DECRETO Nº 353, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2012. Publicado no DOE Nº 32.103, de 24/02/2012.

Data: 24 de fevereiro de 2012

Altera o Decreto Estadual nº 2.561, de 13 de outubro de 2010, que reserva porção de terras estaduais situadas nas glebas denominadas Mamuru I e II e Nova Olinda I e II, para fins de regularização fundiária, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 135, incisos III e V, 241 e seguintes, da Constituição Estadual,

Considerando o disposto no Decreto nº 2.560, de 13 de outubro de 2010, que destinou parcelas das glebas Mamuru I e II, Nova Olinda I e II, para a concessão florestal, proteção da biodiversidade e gestão direta;

Considerando que essa destinação foi aprovada em audiências públicas realizadas em Belém e nos municípios de Aveiro, Juruti e Santarém, bem como aprovada em sessão da Comissão Estadual de Floresta – COMEF no ano de 2010;

Considerando que em parte dessas áreas incidiram a efetivação de títulos de permutas, decorrentes do passivo fundiário do Estado do Pará em relação às áreas alienadas por meio das Concorrências Públicas n°S 001/85, 002/85, 001/86 e 002/86-ITERPA, mediante o Decreto n° 2.670, de 24 de dezembro de 2010;

Considerando, todavia, a necessidade de solucionar os problemas e prejuízos decorrentes da superposição de áreas consideradas como de ocupação indígena, após a alienação regular de lotes de terras integrantes do chamado “Projeto Trairão”, no Município de São Felix do Xingu;

Considerando que o Decreto nº 2.561, de 13 de outubro de 2010, já reservava nas glebas Mamuru I e II e Nova Olinda I e II porções de terras para fi ns de regularização fundiária, passíveis de serem destinadas para esse realocamento de títulos;

Considerando a inexistência de comunidades tradicionais e agricultores familiares nas áreas de abrangência do referido Decreto;

Considerando que no mencionado conjunto de glebas já foram excluídas e destinadas outras porções de terras estaduais para a regularização fundiária de comunidades tradicionais e agricultores familiares, mediante vários outros decretos do Executivo Estadual, a exemplo dos Projetos Agroextrativistas do Curumucuri, Aruã, Mariazinha do Aracati, Vista Alegre e Mamuru, e do Projeto de Assentamento Repartimento;

Considerando a necessidade de se harmonizar a produção econômica com a gestão ambiental conforme os princípios definidos na Lei nº 6.745/2005, que instituiu o Macrozoneamento Ecológico-Econômico do Estado do Pará;

Considerando os termos da Lei Estadual nº 7.243/2009, que instituiu o Zoneamento Ecológico-Econômico da área de influência das Rodovias Cuiabá/Santarém e Transamazônica, no Estado do Pará – “ZEE – Zona Oeste” –, como instrumento para orientar o planejamento, a gestão e o ordenamento territorial para o desenvolvimento sustentável, a melhoria das condições socioeconômicas das populações locais e a manutenção e recuperação dos serviços ambientais dos ecossistemas naturais da região; Considerando que a área na qual serão efetivadas as permutas é uma área de expansão de atividades econômicas, conforme definido pelo ZEE – Zona Oeste, no art. 5º, inciso I, alínea “b”;

Considerando os termos do art. 49 do Decreto-Lei Estadual nº 57, de 22 de agosto de 1967, e a previsão do art. 10, § 3º, da Lei Estadual nº 7.289, de 24 de julho de 2009, e seu correspondente Decreto de regulamentação de nº 2.135, de 26 de fevereiro de 2010,

D E C R E T A:

Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 2.561, de 13 de outubro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica reservada a porção de terras estaduais situadas nas glebas denominadas Nova Olinda I e II e Mamuru I e II, com área total de 119.826,2086 hectares, constante do memorial descritivo verificado no Anexo Único deste Decreto, para fi ns de regularização fundiária. Parágrafo único. Para efeito de regularização fundiária, priorizar-se-á a realocação de títulos de permutas incidentes sobre as áreas anteriormente destinadas à concessão florestal nessas mesmas glebas e a ratificação ou efetivação de títulos de permutas já localizados na área de abrangência do memorial descritivo em anexo.”

Art. 2º O art. 2º do Decreto nº 2.561, de 13 de outubro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º O remanescente de área decorrente da regularização fundiária dos títulos de permutas acima mencionados poderá ser destinado para fins de regularização de posse de produtores cooperados, já requerida junto ao ITERPA, mediante concessão de direito real de uso, conforme os instrumentos legais vigentes”.

Art. 3º O Instituto de Terras do Pará – ITERPA indeferirá e determinará o arquivamento dos processos administrativos de regularização fundiária que tenham como objeto a área referida neste Decreto e que não se enquadrem nos termos dos artigos anteriores.

Art. 4º O uso e o aproveitamento da área destinada por este decreto ocorrerá exclusivamente por meio de manejo florestal sustentável e/ou mediante sistemas agroflorestais, no caso de parcelas de terras comprovadamente já alteradas até a data deste Decreto ou de parcelas de terras sem aptidão florestal, sendo vedado em qualquer caso o uso alternativo do solo em área de floresta, respeitados os termos determinados pela legislação ambiental pertinente. Parágrafo único. A Secretaria de Estado de Meio Ambiente estabelecerá regras específicas para o manejo florestal de que trata o caput deste artigo, objetivando a compatibilidade dessas atividades com a política estadual de gestão florestal prevista para a região.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 23 de fevereiro de 2012.

SIMÃO JATENE

Governador do Estado

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará