Portaria No.: 02/2011

Data: 9 de dezembro de 2011

PORTARIA CONJUNTA SEMA/PMV Nº 02/2011
Estabelece procedimentos para a obtenção da Chave de Acesso ao SIMLAM-TÉCNICO para realização do Cadastro Ambiental Rural ? CAR nos municípios, com trâmite prioritário para os participantes do Programa Municípios Verdes.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE e o SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE ESTADO PARA COORDENAÇÃO DO PROGRAMA MUNICÍPIOS VERDES, no uso das atribuições conferidas pelo art. 138, II, da Constituição do Estado do Pará,
CONSIDERANDO o Programa de Municípios Verdes ? PMV, instituído pelo o Decreto Estadual nº 54, de 29 de março de 2011 e a ampla parceria firmada com várias instituições públicas e privadas, dentre elas o Ministério Público Estadual – MPE, o Ministério Público Federal – MPF, as entidades representativas do setor produtivo, as organizações ambientais e os diversos órgãos públicos da administração direta e indireta;
CONSIDERANDO o Termo de Compromisso firmado com o Estado do Pará, Federação da Agricultura do Estado do Pará ? FAEPA, Instituto Brasileiro de Meio Ambiente ? IBAMA, Federação das Associações dos Municípios do Estado do Pará ? FAMEP e vários Municípios com o Ministério Público Federal, em que os Municípios devem, dentre outras metas, atingir o mínimo de 80% (oitenta por cento) da área cadastrável inserida no Cadastro Ambiental Rural ? CAR;
CONSIDERANDO a necessidade de normatizar os procedimentos e documentos específicos para obtenção da Chave de Acesso ao Sistema Integrado de Monitoramento e Licenciamento Ambiental ? SIMLAM – TÉCNICO para realização do Cadastro Ambiental Rural ? CAR;
CONSIDERANDO que o Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um instrumento essencial para a implantação das políticas Nacional e Estadual de Meio Ambiente, bem como para o planejamento e regularização ambiental dos imóveis rurais;
CONSIDERANDO a imperiosidade de desenvolvimento de ações conjuntas, na esfera estadual, destinadas à regularização ambiental, mediante o cadastramento ambiental rural dos imóveis rurais situados nos Municípios do Estado do Pará;
RESOLVE:

Art. 1º. Estabelecer, no âmbito desta Secretaria, os procedimentos para assinatura do Termo de Adesão Institucional para apoio ao CAR, visando à obtenção da chave de acesso ao SIMLAM-TÉCNICO para realização do CAR.
§ 1º – Considera-se Termo de Adesão Institucional para o Cadastro Ambiental Rural – CAR o instrumento legal que formaliza a intenção da Prefeitura Municipal em receber a chave de acesso ao SIMLAM-TÉCNICO, cujo modelo padrão é o disponível no sítio eletrônico da SEMA, constante do anexo único desta Portaria.
§ 2º – Terão trâmite prioritário para firmar o Termo de Adesão Institucional os municípios participantes do Programa Municípios Verdes ? PMV, instituído pelo o Decreto Estadual nº 54, de 29 de março de 2011, conforme relação constante na página do programa na rede mundial de computadores, no endereço http://municipiosverdes.com.br.
Art. 2º A Prefeitura ou instituição que aderir ao Termo de Adesão Institucional para o Cadastro Ambiental Rural ? CAR se compromete a apoiar a implementação da regularização socioambiental das propriedades rurais do Município onde atua.
Parágrafo único ? O Termo de Adesão Institucional para o CAR, com a respectiva validade da chave de acesso, terá vigência indeterminada desde que observadas rigorosamente pelos Municípios ou instituições por estes indicadas, as diretrizes do Art. 3º desta Portaria.
Art. 3º São diretrizes a serem seguidas pelos Municípios ou Instituições para a continuidade da vigência da chave de acesso do CAR:
I. Desenvolvimento de mecanismos que garantam o efetivo cumprimento da legislação ambiental vigente;
II. Garantia da ampla adesão dos produtores rurais ao Cadastro Ambiental Rural (CAR);
III. Mapeamento das propriedades rurais, em regiões de comum interesse entre as Partes, e a elaboração de um diagnóstico atual do uso e cobertura vegetal da mesma, identificando o remanescente florestal em cada propriedade, a área de reserva legal e APP, bem como os principais padrões de uso do solo;
IV. Definição das melhores práticas voltadas ao processo de recuperação de áreas de preservação permanente degradadas e regularização das áreas de reserva legal, consoante as diretrizes técnicas estabelecidas pela SEMA;
V. Auxiliar o pequeno produtor rural no preenchimento do CAR, com base nas declarações dos interessados, bem como na coleta de dados para elaboração do mapa georeferenciado dos imóveis;
Art. 4º – Para os imóveis rurais de até 04 módulos fiscais, no que estabelece o Art. 3º da Lei Federal nº 11.326 de 24 de julho de 2006, será facultada, na fase do CAR-PA, a apresentação apenas da Área da Propriedade Rural Total ? APRT, devendo a SEMA aprovar a Área de Reserva Legal ? ARL e as eventuais Áreas de Preservação Permanente ? APP por ocasião da concessão da LAR-PA.
Art. 5º – A omissão ou inserção de informações incorretas no ato da declaração do CAR, caso identificada a má fé do responsável técnico e que impliquem em dano ambiental, ensejará a suspensão imediata do Cadastro Técnico de Atividade de Defesa Ambiental ? CTDAM , além das demais sanções previstas na legislação em vigor.
Art. 6º – Os Municípios ou instituições que já possuíam processos administrativos visando a assinatura de Termo de Cooperação junto a SEMA podem firmar o Termo de Adesão Institucional e receber a chave de acesso ao SIMLAM-TÉCNICO.
Art. 7º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TERESA LUSIA MÁRTIRES COELHO CATIVO ROSA
Secretária de Estado de Meio Ambiente

JUSTINIANO DE QUEIROZ NETTO
Secretário Extraordinário de Estado para
Coordenação do Programa Municípios Verdes

ANEXO ÚNICO

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE ? SEMA
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO AMBIENTAL – DIPLAM
CADASTRAMENTO AMBIENTAL RURAL – CAR

TERMO DE ADESÃO INSTITUCIONAL

Pelo presente Termo, o (município ou instituição), com sede na (endereço completo), inscrito no CNPJ sob o nº…., representado por (qualificar representante), MANIFESTA SUA ADESÃO ao desenvolvimento de ações conjuntas para o avanço do Cadastramento Ambiental Rural (CAR), preconizado pela Política Estadual de Meio Ambiente, Lei 5.887/1995 e Programa Municípios Verdes, nos termos do Decreto Estadual nº 54/2011 e Portaria SEMA nº …/2011, comprometendo-se a viabilizar a ampla adesão dos produtores rurais ao Cadastro Ambiental Rural (CAR), visando o ordenamento e a regularização ambiental dos imóveis rurais localizados em sua área de atuação.

No ato da presente adesão, a SEMA fornecerá ao aderente a chave de acesso para o Sistema de Licenciamento e Monitoramento Ambiental ? SIMLAM-TÉCNICO para a elaboração do CAR, devendo o aderente indicar o(s) técnico(s) habilitado(s) que operará(ão) o sistema.

O aderente se compromete a:
? Receber e encaminhar a documentação necessária para a análise e conclusão do CAR junto à SEMA ou órgão ambiental habilitado;
? Auxiliar o pequeno produtor rural no preenchimento do CAR, com base nas declarações dos interessados, bem como na coleta de dados para elaboração do mapa georeferenciado dos imóveis;
? Fornecer o CAR completo aos produtores rurais situados no Município onde atua.

O aderente declara que [ ]necessita [ ]não necessita de treinamento e capacitação para efetuar o cadastramento ambiental rural via SIMLAM-TÉCNICO.

Para os imóveis rurais de até 04 módulos fiscais, no que estabelece o Art. 3º da Lei Federal nº 11.326 de 24 de julho de 2006, será facultada, na fase do CAR-PA, a apresentação apenas da Área da Propriedade Rural Total ? APRT, devendo a SEMA indicar e aprovar a Área de Reserva Legal ? ARL e as Áreas de Preservação Permanente ? APP por ocasião da concessão da LAR-PA.

A omissão ou inserção de informações incorretas, no ato da declaração do CAR, caso identificada a má-fé do responsável técnico e que impliquem em dano ambiental, ensejará a suspensão imediata do Cadastro Técnico de Atividade de Defesa Ambiental ? CTDAM, além das demais sanções previstas na legislação em vigor, incluindo o cancelamento da chave de acesso.
Local, data

Assinatura
_________________________________
Representante

CPF nº

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará