Resolução No.: 93

Data: 24 de janeiro de 2012

Aprova a concessão de Licenças Ambientais, referente ao empreendimento ?Viver Bem Parauapebas?, localizado no município de Parauapebas, condicionando sua outorga e liberação à apresentação das Anotações de Responsabilidade Técnica pendentes no processo, no prazo de 60 (sessenta) dias.

O CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE-COEMA, no uso das atribuições que lhes são conferidas no art. 4º-A, da Lei Estadual nº 5.752, de 26 de agosto de 1993, alterada pela Lei nº 7.026, de 30 de julho de 2007 e o disposto no Decreto Estadual nº1.859, de 16 de setembro de 1993; e

CONSIDERANDO o Parecer Técnico da Gerência de Projetos de Obras Civis e de Infraestrutura ? GEINFRA da Secretaria de Estado de Meio Ambiente ? SEMA (PT nº 13458/GEINFRA/CLA/DILAP/2010), ao processo nº 28089/2009;

CONSIDERANDO o parecer jurídico da Consultoria Jurídica ? CONJUR da Secretaria Estadual de Meio Ambiente ? SEMA (PJ Nº 5863/CONJUR/SECAD/2011);

CONSIDERANDO o Parecer da Câmara Técnica Permanente de Projetos Industriais e de Infraestrutura do COEMA, apresentado e aprovado no Plenário do Conselho Estadual de Meio Ambiente, na 42º Reunião Ordinária, realizada em 24 de janeiro de 2012.

RESOLVE:

Art. 1º – Aprovar a concessão de Licenças Ambientais, referente ao empreendimento ?Viver Bem Parauapebas?, de responsabilidade da empresa WTorre Parauapebas Empreendimentos Residenciais S.A, nos seguintes termos:
a) Licença prévia para todo o empreendimento, porte F-III, com validade de 1.825 dias;
b) Licença de instalação para os bairros 1 e 3, porte E-III, com validade de 1.825 dias;
c) Licença de operação para o bairro 2, porte E-III, com validade de 1.825 dias;

Parágrafo único: A outorga e liberação das licenças ambientais pela Secretaria Estadual de Meio ambiente ficam condicionadas à apresentação pela empresa interessada das Anotações de Responsabilidade Técnicas dos profissionais que elaboraram os estudos ambientais, que estão pendentes no processo, no prazo máximo de 60 dias.

Art. 2º – Decorrido o prazo do artigo anterior sem que a pendência seja sanada, o processo será arquivado.

Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PLENÁRIO DO CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE ? COEMA, 24 de janeiro de 2012.

Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se

JOSÉ ALBERTO DA SILVA COLARES
Secretário de Estado de Meio Ambiente
Presidente do Conselho Estadual de Meio Ambiente ? COEMA

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará
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