Resolução No.: 89

Data: 13 de outubro de 2011

Dá nova redação aos artigos 2º e 4º da Resolução COEMA nº 79, de 07 de Julho de 2009.

O CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-COEMA, no uso das atribuições que lhes são conferidas no art. 4º-A, da Lei Estadual nº 5.752, de 26 de agosto de 1993, alterada pela Lei nº 7.026, de 30 de julho de 2007, tendo em vista o disposto no art. 1o, § 2o, inciso V, alínea “c”, da Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965;
CONSIDERANDO o art. 23, incisos VI e VII da Constituição Federal de 1988, que atribui à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a competência comum para proteção do meio ambiente;
CONSIDERANDO o art. 6º da Lei federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre os órgãos e entidades que integram o Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, conferindo-lhes responsabilidades para a proteção e melhoria da qualidade ambiental;
CONSIDERANDO o art. 6º da Resolução CONAMA n° 237/1997, que estabelece a competência do órgão ambiental municipal para o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e daquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio;
CONSIDERANDO o Programa Estadual de Gestão Ambiental Compartilhada com fins ao fortalecimento da gestão ambiental, mediante normas de cooperação entre os Sistemas Estadual e Municipal de Meio Ambiente;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos para a descentralização do licenciamento ambiental das atividades de competência do Estado e de definir os empreendimentos e atividades de impacto local para fins de licenciamento ambiental na esfera de competência do Município, evitando a duplicidade e omissão de ações pelos dois entes federados;
CONSIDERANDO a necessidade de integrar a atuação dos órgãos componentes do SISEMA e consolidar o sistema de licenciamento ambiental como instrumento de gestão da Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Estado do Pará, visando o desenvolvimento sustentável;
CONSIDERANDO a decisão havida na 39ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de agosto de 2010;
CONSIDERANDO a decisão havida na 41ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de Outubro de 2011.

RESOLVE:
Art. 1º – O artigo 2º e o Parágrafo Único passam a vigorar com as seguintes alterações:
?Art. 2º – Os municípios, para adesão ao Programa Estadual de Gestão Ambiental Compartilhada, deverão:
I ? Possuir legislação própria disciplinando o licenciamento ambiental e as sanções administrativas pelo seu descumprimento;
II ? Ter implantado o Fundo Municipal de Meio Ambiente;
III – Ter implantado e em funcionamento o Conselho Municipal de Meio Ambiente, com caráter deliberativo, tendo em sua composição, no mínimo, 50% de entidades representantes da sociedade civil organizada;
IV ? Possuir nos quadros do órgão municipal do meio ambiente, ou a disposição do mesmo, profissionais legalmente habilitados para a realização do licenciamento ambiental, exigindo a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), ou conselho profissional.
V- Possuir servidores municipais com competência e habilidade para exercício da fiscalização ambiental;
VI- Possuir Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, o Município com população superior a 20.000 habitantes, ou Lei de Diretrizes Urbanas, o Município com população igual ou inferior a 20.000 habitantes;
VII – Possuir plano ambiental, aprovado pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente, de acordo com as características locais e regionais.
Parágrafo único: Os incisos V, VI e VII deste artigo podem ser fixados como condicionantes a serem cumpridos pelo Município no decorrer do processo de gestão compartilhada.
Art. 2° – O art. 4º passa a vigorar com a seguinte redação:
?Art. 4º – Quando a ampliação dos empreendimentos e atividades já licenciados pelo órgão municipal de meio ambiente ultrapassarem os impactos locais, indicados no Anexo Único, a competência do licenciamento ambiental será exercida pelo Estado, podendo esta retornar a ser executada pelo Município quando da aquisição de condições técnicas por delegação de competência do Órgão Estadual de Meio Ambiente.?
Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

PLENÁRIO DO CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE ? COEMA, 03 de outubro de 2011.
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.

TERESA LUSIA MÁRTIRES COELHO CATIVO ROSA
Secretária de Estado de Meio Ambiente
Presidente do Conselho Estadual de Meio Ambiente – COEMA

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