Decreto Estadual No.: 216

Data: 22 de setembro de 2011

Dispõe sobre o licenciamento ambiental das atividades agrossilvopastoris realizadas em
áreas alteradas e/ou subutilizadas fora da área de reserva legal e área de preservação
permanente nos imóveis rurais no Estado do Pará.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e
Considerando que, nos termos do art. 225, caput, da Constituição Federal, incumbe ao
Poder Público e à coletividade a defesa e a preservação do meio ambiente;
Considerando que os imóveis rurais devem cumprir sua função
socioambiental,exercendo as atividades produtivas, gerando emprego e renda, sempre
em respeito ao meio ambiente, nos termos do art. 186, inciso II, da Constituição Federal
e art. 1.228, § 1º, da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro);
Considerando a necessidade de licenciamento ambiental dos imóveis rurais no Estado
do Pará, observadas a natureza, porte, características, riscos ambientais e peculiaridades
das atividades neles desenvolvidas, nos termos dos arts. 2º e 12 da Resolução
CONAMA 237/1997;
Considerando que o licenciamento ambiental do imóvel rural é condição necessária para
o exercício da sua atividade produtiva e geração de benefícios socioeconômicos,
permitindo, inclusive, sua melhor inserção no mercado nacional e internacional, bem
como o acesso às linhas de crédito que financiam a atividade rural;
Considerando o processo de ordenamento e regularização fundiária existente no Estado
do Pará, onde se mostra imprescindível a estreita parceria entre o órgão fundiário
estadual e o Poder Público Municipal, não só para o cumprimento do preceito
insculpido no art. 35 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Estadual, que
regulamentam as formas e condições para a demarcação e regularização das áreas
patrimoniais de cada município, mas também como forma de identificar e estabelecer as
prioridades locais de natureza fundiária;
Considerando que a cultura efetiva e o respeito ao meio ambiente são requisitos para a
legitimação ou regularização fundiária, em âmbito federal ou estadual, respectivamente,
nos termos da Lei nº 11.952/2009 e Lei Estadual nº 7.289/2009;
Considerando a necessidade de regularização das áreas de reserva legal e de
recuperação das áreas de preservação permanente dos imóveis rurais situados no Estado
do Pará, dentro das diretrizes contidas na Lei nº 4.771/1965 (Código Florestal) e normas
estaduais;
Considerando a necessidade de permanente controle e monitoramento da vegetação
nativa existente nos imóveis rurais, como forma de combater o desmatamento ilegal no
Estado do Pará;
Considerando o Decreto Estadual nº 54, de 29 de março de 2011, que institui o
Programa de Municípios Verdes ? PMV, no âmbito do Estado do Pará, e que tem como
objetivo intensificar a atividade agropecuária nas áreas consolidadas, promover o
reflorestamento, apoiar a conclusão do Cadastro Ambiental Rural – CAR e
Licenciamento Ambiental Rural – LAR, reduzir o desmatamento e a degradação
ambiental, regularizar passivos ambientais do Estado, recuperando as áreas de
preservação permanente e as áreas degradadas em reserva legal, fortalecer os órgãos
municipais, incluindo os sistemas municipais de meio ambiente, e modernizar a
legislação ambiental;
D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DO LICENCIAMENTO DAS ATIVIDADES AGROSILVOPASTORIS
DESENVOLVIDAS EM IMÓVEIS RURAIS
Seção I – Das disposições preliminares
Art. 1º Ficam sujeitos aos procedimentos de licenciamento ambiental as atividades
agrossilvopastoris desenvolvidas em áreas alteradas e/ou subutilizadas fora da área de
reserva legal e área de preservação permanente em imóveis rurais no Estado do Pará,
nos termos deste Decreto.
Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, entende-se por:
I – Atividades agropecuárias: as relativas à agricultura, aquicultura, fruticultura,
pecuária ou outra atividade similar, mantidas no imóvel rural com o objetivo de
produção, geração de renda ou subsistência do produtor rural;
II – Atividade de silvicultura: atividade que tem por finalidade a cultura de árvores
florestais, sejam nativas ou exóticas, em todas as suas fases, desde o plantio, condução,
colheita até a pós-colheita;
III – Atividade agrossilvopastoril: relativa à atividade agropecuária e de silvicultura
exercidas no imóvel rural;
IV – Cadastro Ambiental Rural – CAR-PA: instrumento de identificação do imóvel
localizado em área rural, que desenvolva ou não atividade produtiva, matriculado com
número em ordem sequencial, emitido pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente –
SEMA;
V – Imóvel rural: toda área destinada à exploração agrossilvopastoril, localizada na zona
rural, seja propriedade ou posse, que desenvolva ou não atividade produtiva;
VI – Licença de Atividade Rural – LAR-PA: instrumento de licenciamento ambiental
para a realização de atividades produtivas nos imóveis rurais situados no Estado do
Pará;
VII – Ocupação mansa e pacífica: aquela exercida sem oposição e de forma contínua;
VIII – Produto In Natura ? aquele que se encontra no estado natural, isento de
processamento industrial ou qualquer forma de beneficiamento;
IX – Produtor Rural: pessoa física ou jurídica vinculada ao imóvel rural por meio de
relação de propriedade, posse ou ocupação mansa e pacífica;
X – Relatório Ambiental Simplificado – RAS – relatório ambiental relacionado à
localização e operação de uma atividade ou empreendimento, apresentado como
requisito para a análise da licença da Licença de Atividade Rural – LAR-PA;
XI – Subproduto florestal ? aquele que passou por processo de beneficiamento na forma
relacionada, tais como:
a) madeira serrada sob qualquer forma, laminada e faqueada;
b) resíduos da indústria madeireira (aparas, costaneiras, cavacos e demais restos de
beneficiamento e de industrialização de madeira);
c) dormentes e postes na fase de saída da indústria;
d) carvão de resíduos da indústria madeireira;
e) carvão vegetal nativo empacotado, na fase posterior à exploração e produção.
f) xaxim e seus artefatos na fase de saída da indústria;
g) produtos manufaturados para consumo próprio;
h) outros produtos assim classificados na legislação em vigor.
Seção II – Dos instrumentos para o licenciamento ambiental dos imóveis rurais
Art. 3º O licenciamento ambiental das atividades realizadas nos imóveis rurais, situados
no Estado do Pará, é de competência da Secretaria de Estado de Meio Ambiente –
SEMA ou, no caso de atividade de impacto local, do órgão ambiental municipal,
conforme definido na legislação em vigor.
§ 1º A SEMA poderá, mediante convênio e outros instrumentos de cooperação, delegar
poderes ao órgão ambiental municipal para o licenciamento das atividades nos imóveis
rurais, cuja competência seja de âmbito estadual.
§ 2º Na ausência ou falta de estrutura do órgão ambiental municipal, a SEMA poderá
assumir, de forma supletiva, o licenciamento das atividades de impacto local até que o
órgão municipal tenha condições de assumir o seu papel licenciador dentro do
cronograma estabelecido, observado o cronograma acordado entre a SEMA junto aos
gestores municipais.
§ 3º As licenças emitidas pelos órgãos ambientais municipais obedecerão às diretrizes
contidas neste Decreto e serão objeto de troca de informações por meio de instrumentos
de cooperação firmados entre os entes municipais e a SEMA, e devem ser integradas ao
SIMLAM ? Sistema de Monitoramento e Licenciamento Ambiental, mantido pela
SEMA.
Art. 4º O licenciamento ambiental das atividades realizadas nos imóveis rurais
obedecerá à seguinte ordem:
I – ingresso dos imóveis rurais no Cadastro Ambiental Rural – CAR-PA;
II – emissão da Licença de Atividade Rural – LAR-PA.
Art. 5º O registro no CAR-PA constará em todas as licenças, autorizações e demais
documentos emitidos para a regularização ambiental do imóvel rural, sendo a ele
vinculado independentemente de transferência de propriedade, posse ou domínio.
Parágrafo único. Não será concedido licenciamento de qualquer natureza para o imóvel
rural que não estiver matriculado no CAR-PA.
Art. 6º A LAR-PA é o instrumento de controle, monitoramento e comprovação da
regularidade ambiental das atividades nos imóveis rurais no Estado do Pará,
principalmente quanto à manutenção ou processo de regularização das áreas de
preservação permanente e de reserva legal.
§ 1º A LAR-PA não atesta a regularidade fundiária do imóvel rural, objeto do órgão
fundiário competente.
§ 2º A LAR-PA é um dos instrumentos cabíveis para comprovar a regularidade
ambiental do imóvel rural em processo de legitimação ou regularização fundiária,
conforme exigido pela legislação federal e estadual, especialmente a Lei nº 11.952/2009
e a Lei Estadual nº 7.289/2009.
§ 3º A LAR-PA não autoriza atividades em áreas embargadas ou objeto de qualquer
limitação imposta pelos órgãos ambientais competentes.
§ 4º Para a emissão da LAR-PA a SEMA poderá impor condicionantes, concedendo
prazo para apresentação de projetos técnicos ou documentos necessários ao processo de
regularização ambiental e limitando o exercício da atividade rural no imóvel.
§ 5º A SEMA, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e as
medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar a LAR-PA, quando ocorrer:
I – violação ou inadequação de quaisquer dos condicionantes ou das normas legais;
II – omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição
da licença;
III – superveniência de graves riscos ambientais e de saúde pública;
Seção III – Do processo de licenciamento ambiental dos imóveis rurais
Subseção I – Do ingresso e requerimento do licenciamento ambiental
Art. 7º O ingresso no CAR-PA será feito de forma declaratória pelo produtor rural,
obedecendo aos procedimentos previstos no Decreto Estadual nº 1.148/2008 e
alterações posteriores, bem como às normas técnicas expedidas pela SEMA na
legislação em vigor.
Subseção II – Do Termo de Compromisso Ambiental e da Autorização de
Funcionamento
Art. 8º Fica Instituído, no âmbito da SEMA, o Termo de Compromisso Ambiental –
TCA, que será firmado pelo produtor rural em caráter declaratório para fins de obtenção
de autorização de Funcionamento – AF e para exercício de atividade de que trata este
Decreto.
§ 1º O Termo de Compromisso Ambiental – TCA tomará do produtor rural os seguintes
compromissos:
I – compromisso de regularização das áreas de preservação permanente e de reserva
legal, quando esta condição estiver indicada no CAR-PA ou constatada posteriormente
pela SEMA, de acordo com os prazos e termos técnicos fixados pela SEMA;
II – compromisso de solicitação da LAR-PA, no prazo e termos técnicos fixados pela
SEMA;
III – outros compromissos necessários, fixados pela SEMA em razão da natureza, porte
ou característica da atividade a ser desenvolvida no imóvel rural;
§ 2° O Termo de Compromisso Ambiental – TCA será disponibilizado pela SEMA,
devendo ser preenchido pelo produtor rural, com reconhecimento de firma e posterior
protocolo junto à SEMA.
§ 3º Após a apresentação do Termo de Compromisso Ambiental – TCA, a SEMA
expedirá autorização de Funcionamento – AF para exercício da atividade desenvolvida
ou a ser implantada no imóvel rural, com prazo de validade de 365 (trezentos e sessenta
e cinco) dias.
Subseção III – Do Processo de Licenciamento Ambiental
Art. 9º O interessado deverá solicitar a LAR-PA para atividade rural, instruindo o
processo com a seguinte documentação:
I – Cadastro Ambiental Rural – CAR;
II – Cópia do Termo de Compromisso Ambiental – TCA protocolizado, quando houver;
III – Cópia da autorização de Funcionamento – AF para a atividade desenvolvida ou a
ser implantada no imóvel rural, quando houver;
IV – Documento de identificação da pessoa física ou jurídica vinculada ao imóvel rural;
V – Formulários, mapas ou documentos dentro das exigências técnicas estabelecidas
pela SEMA, exigíveis de acordo com o porte e características do imóvel rural;
VI – Relatório Ambiental Simplificado – RAS, conforme definido neste decreto e
normas técnicas da SEMA;
VII – Comprovação da propriedade, posse ou ocupação mansa e pacífica do imóvel rural
através dos seguintes documentos:
a) no caso de propriedade, certidão atualizada do registro de imóveis, acompanhada do
Certificado de Cadastro de Imóvel Rural ? CCIR ou do protocolo do pedido junto ao
INCRA;
b) No caso de posse ou ocupação mansa e pacífica, declaração emitida pelo órgão
fundiário ou pela Prefeitura do município onde estiver localizado o imóvel rural,
atestando a ocupação superior a 5 (cinco) anos, conforme modelo padrão a ser
estabelecido pelo SEMA ou ITERPA.
§ 1º Tratando-se de propriedade rural cuja matrícula esteja bloqueada ou cancelada pelo
Poder Judiciário, a SEMA dispensará ao imóvel o mesmo tratamento concedido às áreas
de posse ou ocupação mansa e pacífica, exigindo a documentação prevista na alínea b
do inciso VII deste artigo.
§ 2º No caso de posse ou ocupação mansa e pacífica, a SEMA poderá exigir
comprovante do pedido de regularização da área junto ao órgão fundiário competente,
concedendo prazo de até 180 (cento e oitenta dias) para sua apresentação, que deverá
constar como condicionante da LAR-PA.
§ 3º Os documentos exigidos pelo inciso VII deste artigo podem ser substituídos por
outros instrumentos previstos na legislação fundiária federal ou estadual, tais como a
concessão de direito real de uso, a licença ou autorização de ocupação, a autorização de
uso, contrato de alienação de terras públicas, contrato de promessa de compra e venda,
dentre outros.
Subseção IV – Da análise do processo de licenciamento ambiental
Art. 10. No momento da emissão da LAR-PA, a SEMA deverá observar,
prioritariamente, a existência e a localização das áreas de preservação permanente e da
reserva legal.
§ 1º Caso seja constatada a alteração ou inexistência, total ou parcial, das áreas de
preservação permanente ou de reserva legal, que não estejam apontadas no CARPA ou
indicadas no Termo de Compromisso Ambiental – TCA, a SEMA, antes da emissão da
LAR-PA, emitirá ou retificará o termo de compromisso, visando à recomposição,
compensação ou regularização destas áreas, cujo projeto técnico poderá ser apresentado
em até 180 (cento e oitenta dias), devendo constar como condicionante da LAR-PA.
§ 2º Caso o projeto técnico de regularização das áreas de preservação permanente ou de
reserva legal já tenham sido apresentados juntamente com a solicitação da LAR-PA, a
SEMA poderá emitir a licença e posteriormente analisar tecnicamente o projeto.
§ 3º A inadequação técnica do projeto de regularização, quando não corrigida pelo
responsável ou seu não cumprimento, acarretará a suspensão da LAR-PA até que a
situação seja sanada pelo interessado.
§ 4º A aprovação da localização da reserva legal no imóvel rural, bem como as formas
de regularização obedecerão as diretrizes contidas na Lei nº 4.771/1965 (Código
Florestal), no Decreto Estadual nº 2.099/2010 e alterações posteriores, além das normas
técnicas expedidas pela SEMA.
§ 5º O prazo para recomposição das Áreas de Preservação Permanentes não poderá
exceder a 10 (dez) anos, a contar da data de aprovação do projeto técnico, de acordo
com os critérios estabelecidos pela SEMA.
Art. 11. Para fins de confirmação do CAR-PA e emissão da LAR-PA, a SEMA
analisará as imagens de satélite referentes ao imóvel rural objeto do licenciamento, a
partir de 1º de janeiro de 2007.
§ 1º A análise de geoprocessamento de que trata o caput poderá ser apresentada pelo
responsável técnico do imóvel rural, de acordo com as diretrizes técnicas estabelecidas
pela SEMA.
§ 2º Durante este período, constatada a supressão de vegetação nativa sem autorização
do órgão ambiental competente, o produtor rural não será autuado pela SEMA, desde
que tenha firmado ou firme o termo de compromisso para recuperação ambiental da
área irregularmente desmatada, seguindo as mesmas diretrizes contidas no Decreto
Federal nº 7.029/2009, que institui o Programa Mais Ambiente.
§ 3º Caso o produtor rural já tenha sido autuado pela SEMA em razão da supressão de
vegetação nativa de forma irregular, no período acima ou em datas anteriores, poderá ter
a exigibilidade da multa suspensa, desde que apresente o termo de compromisso para
recuperação ambiental da área irregularmente alterada, na forma do parágrafo primeiro
deste artigo, exceto nos casos de processos com julgamento definitivo na esfera
administrativa.
§ 4º Quando necessário, o prazo para apresentação do projeto técnico de recuperação
ambiental decorrente do termo de compromisso deverá ser afixado como condicionante
da LAR-PA.
§ 5º Cumpridos integralmente os prazos e condições estabelecidos no termo de
compromisso, as multas aplicáveis ou aplicadas em decorrência das infrações serão
consideradas como convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da
qualidade do meio ambiente, nos termos do § 4º do art. 72 da Lei nº 9.605/1998.
§ 6º Os procedimentos contidos neste artigo não impedem a detecção e a
responsabilização, a qualquer tempo, de novas infrações ambientais cometidas nos
imóveis rurais licenciados ou em processo de licenciamento.
Art. 12. A SEMA admitirá até 10% (dez por cento) na diferença, a maior, entre a
documentação da propriedade e a medição feita pelo sistema de georreferenciamento,
desde que tal diferença não importe em qualquer tipo de prejuízo ao meio ambiente.
§ 1º No caso de diferença a menor, a SEMA emitirá a LAR-PA, licenciando apenas a
área física do imóvel, conforme declarado no CAR-PA.
§ 2º No caso de diferença a maior, acima do limite de tolerância previsto no caput, a
SEMA poderá conceder à porção excedente do imóvel rural o mesmo tratamento dado
às áreas de posse ou ocupação mansa e pacífica, emitindo a LAR-PA de forma conjunta
ou separada.
Art. 13. No caso de sobreposição com outro imóvel rural, a SEMA aceitará diferença de
até 5% (cinco por cento) em relação ao total da área do imóvel rural, objeto do
licenciamento, desde que apresentada declaração de reconhecimento de limites entre os
confinantes.
Parágrafo único. Sendo necessária a retificação da medição do imóvel tal exigência
poderá constar como condicionante da LAR-PA.
Subseção V – Do monitoramento e cumprimento da licença ambiental
Art. 14. O monitoramento do cumprimento dos condicionantes da LAR-PA e dos
projetos de recomposição ou regularização das áreas de preservação permanente e de
reserva legal será realizado pela SEMA ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental
municipal ou instituição habilitada.
Parágrafo único. A SEMA poderá, ainda, realizar procedimento licitatório para escolha
de instituição ou empresa apta a fornecer apoio técnico para o processo de análise ou
monitoramento da LAR-PA.
Art. 15. A partir da data de publicação deste decreto, comprovada a ocorrência de novos
desmatamentos ilegais, após a emissão da LAR-PA ou durante o processo de
licenciamento, a SEMA, de forma motivada, poderá suspender a licença em vigor ou
sua emissão até que o dano seja plenamente recuperado, sem prejuízo das sanções
administrativas, cíveis e penais decorrentes da infração ambiental.
CAPÍTULO II
DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL DA ATIVIDADE DE SILVICULTURA
Art. 16. O plantio, a condução e a colheita de espécies florestais, nativas ou exóticas,
com a finalidade de produção e corte, em áreas de cultivo agrícola e pecuária, alteradas,
subutilizadas ou abandonadas, localizadas fora das áreas de preservação permanente e
de reserva legal, são isentas de apresentação de projeto e de vistoria prévia, nos termos
da legislação vigente do art. 12 da Lei nº 4.771/1965 (Código Florestal).
§ 1º A SEMA poderá, a qualquer tempo, realizar vistoria técnica nesses plantios.
§ 2º Nas áreas abandonadas que estiverem recobertas por vegetação nativa, o plantio
florestal deverá obedecer as normas técnicas expedidas pela SEMA ou pelo Conselho
Estadual de Meio Ambiente – COEMA.
Art. 17. A localização das áreas de preservação permanente e da reserva legal devem ser
indicada pelo produtor e pelo responsável técnico por ocasião da inscrição do imóvel
rural no CAR-PA, sendo confirmada pela SEMA no momento da emissão da LAR-PA.
§ 1º Até que sejam aprovadas pela SEMA, considerar-se-á, para a finalidade da
atividade de silvicultura, a localização das áreas de preservação permanente e da reserva
legal indicadas pelo produtor e pelo responsável técnico do imóvel rural, que deverão
obedecer as diretrizes contidas na Lei nº 4.771/1965 (Código Florestal), no Decreto
Estadual nº 2.099/2010 e alterações posteriores, além das normas técnicas expedidas
pela SEMA.
§ 2º A indicação incorreta das áreas de preservação permanente e da reserva legal, que
resultar em dano ao meio ambiente, sujeitarão os declarantes às penalidades previstas
em lei e nos regulamentos ambientais, independentemente da existência de culpa, sem
prejuízo da indenização ou reparação dos danos ambientais afetados por sua atividade.
Art. 18. Os produtores rurais solicitarão a emissão da LAR-PA para a atividade do
plantio ou da colheita florestal, seguindo os procedimentos constantes do art. 9º deste
decreto e demais normas técnicas da SEMA.
Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso VI do art. 9º deste Decreto, o
interessado deverá apresentar Relatório Ambiental Simplificado – RAS, conforme
modelo estabelecido pela SEMA.
Art. 19. Os produtores rurais, quando da colheita e comercialização dos produtos in
natura, oriundos de florestas plantadas, nativas ou exóticas, localizadas fora das áreas de
preservação permanente e de reserva legal, deverão apresentar à SEMA:
I – Declaração de Corte e Colheita – DCC de espécies florestais plantadas, nativas ou
exóticas, conforme modelo a ser estabelecido pela SEMA, devidamente preenchida,
contendo, no mínimo, as seguintes informações e documentos:
a) nome e endereço do produtor rural e do imóvel rural;
b) dados do imóvel rural incluindo a numeração, o registro no Cadastro Ambiental
Rural – CAR-PA e da Licença de Atividade Rural – LAR vinculada ao plantio florestal
ou seu protocolo de requerimento;
c) área total e quantidade de árvores ou exemplares plantados de cada espécie, nome
científico e popular das espécies, e a data ou ano do plantio;
d) carta-imagem contendo a localização do imóvel rural, das áreas de preservação
permanente e da reserva legal, bem como a área do plantio florestal, objeto de
exploração, corte ou supressão;
e) fotografias da área para subsidiar a comprovação de que se trata de espécies florestais
plantadas.
II – Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, firmada por profissional habilitado,
atestando as informações apresentadas na Declaração de Corte e Colheita – DCC de
espécies florestais plantadas, nativas ou exóticas.
§ 1º As informações prestadas pelo produtor rural são de caráter declaratório e não
ensejam o pagamento de taxas.
§ 2º Ficam isentos de prestar as informações previstas no caput deste artigo os
produtores que realizarem a colheita ou o corte eventual de florestas plantadas para uso
ou consumo no próprio imóvel rural, sem propósito comercial direto, desde que os
produtos florestais não necessitem de transporte em vias públicas.
Art. 20. Dependerão de projeto técnico, análise, vistoria de campo e autorização, a ser
emitida pela SEMA, a colheita e comercialização dos produtos florestais in natura nas
seguintes situações:
I – os plantios florestais realizados dentro da área de Reserva legal e Área de
Preservação Permanente;
II – aqueles destinados à geração de créditos ou vinculados à reposição florestal;
III – os plantios de espécies florestais nativas plantadas, constantes da Lista Oficial de
Espécies Ameaçadas de Extinção ou protegidas por lei, mesmo quando localizados fora
das áreas de preservação permanente e de reserva legal.
IV – aqueles cuja finalidade da colheita seja a fabricação de carvão vegetal.
Art. 21. O transporte e a comercialização dos produtos florestais in natura, oriundos de
florestas plantadas, nativas ou exóticas, ficam dispensados do uso da Guia Florestal –
GF, devendo ser acompanhados de Nota Fiscal, de cópia da Declaração de Corte e
Colheita – DCC protocolizada e da Licença de Atividade Rural – LAR do imóvel onde
for realizada a colheita florestal.
§ 1º Caso a SEMA ainda não tenha emitido a LAR-PA para o imóvel rural onde será
realizada a colheita, o transporte e a comercialização dos produtos florestais in natura
poderá ser acompanhado do CAR-PA, juntamente com a Nota Fiscal e a cópia da
Declaração de Corte e Colheita – DCC protocolizada na SEMA.
§ 2º A dispensa acima não se aplica aos produtos oriundos dos plantios referidos nos
incisos III e IV do art. 20 deste Decreto, cujo transporte dependerá, obrigatoriamente,
do uso da Guia Florestal – GF, desde a colheita até o seu destino final.
§ 3º A SEMA dispensará o uso dos documentos previstos no caput deste artigo para os
empreendimentos que realizarem a colheita e transporte para uso ou consumo dentro do
próprio imóvel rural, desde que os produtos florestais não necessitem de transporte em
vias públicas.
§ 4º A SEMA estabelecerá os procedimentos administrativos para a devolução ou baixa
de crédito dos produtos dispensados de Guia Florestal – GF no SISFLORA, bem como
articulará com os demais órgãos fiscalizadores os procedimentos para a fiscalização no
transporte dos produtos mencionados neste artigo.
Art. 22. Os subprodutos florestais, fabricados a partir da industrialização da matériaprima
oriunda das florestas plantadas, estão dispensados do uso de Guia Florestal – GF,
devendo os fabricantes, mensalmente, prestarem informações à SEMA sobre o volume e
a origem dos produtos florestais recebidos para fins de controle ambiental e estatístico
dos órgãos ambientais e de produção.
§ 1º Os fabricantes que, além dos produtos oriundos de florestas plantadas, fizerem uso
de produtos oriundos de florestas nativas estão obrigados à observância da legislação
ambiental federal e estadual no que se refere à aquisição, transporte, armazenamento e
venda dos produtos florestais.
§ 2º A SEMA poderá dispensar do uso da Guia Florestal – GF o subproduto florestal
composto por matéria-prima de origens diversas, nos casos em que seja difícil ou
impossível a individualização ou identificação quanto à origem do produto florestal.
§ 3º A SEMA estabelecerá, se necessário, os procedimentos administrativos para a
devolução ou baixa de crédito dos produtos dispensados de Guia Florestal – GF no
SISFLORA, bem como articulará com os demais órgãos fiscalizadores os
procedimentos para a fiscalização ambiental no transporte dos produtos eventualmente
dispensados do uso da Guia Florestal – GF.
Art. 23. As empresas siderúrgicas, à base de carvão vegetal, lenha ou outra matéria
prima florestal, são obrigadas a manter florestas próprias para exploração racional ou a
formar, diretamente ou por intermédio de empreendimentos dos quais participem,
florestas destinadas ao seu suprimento, nos termos do artigo 21 da Lei nº 4.771/65
(Código Florestal).
Parágrafo único. As empresas siderúrgicas localizadas no Estado do Pará que possuírem
plantios próprios poderão, a critério da Secretaria de Estado de Meio Ambiente ?
SEMA, ser dispensadas do uso da Guia Florestal ? GF para o transporte dos produtos
florestais in natura, oriundos de florestas plantadas, nativas ou exóticas, quando a
carbonização for realizada pela própria siderúrgica e o plantio constar do seu Plano de
Suprimento Anual, que deverá ser previamente aprovado pela Secretaria de Estado de
Meio Ambiente – SEMA.
CAPÍTULO III
DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL DAS ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS
Art. 24. As atividades agropecuárias exercidas fora das áreas de preservação
permanente e de reserva legal são isentas de apresentação de projeto e de vistoria
prévia.
§ 1º Os produtores rurais solicitarão a emissão da LAR-PA para as atividades
agropecuárias, seguindo os procedimentos constantes do art. 9º deste Decreto e demais
normas técnicas da SEMA.
§ 2º Para fins do disposto no inciso VI do art. 9º deste Decreto, o interessado deverá
apresentar Relatório Ambiental Simplificado – RAS, conforme modelo estabelecido
pela SEMA.
Art. 25. A localização das áreas de preservação permanente e da reserva legal deve ser
indicada pelo produtor e pelo responsável técnico por ocasião da inscrição do imóvel
rural no CAR-PA, sendo aprovada pela SEMA no momento da emissão da LAR-PA.
Parágrafo único. Até que seja aprovada pela SEMA, considerar-se-á, para a finalidade
das atividades agropecuárias, a localização das áreas de preservação permanente e da
reserva legal indicadas pelo produtor e pelo responsável técnico no imóvel rural, que
deverão obedecer as diretrizes contidas na Lei nº 4.771/65 (Código Florestal), no
Decreto Estadual nº 2.099/2010 e alterações posteriores, além das normas técnicas
expedidas pela SEMA.
Art. 26. A SEMA poderá emitir uma única LAR-PA, incluindo todas as atividades
rurais desenvolvidas ou a serem desenvolvidas no imóvel rural objeto do licenciamento.
Art. 27. Nas áreas consolidadas, localizadas fora de reserva legal e área de preservação
permanente, ficam dispensadas de autorização de desmatamento ou qualquer outro tipo
de autorização as operações de limpeza e reforma de pastagem e de culturas agrícolas.
Art. 28. Nas áreas abandonadas do imóvel rural, que estiverem recobertas por vegetação
nativa, a implantação de atividades agropecuárias deverá obedecer as normas técnicas
expedidas pela SEMA ou pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente – COEMA.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29. A SEMA estabelecerá procedimentos simplificados para o licenciamento das
atividades exercidas na pequena propriedade rural ou posse rural familiar, podendo
dispensá-las da exigência de documentos técnicos previstos neste decreto ou em outras
normas regulamentares.
Art. 30. A falta de declaração ou informação, ou sua prestação com conteúdo falso,
enganoso ou omisso, nos termos exigidos por este Decreto e regulamentado pela
SEMA, sujeitará o infrator às penalidades administrativas e criminais previstas na Lei nº
9.605/98 e nos decretos regulamentadores, independentemente da existência de culpa,
sem prejuízo da indenização ou reparação dos danos causados ao meio ambiente e a
terceiros, afetados por sua atividade.
Art. 31. No prazo de até noventa dias a contar da publicação deste Decreto, a SEMA
emitirá as normas complementares para a execução do mesmo, além dos procedimentos
para prestação das declarações e informações aqui previstas neste Decreto, que deverão
ser feitas, preferencialmente, por meio de sistema eletrônico, a fim facilitar a
comunicação do usuário e o monitoramento ambiental.
Art. 32. O § 1º do art. 3º do Decreto Estadual nº 1.148, de 17 de julho de 2008, passa a
vigorar com a seguinte redação:
?Art. 3º …………………………………………………………………..
§ 1º Constatado, no ato da inscrição, Área de Preservação Permanente – APP e/ou Área
de Reserva Legal a ser regularizada, a exigência será obrigatoriamente expressa no
CAR- PA, discriminada e georreferenciada, ficando o proprietário rural obrigado a
apresentar o projeto de regularização no prazo fixado pelo Órgão Ambiental Estadual?.
Art. 33. O Decreto nº 2.592, de 27 de novembro de 2006, passa a vigorar com as
seguintes alterações no art. 2º, parágrafos 1º e 2º, incisos I e II, e com acréscimo do
inciso III:
?Art. 2º As pessoas físicas e jurídicas responsáveis por empreendimentos que extraiam,
oletem, beneficiem, transformem, industrializem, comercializem, armazenem ou
consumam produtos, subprodutos ou matéria-prima de origem nativa florestal, serão
obrigadas a se registrar no Cadastro de Exploradores e Consumidores de Produtos
Florestais do Estado do Pará – CEPROF-PA, nos termos das normas complementares
editadas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA.
§ 1º O cadastramento das pessoas físicas e jurídicas no CEPROF-PA é condição
obrigatória para o acesso e a operacionalização do SISFLORA-PA no exercício das
atividades descritas no “caput” deste artigo, no âmbito do Estado do Pará, não
desobrigando o empreendedor do cumprimento da legislação ambiental e demais
exigências legais.
§ 2º Ficam isentas de inscrição no CEPROF-PA as pessoas físicas e jurídicas que: I –
utilizem matéria-prima de origem vegetal para uso doméstico e/ou em benfeitorias em
seu imóvel rural;
II – desenvolvam, em regime individual ou na célula familiar, atividades artesanais com
utilização de matéria-prima florestal, previstas em regulamento;
III – desenvolvam a atividade de silvicultura, exceto nos casos em que o cadastro for
determinado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA.?
?Art. 6º …………………………………………………………………..
…………………………………………………………………………….
V – Autorização para o Transporte de Produtos de Origem Florestal no Estado do Pará,
denominada de Guia Florestal do Estado do Pará – GF-PA, nas seis modalidades abaixo,
cujo uso será disciplinado pela SEMA:
a) GF1-PA;
b) GF2-PA;
c) GF3-PA;
d) GF4-PA;
e) GF5-PA;
f) GF6-PA
…………………………………………………………………………..?.
?Art. 10. A Guia Florestal do Estado do Pará – GF-PA, nas seis modalidades, a serem
regulamentadas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA, emitidas através
da rede mundial de computadores Internet, por empreendedores cadastrados no
CEPROF-PA, servirá, obrigatoriamente, para acompanhar e legalizar o transporte de
produtos ou matéria-prima de origem florestal nativa, tendo validade e eficácia em todo
o território nacional, de acordo com a Lei Federal n° 4.771, de 15 de setembro de 1965,
modificada pela Lei Federal n° 11.284, de 2 de março de 2006, e o Termo de
Cooperação Técnica para Gestão Florestal Descentralizada, firmado entre o Governo do
Estado do Pará, através da Secretaria Executiva de Estado de Ciência, Tecnologia e
Meio Ambiente – SECTAM-PA, o Ministério do Meio Ambiente – MMA e seu
Executor, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
– IBAMA.?
Art. 34. O § 1º do art. 3º do Decreto nº 2.099, de 25 de janeiro de 2010, passa a vigorar
com as seguintes alterações: e acréscimo:
?Art. 3º …………………………………………………………………..
§ 1º Considerando o processo de transição jurídica, notadamente a elaboração do
Zoneamento Ecológico-Econômico – ZEE, o produtor, localizado na área em que tal
instrumento está pendente de aprovação, cuja propriedade estiver localizada em área
consolidada e com supressão florestal realizada até o ano de 2006, poderá averbar a sua
reserva legal, para efeito de regularização, em percentual de até 50%, observando a
necessidade de complementação se o ZEE não contemplar como área de consolidação
ou em caso de alteração das normas em vigor.?
Art. 35. O art. 12, inciso IV, do Decreto nº 174, de 16 de maio de 2007, passa a vigorar
com a seguinte alteração:
?Art. 12…………………………………………………………………….
IV – pagamento de tarifa referente ao consumo utilizado e/ou supressão realizada, no
valor de 17 (dezessete) Unidades de Padrão Fiscal do Estado do Pará, por metro cúbico,
recolhida ao FUNDEFLOR, nos termos do inciso V do art. 14 da Lei Estadual nº
6.963/2007.?
…………………………………………………………………………..?.
Art. 36. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 37. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente o art. 3º do
Decreto nº 2.592, de 27 de novembro de 2006, o § 2º do art. 18 e o art. 32 do Decreto nº
174, de 16 de maio de 2007.
PALÁCIO DO GOVERNO, 22 de setembro de 2011.
SIMÃO JATENE
Governador do Estado

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará