………………………………………………………..
I – acompanhar as ações do Plano Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo e elaborar e acompanhar o cumprimento das ações constantes do Plano Estadual para a Erradicação do Trabalho Escravo, propondo as adaptações que se fizerem necessárias; II – acompanhar a tramitação de projetos de lei relacionados com o combate e erradicação do trabalho escravo na Assembleia Legislativa, bem como propor atos normativos que se fizerem necessários à implementação do Plano Estadual para a Erradicação do Trabalho Escravo;
III – acompanhar e avaliar os projetos de cooperação técnica firmados entre o Estado do Pará e os organismos nacionais e internacionais;
………………………………………………………? (NR)
?Art. 3° A COETRAE será composta por 2 (dois) representantes, um titular e um suplente, dos órgãos a seguir relacionados:
I – Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos – SEJUDH, que a presidirá;
II – Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego e Renda – SETER;
III – Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social – SEGUP;
IV – Secretaria de Estado de Agricultura – SAGRI;
V – Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA;
VI – Instituto de Terras do Pará – ITERPA;
VII – por até seis representantes de entidades não-governamentais que possuam atividades relevantes relacionadas ao combate ao trabalho escravo, eleitas para mandato
de 2 (dois) anos, na forma de edital específico.
§ 1° Os membros da Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo, indicados na forma do caputdeste artigo, serão designados por ato do Governador do Estado. § 2º A eleição das organizações não-governamentais obedecerá às normas previstas em edital a ser publicado
§ 3º Poderão ser convidados para participar das reuniões da COETRAE
I – um representante da Assembleia Legislativa do Estado;
II – um representante do Tribunal de Justiça do Estado;
III – um representante do Ministério Público Estadual;
IV – um representante do Ministério Público Federal;
V – um representante do Ministério Público do Trabalho;
VI – um representante da Superintendência Regional do Trabalho;
VII – representantes de instituições públicas ou privadas, na qualidade de observadores, que possuam notórias atividades no combate ao trabalho escravo.
§ 4º Às autoridades e representantes mencionados no parágrafo anterior será assegurado o direito à voz nas reuniões da COETRAE.
§ 5° A COETRAE terá um vice-presidente, eleito entre os representantes, mediante votação por maioria absoluta.? (NR)
?Art. 5º O regimento interno da COETRAE será aprovado por deliberação de 2/3 (dois terços) de seus membros e disporá sobre o seu funcionamento, devendo ser elaborado e aprovado no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua instalação?. (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 4 de abril de 2012.
HELENILSON PONTES
Governador do Estado em exercício

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará