Instrução Normativa no. 01/2012 de 29/03/2012

Data: 29 de março de 2012

Estabelece a necessidade de apresentação de comprovação da reposição florestal e do Plano de Suprimento Sustentável para os consumidores de carvão vegetal produzido no Estado do Pará.

 
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE e o SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE ESTADO PARA COORDENAÇÃO DO PROGRAMA MUNICÍPIOS VERDES, no uso das atribuições conferidas pelo art. 138, II, da Constituição do Estado do Pará,
Considerando o Programa de Municípios Verdes – PMV, instituído pelo o Decreto Estadual nº 54, de 29 de março de 2011 e a ampla parceria firmada com várias instituições públicas e privadas, dentre elas o Ministério Público Estadual – MPE, o Ministério Público Federal – MPF, as entidades representativas do setor produtivo, as organizações ambientais e os diversos órgãos públicos da administração direta e indireta;
CONSIDERANDO o Termo de Ajuste de Conduta firmado, em fevereiro de 2012, entre o Ministério Público Federal – MPF, a Secretária de Estado de Meio Ambiente – SEMA e as indústrias siderúrgicas em funcionamento no Estado do Pará, que prevê a obrigatoriedade da recuperação dos passivos ambientais, da implementação do Plano de Suprimento Sustentável e da melhoria no controle da legalidade da cadeia produtiva do carvão;
CONSIDERANDO que as empresas siderúrgicas à base de carvão vegetal, lenha ou outra matéria prima florestal, são obrigadas a manter florestas próprias para exploração racional ou a formar, diretamente ou por intermédio de empreendimentos dos quais participem, florestas destinadas ao seu suprimento, nos termos do art. 21 da Lei 4.771/65;
CONSIDERANDO que o consumo de carvão vegetal produzido a partir de florestas nativas enseja o cumprimento da reposição florestal obrigatória, nos termos do Decreto Federal 5.975/2006;
CONSIDERANDO que o cumprimento da reposição florestal, oriunda da produção de carvão vegetal a partir das florestas nativas paraenses, deve ser efetuado exclusivamente no Estado do Pará, preferencialmente no município de origem da matéria-prima explorada, conforme estabelecido pelo art. 11 da Lei Estadual 6.462/2002 (Lei Estadual de Florestas);
CONSIDERANDO que a produção ilegal de carvão ou sem as cautelas ambientais da reposição florestal e do plantio de florestas energéticas tem sido um dos fatores causadores do desmatamento no Estado do Pará e de diversos outros males sociais e ambientais, como o trabalho degradante, poluição do ar e dos recursos hídricos, a perda da biodiversidade e doenças ocupacionais trabalhistas, dentre outros;
CONSIDERANDO que as empresas siderúrgicas consumidoras de carvão vegetal, situadas fora do Estado do Pará, não apresentam perante a SEMA-PA o cumprimento da reposição florestal obrigatória dentro do Estado do Pará, tampouco o Plano de Suprimento Sustentável que comprove a formação de florestas próprias ou de terceiros, com vistas a atingir a sustentabilidade;
RESOLVEM:

Art. 1º. A emissão de Guia Florestal GF-2, destinada do licenciamento e transporte interestadual de carvão vegetal, somente será emitida pelo Sistema de Comercialização e Transporte de Produtos Florestais – SISFLORA – PA após a prévia comprovação pelo adquirente quanto à:
I)- Cumprimento da reposição florestal obrigatória no Estado do Pará, preferencialmente no município de origem produtor do carvão vegetal;
II)- Apresentação do Plano de Suprimento Sustentável – PSS, de que trata a IN SEMA 08/2007 e a IN MMA 06/2006, especialmente visando comprovar a realização dos plantios florestais que assegurem a sustentabilidade da indústria siderúrgica consumidora de carvão vegetal;
III)- Apresentação de procedimentos de controle interno que assegurem a aquisição de carvão vegetal somente de origem legal e sustentável, tomando como referência os procedimentos estabelecidos no Termo de Ajuste de Conduta firmado, em fevereiro de 2012, entre o Ministério Público Federal – MPF, a Secretária de Estado de Meio Ambiente – SEMA e as indústrias siderúrgicas em funcionamento no Estado do Pará;
Parágrafo único- A reposição florestal obrigatória deve considerar todo o consumo acumulado de carvão vegetal desde que a gestão florestal foi transferida para o Estado do Pará, a partir do ano de 2007.
Art. 2º A GESFLORA deverá inibir imediatamente no SISFLORA a emissão interestadual de GF-4 até que as exigências previstas no art. 1º estejam devidamente comprovadas perante a SEMA-PA.
Parágrafo único – O cumprimento das exigências previstas no art. 1º será atestado mediante manifestação expressa do Secretário Estadual de Meio Ambiente, após a manifestação favorável dos departamentos de licenciamento e fiscalização da SEMA-PA, sem prejuízo da manifestação jurídica quando necessária.
Art. 3º A GESFLORA deverá emitir os relatórios contendo a quantidade de carvão vegetal adquirido pelas indústrias siderúrgicas localizadas em outros Estados, a partir do ano de 2007, a fim de adotar as medidas necessárias para o cumprimento da reposição florestal obrigatória no Estado do Pará.
Art. 4º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALBERTO DA SILVA COLARES
Secretário de Estado de Meio Ambiente

JUSTINIANO DE QUEIROZ NETTO
Secretário Extraordinário de Estado para
Coordenação do Programa Municípios Verdes

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
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